Jurisprudência sobre
conflito

651 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação. Ação monitória. Contrato de empréstimo firmado por entidade de previdência privada. Titulo executivo extrajudicial. Competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado (18ª Câmara) - Resolução deste Tribunal 623/2013, Art. 5º, II, II.3 e II.9. Precedente. Competência da Câmara suscitada reconhecida - Conflito procedente... (Continua)

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652 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Busca e apreensão. Decisões conflitantes. Inexistência. Cooperação judicial. Conflito não conhecido.

1 - A caracterização do conflito de competência pressupõe, como requisito, que a parte suscitante demonstre a existência concreta e atual de dissídio entre diferentes juízos. ... (Continua)

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653 - TJSP. PROCESUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. FURTO QUALIFICADO.

adulteração de sinal identificador de veículo automotor. CONEXÃO. PREVENÇÃO. PROCEDÊNCIA. ... (Continua)

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654 - TJSP. Competência. Conflito. Pretendida anulação de título de crédito, cancelamento de protesto e condenação ao pagamento de indenização em danos materiais e morais. Distribuídos os autos, inicialmente, à 37ª Câmara de Direito Privado, foram eles redistribuídos, posteriormente, à 1ª Câmara de Direito Privado, onde suscitado o conflito. Resolução 194/2004, cumulado com o Assento Regimental 382/2008 e, ainda, o Provimento 63/2004. Precedentes deste Órgão Especial. Competência da 37ª Câmara de Direito Privado suscitada. Reconhecimento. Conflito procedente.

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655 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Dívida lastreada em nota promissória. Irrelevância do negócio jurídico subjacente. Competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado - Resolução deste Tribunal 623/2013, Art. 5º, II, II.3 - Enunciado 2 do C. Grupo Especial. Precedentes. Competência da Câmara suscitada reconhecida (38ª Câmara de Direito Privado) - Conflito procedente... (Continua)

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656 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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657 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO.

Redistribuição por dependência ao Juízo que havia julgado ação de despejo anterior. Descabimento. Embora haja identidade de partes e pedidos entre as demandas, a lide antecedente fora sentenciada com resolução de mérito pelo suscitante. Inaplicabilidade do CPC, art. 286, II. Prevenção não configurada. Precedente. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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658 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBIGAÇÃO DE NÃO-FAZER E INDENIZAÇÃO, POR USO INDEVIDO DE IMAGEM. EMPRESÁRIA. SETOR DE VESTUÁRIO FEMININO.

Pedido complementar de indenização, por ato ilícito, decorrente de violação ao direito de imagem. Demanda distribuída à 3ª. Vara Cível de Franca. Determinação de remessa à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 3ª. e 6ª. RAJS. Descabimento. Ação que não buscaria o exercício de qualquer cognição sobre matéria desta Vara Especializada. Matéria não inserida no rol previsto na Resolução . 877/2022 do TJSP. Necessidade de simetria entre a competência das Varas Empresariais e aquela das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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659 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação indenizatória - Competência da Seção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III, itens III.13, III.15 e § 1º, da Resolução 623/2013 - Ausência responsabilidade civil do Estado - Competência da C. Câmara suscitada - Conflito de competência julgado procedente... (Continua)

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660 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. INJÚRIA, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PRATICADAS PELO AGENTE CONTRA SUA PRÓPRIA MÃE. QUESTÃO DE GÊNERO EVIDENCIADA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, COM DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Declínio de competência para o juízo comum fundado na afirmação de que o crime não se enquadraria no conceito de violência doméstica. ... (Continua)

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661 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Omissão e contradição. Súmula 480/STJ e Súmula 581/STJ. Conflito. Inexistência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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662 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de indenização - Declinação da competência, de ofício, ao foro de domicílio de um dos réus - Impossibilidade - Competência relativa que não pode ser reconhecida de ofício - Súmula 33/Colendo STJ - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITAD... (Continua)

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663 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de indenização - Declinação da competência, de ofício, ao foro de domicílio do réu - Impossibilidade - Competência relativa que não pode ser reconhecida de ofício - Súmula 33/Colendo STJ - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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664 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFLITO PROCEDENTE.

