Jurisprudência sobre
conflito

451 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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452 - TJSP. Conflito de competência. Apelação. Declinação da competência pela C. 27ª Câmara de Direito Privado, a quem distribuído livremente o recurso, com determinação de remessa dos autos à C. 34ª Câmara de Direito Privado, por prevenção, nos termos do art. 105, § 3º, do RITJSP. Conflito suscitado pelo apelante, que alega a inexistência de prevenção do segundo órgão fracionário. Art. 200 do RITJSP que, na esteira do CPC, art. 951, admite a iniciativa da parte em suscitar o conflito, o que todavia pressupõe sua efetiva existência, nos termos do CPC, art. 66. Hipótese em que a C. 34ª Câmara de Direito Privado não chegou a se pronunciar sobre a redistribuição, dizendo se a aceita ou recusa, de modo que inexistente conflito em concreto. Precedentes. Conflito de competência não conhecido.

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453 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de execução de título extrajudicial lastreada em contrato de franquia empresarial. Distribuição à 27ª Vara Cível do Foro Central. Redistribuição à 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital. Possibilidade. Matéria incluída no rol de competência definido pelo art. 2º, da Resolução 763/2016. O procedimento adotado não é fator apto à delimitação única e exclusiva da competência. A natureza da relação jurídica subjacente define o Juízo competente, porquanto os fundamentos jurídicos da controvérsia não estarão adstritos à alegada existência ou inadimplemento do crédito cobrado, mas, sim, a toda a relação jurídica de direito material advinda do contrato em voga, especialmente porque a defesa não estará vinculada apenas à causa de pedir próxima deduzida na petição inicial, o que reforça a competência da Vara Especializada. Precedentes. Procedente o conflito. Competência do MM. Juízo Suscitante... (Continua)

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454 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de execução de título extrajudicial lastreada em contrato de franquia empresarial. Distribuição à 3ª Vara Cível do Foro da Lapa. Redistribuição à 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital. Possibilidade. Matéria incluída no rol de competência definido pelo art. 2º, da Resolução 763/2016. O procedimento adotado não é fator apto à delimitação única e exclusiva da competência. A natureza da relação jurídica subjacente define o Juízo competente, porquanto os fundamentos jurídicos da controvérsia não estarão adstritos à alegada existência ou inadimplemento do crédito cobrado, mas, sim, a toda a relação jurídica de direito material advinda do contrato em voga, especialmente porque a defesa não estará vinculada apenas à causa de pedir próxima deduzida na petição inicial, o que reforça a competência da Vara Especializada. Precedentes. Procedente o conflito. Competência do MM. Juízo Suscitante... (Continua)

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455 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

Execução de Título Extrajudicial. «Contrato de Abertura de Limite de Crédito". Nota promissória. DECISÃO de rejeição da arguição de impenhorabilidade das quantias bloqueadas. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela executada distribuído, por prevenção, à C. 35ª Câmara de Direito Privado, que suscitou o Conflito Negativo. EXAME: Ausência de manifestação de dois ou mais Órgãos Julgadores declarando-se competentes ou incompetentes para o julgamento do Recurso ou de configuração de controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Não configuração dos requisitos para a suscitação de Conflito Negativo de Competência no caso vertente, «ex vi do CPC, art. 66. Agravo de Instrumento anterior ( 2221950-47.2023.8.26.0000), gerador da prevenção, que foi redistribuído para a C. 18ª Câmara de Direito Privado, conforme determinação proferida no Conflito de Competência 0013056-66.2024.8.26.0000. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa do Agravo à C. 18ª Câmara de Direito Privado, em observância ao princípio da celeridade processual.*... (Continua)

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456 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Ilegitimidade da União. Medicamento registrado na Anvisa. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Conflito não conhecido.

1 - Nos termos da Súmula 150/STJ, «Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas publicas». ... (Continua)

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457 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Ilegitimidade da União. Medicamento registrado na anvisa. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Conflito não conhecido.

1 - Nos termos da Súmula 150/STJ, «Compete a Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas publicas». ... (Continua)

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458 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal. Não configuração de conflito. Inexistência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 66. Agravo interno não provido.

1 - O conflito não ficou configurado diante do reconhecimento da competência do Juízo de Mato Grosso pelo Juízo de São Paulo, não havendo dois juízos declarando-se competentes para julgar a mesma causa. ... (Continua)

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459 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação. Prosseguimento contra sociedades integrantes do grupo econômico. Possibilidade. Inexistência de conflito. Decisão mantida.

