(DOC. VP 153.8052.8002.7800)

TJSP. Seguridade social. Competência. Conflito. Previdência privada. Modalidade de seguro pessoal. Natureza securitária. Exegese do art. 5º, III.8 da Resolução 623/13 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Redistribuição para uma das Câmaras da Terceira Seção de Direito Privado. Conflito procedente.

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