Conflito negativo de competência entre o Juizado Especial Cível (suscitante) e a 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Poá (suscitado), nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com ação declaratória de prescrição e reparação por danos morais. A autora busca a interrupção de cobranças, declaração de inexigibilidade de dívida por prescrição e indenização por danos morais. ... (Continua)

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665 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Apuração de suposta prática do crime previsto no CP, art. 180 - Instrução processual encerrada - Princípio da identidade física do juiz - Declinação da competência sob o fundamento de litispendência - Inadmissibilidade - Inteligência do §2º do CPP, art. 399 - Magistrado que presidiu a instrução processual fica adstrito à prolação da sentença - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito procedente - Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Indaiatuba)... (Continua)

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666 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Conexão por prejudicialidade. Demandas que versam sobre o mesmo objeto (cártulas de cheque). Aplicabilidade da regra prevista no CPC, art. 55, § 3º. Prevenção do Juízo suscitado nos termos do CPC, art. 59. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Birigui (suscitado)... (Continua)

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667 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de sobrepartilha de bem sonegado durante divórcio - Competência do juízo que julgara a ação de divórcio - Acessoriedade da demanda - Necessidade de assegurar-se a continuidade e coerência no tratamento das questões patrimoniais resultantes da dissolução do casamento, mesmo em caso de falecimento de um dos ex-cônjuges - Precedentes da Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 9ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro, suscitado... (Continua)

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668 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de retificação de registro imobiliário. Demanda originalmente distribuída ao Juízo Cível. Remessa do feito ao Corregedor Permanente da Comarca. Impossibilidade. Inteligência do art. 212 da Lei dos Registros Públicos. Autores que optaram pela via judicial. Ação que deverá tramitar perante a Vara Cível à qual foi distribuída, independentemente da função administrativa de Corregedoria Permanente. Precedentes desta C. Câmara Especial sobre o tema. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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669 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) distribuída na Comarca de São Paulo. Cláusula de eleição de foro. Declinação da competência ao foro do domicílio da parte executada. Impossibilidade. Ação que deve ser processada, nos moldes do disposto no CPC, art. 781. Precedente desta c. Câmara Especial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 34ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo (suscitado)... (Continua)

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670 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de dar c/c indenização por dano moral com pedido de tutela de urgência. Distribuição por dependência. Determinação de livre redistribuição. Impossibilidade. Identidade de causa de pedir. Risco de decisões conflitantes. Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. Fixação da competência do Juízo ao qual fora distribuída a primeira ação. Prevenção. Conflito conhecido para declarar competente o I. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Santo André (suscitado).... (Continua)

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671 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de procedimento comum distribuída ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos, onde tramitou pretérita ação entre as mesmas partes, julgada extinta sem julgamento do mérito, e que, por sua vez, determinou livre sorteio. Impossibilidade. Repropositura da mesma ação com a mesma causa de pedir e pedido da anterior. Prevenção caracterizada. Aplicação da regra insculpida no CPC, art. 286, II. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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672 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de cobrança de adicional de insalubridade. Mérito que consiste na avaliação das condições do local de trabalho e das atividades laborativas desenvolvidas pela parte autora, a exigir a realização de perícia de considerável complexidade, não se confundindo com o exame técnico previsto no art. 10 da Lei . 12.153/2009. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLÍMPIA, SUSCITADO.... (Continua)

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673 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da falência. Constrição de bens de empresa não abarcada pela falência. Sócios afastados dos efeitos da falência por força de decisão do STJ. Inexistência de conflito. Decisão mantida.

1 - Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho direcionando atos de execução para empresa não atingida pela falência, da qual constam como sócias pessoas que também são sócias das empresas falidas, mas que foram afastadas dos efeitos da quebra por força de decisão desta Corte, conforme reconhecido pelo próprio Juízo universal.... (Continua)

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674 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Cobranças de despesas condominiais. Obrigação propter rem. Competência do foro do local onde a obrigação deveria ser satisfeita. Local em que situado o condomínio edilício. Inteligência do CPC, art. 53, III, «d. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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675 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Execução provisória em face dos sócios. Inexistência de conflito. Decisão mantida.