1 - Em regra, não existe conflito de competência entre o Juízo da recuperação judicial e o Juízo trabalhista, que apenas determinou o prosseguimento da execução contra sociedades integrantes do grupo econômico. ... (Continua)

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460 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Reclamação trabalhista. Execução contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda. Conflito não conhecido. Precedentes do STJ .

1 - A Justiça do Trabalho, no âmbito da legislação específica, possui competência para desconsiderar a personalidade jurídica, declarar a existência de grupo econômico e redirecionar a execução em face de empresa a ele pertencente. Precedentes da Segunda Seção. ... (Continua)

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461 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Inquérito Policial - Apuração de crime de estupro de vulnerável, supostamente cometido por de menina com 14 anos de idade (art. 217-A, «caput do CP - Conflito de jurisdição suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional de São Miguel Paulista diante do Juízo do SANCTVS - Impossibilidade - Aplicação do art. 7º da Resolução 913/2023 do TJSP, que proíbe a redistribuição de medidas cautelares, inquéritos policiais e ações penais distribuídas antes de sua vigência - Precedentes - Conflito de jurisdição conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do Foro Regional V - São Miguel Paulista, suscitante... (Continua)

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462 - TJSP. Competência. Conflito. Ação civil pública. Loteamento irregular. Cautelar que busca resguardar as despesas com a regularização. Pedido que deve seguir a ação principal, em que se discute ato administrativo da municipalidade. Competência da Câmara de Direito Público. Conflito competente.

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463 - TJSP. Competência. Conflito. Pedido de indenização por responsabilidade civil do Município por acidente de trabalho de um de seus servidores estatutários, ocorrido em seu deslocamento diário para o posto de trabalho. Matéria atinente ao Direito Público. Remessa determinada. Conflito procedente.

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464 - TJSP. Competência. Conflito. Pedido de indenização por responsabilidade civil do Município por acidente de trabalho de um de seus servidores estatutários, ocorrido em seu deslocamento diário para o posto de trabalho. Matéria atinente ao Direito Público. Remessa determinada. Conflito procedente.

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465 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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466 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Revisional de contrato e falência. Atos de constrição sobre o acervo patrimonial da falida. Inexistência. Conflito. Não ocorrência.

1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência. ... (Continua)

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467 - STJ. Conflito de competência. «apagão no estado do Amapá. Investigações policiais. Prevenção. Juízo Estadual. Conflito entre justiças comum estadual e federal. CF/88, art. 109, IV, e CF/88, art. 21, XII, «b, bens, serviços e interesses da União. Limites da cognição no conflito de competência. Competência federal.

1 - Conforme norma constitucional (CF/88, art. 109, IV), compete aos juízes federais processar e julgar «as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral. ... (Continua)

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468 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Ausência de controvérsia entre os juízos. Conflito de competência não conhecido. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Conforme o CPP, art. 114, o conflito de competência caracteriza-se quando duas ou mais autoridades judiciárias consideram-se competentes ou incompetentes para conhecer do mesmo fato criminoso; ou quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos. ... (Continua)

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469 - TJSP. Competência. Conflito. Pedido relativo à inexistência de débito e ao reconhecimento de enquadramento do autor como «produtor rural. Competência de uma das Câmaras entre as de ns. 11 a 38ª da Seção de Direito Privado. Reconhecimento da competência da Câmara suscitada. Conflito procedente.

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470 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

Caso em exame ... (Continua)

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471 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação indenizatória ajuizada anteriormente à decretação de falência, e que vincula quantia ilíquida, circunstâncias que afastam a «vis attractiva. Exegese do Lei 11101/2005, art. 6º. Competência do juízo suscitado. Conflito procedente.

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472 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação Cível - Ação de Cobrança - Contratos Administrativos - Recurso originalmente distribuído para a Colenda 7ª Câmara da Seção de Direito Público desta Corte, tendo o Relator Sorteado declinado da competência, aduzindo inexistir prevenção, por entender pela ausência de identidade entre as causas de pedir e pedidos referentes à presente demanda e aquela que ensejou a prevenção - Determinada a distribuição livre à E. 3ª Câmara de Direito Público, foi suscitado conflito negativo de competência, ante o fundamento da existência de recurso de agravo de instrumento conhecido e julgado pela C. 7ª Câmara de Direito Público, tirado dos autos da apelação cível em questão, cujo julgamento Colegiado manteve o indeferimento do pedido de justiça gratuita - Aplicação, no caso, do disposto no art. 105, do Regimento Interno desta Corte - Prevenção reconhecida - Conflito de competência procedente, para fixar a competência da 7ª Câmara (suscitada) da Seção de Direito Público. ... (Continua)

