Jurisprudência sobre
conflito
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
851 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Roubo. Competência do Juízo suscitado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
852 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Roubo. Competência do Juízo suscitado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
853 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de cobrança da fração ideal de terreno - Distribuição ao Juízo da 15ª Vara Cível do Foro Central da Capital, por conexão com a ação 4008580-46.2013.8.26.0405 - Redistribuição ao Juízo de Osasco, por ser o local da sede e domicílio das corrés - Descabimento. 1. Inexistência de conexão com a ação de cobrança - Art. 55, § 1º do C.P.C. - Enunciado da Súmula 235 do C. STJ. Inexistência de conexão com o cumprimento de sentença - Não se amolda à espécie às hipóteses do art. 55, caput e §3º, do C.P.C. - Causas de pedir e pedidos distintos - Ausência de riscos de decisões conflitantes. 2. Competência territorial - Natureza relativa, indeclinável de ofício - Arts. 43, 64, 65, todos do C.P.C. - Súmula 33/STJ. 3. Possibilidade de declaração da competência de um terceiro juízo estranho ao conflito - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo de uma das Varas Cíveis do Foro Central da Capital - Procedente o conflito, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
854 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -
Apelação - Ação ordinária de cobrança visando ao reconhecimento do dever de pagar valores relativos a auxílio-moradia (convertido em pecúnia), diante da falta de oferecimento de alojamentos para médicos residentes, pela Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Santos - Distribuição livre à C. 33ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, sob o fundamento de tratar-se de ação que se insere na competência das Câmaras da Seção de Direito Público - Não conhecimento pela 6ª Câmara de Direito Privado, sob o entendimento de que a matéria seria de competência dos Juizados Especiais Cíveis, em razão da presença da Santa Casa de Misericórdia de Santos no polo passivo da demanda - Não conhecimento pela 4ª Turma Cível do Colégio Recursal de Santos, com remessa dos autos à 33ª Câmara de Direito Privado, que suscitou o conflito - Conflito entre órgãos do Tribunal pertencentes a Seções diversas - Art. 13, I, letra «e do RITJSP - Competência do Órgão Especial configurada - CONFLITO NÃO CONHECIDO COM REMESSA DETERMINADA... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
855 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo da recuperação judicial e juízo trabalhista. Ausência de atos de constrição de bens da recuperanda. Inexistência de conflito. Decisão mantida.
1 - «Não se vislumbra a ocorrência do conflito positivo de competência em razão da ausência de simultaneidade de decisões exaradas por Juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial. (AgInt no CC 163.108/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/6/2019, DJe 28/6/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
856 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PERDA DE OBJETO. INCIDENTE PREJUDICADO.
1.Conflito de Competência suscitado em razão de pedido de determinação de livre distribuição de ação de arbitramento de aluguéis, ajuizada por dependência à ação de inventário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
857 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. APURAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO.
Competência concorrente, em razão da matéria e lugar dos fatos. Representação criminal e inquérito policial distribuídos livremente à 1ª. Vara Criminal de Limeira. Competência definida pela precedência da distribuição. Inteligência do CPP, art. 75. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
858 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO.
Processos . 1500821-79.2024.8.26.0618 e . 1501816-71.2024.8.26.0625. Fatos praticados em locais e contextos diferentes, contra vítimas distintas. Afastadas conexões intersubjetiva e instrumental a determinar reunião dos processos. Inteligência do art. 76, I e III, do CPP. Precedente. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
859 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - POSTERIOR AÇÃO DE PARTILHA/SOBREPARTILHA - ACESSORIEDADE - EXISTÊNCIA - art. 731, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - CONFLITO ACOLHIDO.
1.De acordo com o art. 731, parágrafo único do CPC, «se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
860 - STJ. Processual civil. Agravo interno em conflito de competência. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada não conheceu do presente conflito e determinou o prosseguimento da ação originária perante o Juízo estadual até o julgamento definitivo do IAC 14/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
861 - STJ. Processual civil. Agravo interno em conflito de competência. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada não conheceu do presente conflito e determinou o prosseguimento da ação originária perante o Juízo estadual até o julgamento definitivo do IAC 14/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
862 - STJ. Processual civil. Agravo interno em conflito de competência. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada não conheceu do presente conflito e determinou o prosseguimento da ação originária perante o Juízo estadual até o julgamento definitivo do IAC 14/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
863 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Matéria de cunho civil. Competência da justiça comum. Conflito conhecido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
864 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Matéria de cunho civil. Competência da justiça comum. Conflito conhecido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
865 - TJSP. Competência. Conflito. Ação indenizatória. Reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. Objeto na pista de rolamento. Culpa extracontratual. Ação proposta em face de concessionária de serviço público. Competência da 34ª Câmara de Direito Privado, da Terceira Subseção de Direito Privado (DP-3). Conflito procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
866 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Inexistência de decisões conflitantes dos juízos suscitados. Alegada invasão de competência circunscrita ao plano da possibilidade futura. Mantida a decisão agravada que não conheceu do conflito. Agravo não provido.