1 - Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. ... (Continua)

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676 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Execução provisória em face dos sócios. Inexistência de conflito. Decisão mantida.

1 - Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes. ... (Continua)

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677 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Execução provisória em face dos sócios. Inexistência de conflito. Decisão mantida.

1 - Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso, porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes. ... (Continua)

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678 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DAS RESOLUÇÕES 1186/2017-COMAG E 1330/2021-COMAG. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

I. CASO EM EXAME:1. Conflito de competência suscitado entre o Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública e o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí, referente a cumprimento de sentença de ação de cobrança. ... (Continua)

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679 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de extinção de condomínio - Configurada conexão com ação de arbitramento de aluguéis anteriormente proposta - Existência de condomínio que figura como causa de pedir em ambas as demandas - Inteligência do caput do CPC, art. 55 - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

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680 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE SÓCIOS POR MÁ GESTÃO EM SOCIEDADE COOPERATIVA. COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS.

Caso em Exame. ... (Continua)

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681 - TJSP. Competência. Conflito. Ação declaratória de inexistência de dívida e indenização por dano moral. Questão restrita aos encargos estabelecidos nas cláusulas contratuais. Competência determinada pelo Assento Regimental 382/08 que criou a 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado. Competência da câmara suscitada. Conflito procedente.

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682 - TJSP. Competência. Conflito. Pretensão de rever cláusulas de contrato de financiamento bancário. Competência que se firma pelos termos do pedido inicial. Questão que versa exclusivamente sobre contrato de financiamento firmado entre as partes, sem qualquer menção à alienação fiduciária. Competência da câmara suscitada. Conflito procedente.

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683 - TJSP. Competência. Conflito. Firmada competência para exame de recurso de apelação pelos termos do pedido inicial (causa petendi), relacionada a demanda à incidência de tributo sobre fornecimento de energia elétrica e não à prestação dos serviços propriamente, competente é Câmara de Direito Público. Conflito procedente.

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684 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida em ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguel e perdas e danos decorrentes de arrendamento rural. Recurso distribuído à 21ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu, apontando prevenção. Recurso redistribuído para a 31ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e suscitou o conflito. Não conhecimento. Suscitação idêntica à de 0025545-38.2024.8.26.0000, anteriormente distribuída ao eminente Desembargador L. G. Costa Wagner e já apreciada por este Grupo Especial. Precedentes. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. (v. 46221)... (Continua)

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685 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Atribuição recíproca de competência. Inexistência. Decisões em processos distintos. Conflito não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a configuração de efetivo conflito de jurisdição « é necessário que duas ou mais autoridades judiciárias, de esferas diversas, declarem-se competentes, ou incompetentes, para apreciar e julgar o mesmo feito, ou que incida a prática de atos processuais na mesma causa, por mais de um juiz « ( STJ, AgRg no CC 120.584/GO, rel. Ministro Massami Uyeda, Segunda Seção, DJe de 01/8/2012).... (Continua)

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686 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS. DEMANDA DISTRIBUÍDA À 2ª. VARA JUDICIAL DE PAULÍNIA.

Determinação de remessa à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 4ª. e 10ª. RAJS, diante da cláusula de compromisso arbitral. Descabimento. Ação que versaria sobre a cobrança de aluguéis e acessórios. Lide que não se enquadraria nos arts. 22-A, 22-C, 31 e 33, da Lei . 9.307/96 (Lei de Arbitragem), a que faz referência o art. 3º. da Resolução . 868/2022, deste Tribunal de Justiça. Irrelevância de existir, no contrato de locação, cláusula de compromisso arbitral. Norma de exceção que deve ser interpretada restritivamente. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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687 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Cumprimento de sentença.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66 e do art. 105, I, letra «d, da CF/88, a configuração do conflito de competência pressupõe que duas ou mais autoridades judiciárias, submetidas a tribunais diversos, declarem-se competentes ou incompetentes para processar e julgar determinado processo ou exista, entre os juízos, controvérsia acerca da reunião ou separação dos mesmos. ... (Continua)

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688 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DO FILHO - INCERTEZA QUANTO AO FORO DE RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO - PERPETUATIO JURISDICIONIS - CONFLITO ACOLHIDO.

