(DOC. VP 231.0260.9276.9326)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Omissão e contradição. Súmula 480/STJ e Súmula 581/STJ. Conflito. Inexistência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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