1 - A existência do conflito de competência pressupõe controvérsia sobre a extensão da jurisdição em determinado caso, o que não ocorre quando cada juízo está atuando em sua própria esfera de competência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
867 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA CÍVEL
e VARA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS DE ARBITRAGEM - CONTRATO DE DISTRIBUIÇAO - AÇÃO DE COBRANÇA - Ação distribuída para a 10º Vara Cível do Foro Central- Remessa para uma das Varas Regionais de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do mesmo Foro - Possibilidade - Resolução 920/2024, que ampliou competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial a julgar questões provenientes de contratos de distribuição - Necessidade de se replicar integralmente em primeiro grau de jurisdição a competência das Câmaras Empresariais para melhor atender as particularidades dos litígios desta específica área de atuação - Previsão contida na Resolução 824/2019 de referido Órgão que evidencia a necessidade de simetria entre a competência da Vara Empresarial e das Câmaras Reservadas - Precedentes - Competência do Juízo s 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Capital, ora suscitante... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
868 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE.
Recurso de apelação de ação de natureza tributária, envolvendo tributo municipal e estadual. Recurso distribuído livremente à C. 3ª Câmara de Direito Público, que declinou da competência às Câmaras Especializadas. Conflito suscitado pela 14ª Câmara. Inexistência de pedido preponderante no processo, nos moldes dos arts. 103 e 104 do RITJSP. Impossibilidade de desmembramento do feito. Preponderância da competência residual das Câmaras gerais de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras), nos moldes da Resolução 623/2013, art. 3º, I, I.13. Observância, ainda, da prevenção pela distribuição, prevista nos arts. 59 e 930, parágrafo único do CPC. Conflito conhecido e acolhido, declarada a competência da câmara suscitada (C. 3ª Câmara de Direito Público).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
869 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação judicial e juízo do trabalho. Ato constritivo dirigido a bens não abarcados na recuperação judicial. Situação que não configura conflito de competência. Incidente não conhecido. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, realizada mediante a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito de execução trabalhista, se não houve a comprovação de que a decisão proferida pelo Juízo Universal estendeu os seus efeitos, também, em relação ao patrimônio pessoal destes (Súmula 480/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
870 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Lide envolvendo representação comercial - Distribuição de apelação antes da vigência da resolução 920/2024 deste Tribunal, que alterou parcialmente a resolução TJ 623/2013 - Prevalência da distribuição original à 20ª Câmara de Direito Privado, que deverá apreciar o recurso de apelação - Conflito acolhido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
871 - TJSP. Competência. Conflito. Ação declaratória cumulada com indenizatória e de obrigação de fazer. Opção do autor da demanda, consumidor, pelo foro da sede da empresa ré. Observância. Necessidade. Competência relativa, inviabilizando declinação de ofício. Súmula 33 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Conflito procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
872 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Pretensão relativa à cessão de crédito de precatório - Coisa móvel incorpórea - Competência comum das Câmaras da Seção de Direito Privado (nos termos do art. 5º, parágrafo terceiro, da Resolução número 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), que é definida pela prevenção - Distribuição livre do recurso à Câmara Suscitada (22ª Câmara de Direito Privado) - Competente aquela Câmara em razão da matéria e da prevenção - CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, PARA DECLARAR QUE COMPETENTE A 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PARA A APRECIAÇÃO DO RECURS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
873 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais - Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Polo passivo integrado por pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade limitada, não incluída no rol taxativo da Lei 12.153/2009, art. 5º, II, que elenca os entes aptos a figurarem como réus perante o Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência da Justiça Comum Estadual - Conflito procedente, para determinar a remessa dos autos à 8ª Câmara de Direito Público (suscitada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
874 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VEÍCULO DA PREFEITURA - LESÃO NA COLUNA LOMBO-SACRA - PERÍCIA MÉDICA - BAIXA COMPLEXIDADE - EXAME TÉCNICO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO REJEITADO.
Considerando que não há necessidade de produção prova pericial considerada complexa, imperiosa a rejeição do conflito, declarando-se a competência do juízo suscitante do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Manhumirim para o processamento e julgamento da causa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
875 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Legitimidade ativa da empresa falida para suscitar conflito de competência. Possibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A empresa falida possui legitimidade para ajuizar conflito de competência com a finalidade de proteger o acervo patrimonial da massa falida, ao passo que tal atribuição não é exclusiva do administrador judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
876 - STJ. Administrativo e processual civil. Conflito negativo de competência. Medicamento não registrado na anvisa. Tema 500/STF. Competência da Justiça Federal. Conflito conhecido. Competência do juiz federal, ora suscitado.