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC/2015. ... (Continua)

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689 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Juízo trabalhista. Ausência de conflito.

1 - A teor da Súmula 480/STJ, o juízo recuperacional não tem competência para decidir a respeito de constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. ... (Continua)

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690 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Juízo trabalhista. Ausência de conflito.

1 - A teor da Súmula 480/STJ, o juízo recuperacional não tem competência para decidir a respeito de constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. ... (Continua)

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691 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA ENTRE PROMOTORES DE JUSTIÇA - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO.

O Ministério Público, na condição de titular da ação penal pública, e detentor da opinio delicti, nos termos do CF, art. 129, I/88 de 1988. Havendo divergência entre promotores de justiça a respeito de quem seria o sujeito passivo do crime em apuração, a questão deverá ser decidida pelo Procurador-Geral de Justiça, em sede de conflito de atribuições, nos termos do art. 10, X da Lei 8.625/93; e art. 18, XXII da Lei Complementar 34/94.... (Continua)

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692 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de indenização por danos morais. Propositura no foro do domicílio da ré. Posterior alteração de domicílio desta. Irrelevância. Impossibilidade de remessa dos autos ao foro do novo domicílio ou a qualquer outro. Inteligência do CPC/1973, art. 87 e Súmula 33/STJ. Competência do Juízo suscitante. Conflito procedente.

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693 - TJSP. Competência. Conflito. Cópia de recurso de agravo de instrumento distribuída por erro a Câmara incompetente não tem o condão de modificar a regra de competência. Demanda em que se discute posse. Competência da Subseção de Direito Privado 2. Conflito procedente, fixada a competência da 20ª Câmara. Remessa dos autos àquela.

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694 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de decisões conflitantes. Hipóteses do CPC/2015, art. 66 não configuradas. Não conhecimento do conflito. Deferimento do processamento da recuperação judicial ocorreu após a apresentação deste incidente. Agravo não provido.

1 - Para caracterizar-se o conflito de competência é indispensável a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma demanda. (AgRg no CC 113.767/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2011, DJe 14/10/2011). ... (Continua)

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695 - TJSP. Seguridade social. Competência. Conflito. Dúvida acerca da natureza jurídica de contratos relativos a plano de previdência privada, na modalidade pecúlio por morte. Matéria previdenciária, e não securitária. Competência de uma das Câmaras de Direito Público entre a 1ª e a 13ª. Conflito procedente.

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696 - TJSP. Competência criminal. Conflito de jurisdição. Crimes de lesão corporal e ameaça praticados por irmão contra irmã. Violência doméstica e familiar que pressupõe uma ação ou omissão baseada no gênero. Competência da Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Conflito procedente.

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697 - TJSP. Seguridade social. Competência. Conflito. Previdência privada. Modalidade de seguro pessoal. Natureza securitária. Exegese do art. 5º, III.8 da Resolução 623/13 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Redistribuição para uma das Câmaras da Terceira Seção de Direito Privado. Conflito procedente.

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698 - TJSP. Jurisdição. Conflito. Prática de tráfico de drogas e porte de entorpecentes para consumo pessoal. Conexão entre crimes de competência do juizado especial criminal e vara criminal comum. Necessidade de prevalência da competência da vara comum, posto que de maior abrangência. Conflito procedente.

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699 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER". INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE DA PROVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano em face da Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da mesma comarca. ... (Continua)

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700 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Reclamação trabalhista. Execução contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda. Conflito não conhecido. Precedentes do STJ

1 - A Justiça do Trabalho, no âmbito da legislação específica, possui competência para desconsiderar a personalidade jurídica, declarar a existência de grupo econômico e redirecionar a execução em face de empresa a ele pertencente (AgRg no CC 140.410/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 01/10/2015). ... (Continua)

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