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473 - TJMG. Ação civil pública. Conflito de competência. Conflito de competência. Ação civil pública. Tratamento médico. Panfotocoagulação a laser e vitrectomia. Ministério Público. Observância dos Lei 12.153/2009, art. 2º e Lei 12.153/2009, art. 5º

«- Inexistindo previsão na Lei 12.153/2009, não se pode admitir o processamento e julgamento da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público junto ao Juizado Especial, motivo pelo qual se decide pela competência absoluta do Juízo Comum.... (Continua)

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474 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTROLE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Caso em Exame ... (Continua)

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475 - TJSP. COMPETÊNCIA. Conflito. Discussão jurídica que envolve plano de previdência complementar. Competência pertencente à Seção de Direito Público. Reconhecimento. Incidência da Resolução 194/04 e do Provimento 63/04. Competência reconhecida da 12ª Câmara de Direito Público. Conflito procedente.

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476 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação de regresso de cobertura securitária. Ausência, na espécie, de qualquer incursão na temática empresarial. Precedente desta Turma Especial. Competência da Câmara suscitada reconhecida. Conflito procedente, reconhecida a competência da 8ª Câmara de Direito Privado.

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477 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de antecipação de legítima, cumulada com ratificação de validade de doação de imóvel - Distribuição inicial à 4ª Vara Cível da Comarca da Araçatuba - Declinação da competência com redistribuição à 1ª Vara da Família e Sucessões da mesma Comarca - Impossibilidade - Objeto da ação que deu ensejo ao presente conflito que não se insere nas hipóteses que dão ensejo à atuação da Vara Especializada, previstas no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, em razão da natureza exclusivamente patrimonial - Precedentes - Conflito negativo procedente - Competência do MMº. Juiz suscitado (Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca da Araçatuba)... (Continua)

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478 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA. 1.- A

questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento da Ação Rescisória (8ª Câmara de Direito Privado ou do 4º Grupo de Direito Privado). 2.- A ação rescisória foi ajuizada contra sentença parcial de mérito, não acórdão, não se aplicando o impedimento do art. 112, § 2º, do Regimento Interno. 3.- A competência para julgar ações rescisórias de sentenças é das Câmaras, conforme art. 35 do RITJSP, sendo a C. 8ª Câmara de Direito Privado o órgão competente. Conflito negativo de competência acolhido, declarando a competência da C. 8ª Câmara de Direito Privado para julgamento da Ação Rescisória 2225722-52.2022.8.26.0000.... (Continua)

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479 - TJSP. Competência. Conflito. Agravo de instrumento interposto em sede de cumprimento de sentença. Ação de cobrança de execução de contrato. Matéria não relacionada a tributo municipal. Competência da 13ª Câmara de Direito Público suscitada reconhecida. Conflito procedente.

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480 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Abertura de inventário - Declinação da competência de ofício - Feito redistribuído com base no último domicílio da autora da herança - Impossibilidade - Competência territorial, de natureza relativa - Entendimento das súmulas 33, do STJ, e 71, desta E. Corte - Precedentes desta C. Câmara Especial - Competência do Juízo suscitado - Conflito procedent... (Continua)

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481 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência da agravante.

1 - Nos termos do CPC, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. Precedentes.... (Continua)

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482 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência da agravante.

1 - Nos termos do CPC, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. Precedentes.... (Continua)

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483 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência da agravante.

1 - Nos termos do CPC, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. Precedentes.... (Continua)

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484 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência da suscitante.

1 - Nos termos do CPC, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. Precedentes.... (Continua)

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485 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência da suscitante.

1 - Nos termos do CPC, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. Precedentes.... (Continua)

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486 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência da suscitante.

1 - Nos termos do CPC, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. Precedentes.... (Continua)

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487 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência da agravante.

1 - Nos termos do CPC, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. Precedentes.... (Continua)

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488 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência da agravante.

1 - Nos termos do CPC, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. Precedentes.... (Continua)

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489 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. CPC, art. 66. Requisitos. Não configuração. Ausência de manifestação dos juízos. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Conexão. Reunião de processos. Impossibilidade. Súmula 235/STJ. Conflito não conhecido.

1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, somente se instaura o conflito de competência quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos.... (Continua)

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490 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. CPC, art. 66. Requisitos. Não configuração. Ausência de manifestação dos juízos. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Conexão. Reunião de processos. Impossibilidade. Súmula 235/STJ. Conflito não conhecido.

1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, somente se instaura o conflito de competência quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos.... (Continua)

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491 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015, art. 66. Ausência dos elementos caracterizadores do incidente. Deliberação unipessoal que não conheceu do conflito. Insurgência do agravante.

1 - A teor do CPC/2015, art. 66, há conflito de competência quando: i) 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; ii) 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; iii) entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Inexistência, na hipótese dos autos. 1.1. Consoante orientação jurisprudencial, em sede de conflito de competência não se examina, por consectário lógico, o mérito da ação, tampouco tem o condão de modificar o polo ativo ou passivo da demanda, limitando-se a decidir, exclusivamente, a competência para exame da controvérsia. Precedentes. ... (Continua)

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492 - TJSP. Competência. Conflito. Demanda objetivando repetição de indébito decorrente de alegado recolhimento indevido de contribuições previdenciárias. Matéria retirada explicitamente do âmbito dos juizados especiais por força do provimento 1769/10 do Conselho Superior da Magistratura. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível de Barretos. Hipótese. Conflito procedente.

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493 - TJSP. Competência criminal. Conflito de jurisdição. Crimes contra a honra. Arts. 138 e 139, ambos do CP. Impossibilidade de aplicação da Lei 9099/95. Delitos praticados em concurso material. Pena máxima em abstrato que supera o limite de dois anos. Conflito procedente, declarada a competência do Juízo Suscitado.

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494 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE

tratamento de saúde A MENOR. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE EXIGE SITUAÇÃO DE RISCO OU ABANDONO. INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. ... (Continua)

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495 - TJSP. Competência. Conflito. Regularização de loteamento. Conflito negativo de competência entre a 8ª Câmara de Direito Público (suscitada) e a 8ª Câmara de Direito Privado (suscitante). Cautelar que busca resguardar as despesas com a regularização. Pedido que não se aparta, para fim de competência, da ação principal, em que o ato administrativo da Municipalidade é objeto de consideração. Conflito dirimido e julgado procedente, para fixar a competência da Câmara Suscitada a 8ª Câmara de Direito Público.

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496 - TJSP. Conflito Negativo de Competência - Ação de exibição de documentos c/c anulação de auto de infração e imposição de multa - Pedido formulado pela parte autora, de desistência da ação, feito nos autos do processo principal - Juízo suscitado que homologou a desistência e julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 485, VIII - Ausente conflito acerca da competência para processamento e julgamento da ação - Conflito não conhecido

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497 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEMANDA ENVOLVENDO INCAPAZ - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA - CABIMENTO - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO CURATELADO - CONFLITO REJEITADO.

Nos termos do CPC, art. 43, determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. ... (Continua)

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498 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. FORO COMPETENTE. LOCAL ONDE SE LOCALIZA A AGENCIA BANCÁRIA DO EMITENTE. PRECENDENTE DO STJ. CONFLITO DE COMPETENCIA ACOLHIDO.

Conforme precedente do STJ, o foro competente para avaliar e julgar a ação de execução de cheque é o lugar onde se situa a agencia bancária em que o emitente mantém a sua conta corrente. ... (Continua)

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499 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.

Caso em Exame ... (Continua)

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500 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem e a 14ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por ODONTOCOMPANY FRANSHISING S/A contra CLÍNICA ODONTOLÓGICA M2VC LTDA. visando o pagamento de dívida decorrente de inadimplemento de contrato de franquia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a execução de título extrajudicial, considerando a natureza do contrato subjacente e as disposições da Resolução 763/2016 do TJSP. III. Razões de Decidir 3. O pedido principal se rege pelo direito das obrigações, não se enquadrando nas hipóteses de competência das Varas Empresariais conforme a Resolução 877/2022 do TJSP. 4. A competência para julgar execuções de título extrajudicial, mesmo que oriundas de contrato de franquia, é do Juízo Cível, conforme precedentes da Câmara Especial do TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, suscitado. Tese de julgamento: 1. Execuções de título extrajudicial não são de competência das Varas Empresariais, mesmo que relacionadas a contratos de franquia. 2. A competência é do Juízo Cível para tais execuções. Legislação Citada: CPC/2015, art. 66, II. Resolução 763/2016 do TJSP. Resolução 877/2022 do TJSP. Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 34. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0045616-95.2023.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 03/07/2013. TJSP, Conflito de competência cível 0025278-03.2023.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 25/07/2023. TJSP, Conflito de competência cível 0020124-04.2023.8.26.0000, Rel. Guilherme Gonçalves Strenger, Câmara Especial, j. 27/06/2023.... (Continua)

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