1 - Cinge-se à controvérsia em definir a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra a União e o Estado de Santa Catarina, objetivando a concessão do medicamento Carmen’s Medicinals CBN 1000 mg e CBD 2000 mg, derivados de Cannabis.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
877 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Contrato de locação comercial. C. 33ª Câmara de Direito Privado, entendendo pela competência, por prevenção, para o julgamento do recurso, da c. 32ª Câmara de Direito Privado, não conheceu do agravo de instrumento interposto, e determinou a redistribuição, por decisão monocrática da Eminente Relatora sorteada. C. 32ª Câmara de Direito Privado, em decisão colegiada, não reconheceu a prevenção e suscitou conflito negativo de competência, sustentando descabimento da distribuição por prevenção, para o julgamento do recurso. Ações que, embora ostentem pedidos diversos, possuem as mesmas partes e causa de pedir remota, relação contratual. Presente competência por prevenção, nos termos do art. 105 do RITJSP. Precedentes. Conflito negativo de competência acolhido, para declarar a competência da Câmara Suscitante, c. 32ª Câmara de Direito Privado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
878 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
879 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de rescisão de contrato de sociedade em conta de participação c/c restituição de valores e danos morais. Demanda distribuída para a 6ª Vara Cível de São José do Rio Preto. Determinação de remessa para a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs. Medida acertada. Matéria regida pelos arts. 991 a 996, do Código Civil, envolvendo tema previsto no rol de competência das Varas Empresariais, definido no art. 3º da Resolução 877/2022 do Órgão Especial desta E. Corte de Justiça. Competência definida pela relação jurídica que ampara a pretensão. Competência do Juízo suscitante da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
880 - TJSP. Competência. Conflito. Ação declaratória incidental. Decretada falência anteriormente à propositura da ação incidental em juízo diverso, competente é o magistrado daquele juízo para o processamento e julgamento da demanda, aplicando-se o instituto da vis attractiva, atraindo, o juízo falimentar, todas as ações propostas após a decretação da quebra. Conflito procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
881 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência proposto pelo tjpr em face de Juízo Federal de primeira instância. Expedição e registro de diploma. Competência da Justiça Estadual anteriormente firmada por este STJ no âmbito do cc 139.550/PR. Decisão com trânsito em julgado. Superveniência de entendimento diverso pelo STF. Proposição de novo conflito. Impossibilidade.
1 - Cuida-se de segundo e novo conflito negativo de competência, agora suscitado pelo Tribunal de Justiça do Paraná em face de juízo de federal de primeira instância, nada obstante a existência de anterior decisão proferida por este STJ, no âmbito do CC 139.550/PR, que já houvera declarado a competência da 2ª Vara Cível Estadual da Comarca de Guarapuava para julgar a subjacente ação ordinária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
882 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA, DECLARATÓRIA E RESTITUITÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
883 - STJ. Conflito de competência. Justiça comum em que se processa a recuperação judicial e justiça do trabalho. Prosseguimento de execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial. Inviabilidade. Conflito de competência conhecido para ser declarada a competência do juízo em que se processa a recuperação judicial.
I - Em face da dificuldade ou mesmo total inviabilização da implementação do plano de recuperação judicial, decorrente da continuidade das execuções individuais, os créditos deverão ser executados de acordo com o plano de recuperação. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
884 - TJRJ. DIREITO PENAL. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CODIGO PENAL, art. 215-A. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. UNÂNIME.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito de Jurisdição instaurado pelo Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher em face do Juízo de Direito da 1ª Vara Crimina da Comarca de Duque de Caxias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
885 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Carta Precatória cível. Demanda distribuída perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Diadema (suscitado). Redistribuição dos autos para a 2ª Vara Cível da Comarca de Diadema (suscitante), por prevenção à carta precatória anterior, devolvida sem cumprimento. Impossibilidade. Inaplicabilidade do CPC, art. 59. Ausência de prevenção por não se tratar de ação. O prévio processamento de carta precatória não gera prevenção do Juízo deprecado para novas cartas precatórias. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Diadema (suscitado)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
886 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Carta precatória em execução de título extrajudicial distribuída ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Diadema, que determinou a redistribuição ao Juízo da 2ª Vara Cível local, porquanto este teria recebido, antes, carta precatória tirada da mesma execução - Necessidade de se dirimir o impasse, ainda que não se cuide, propriamente, de conflito de competência - Prevenção - Inexistência - Inteligência dos CPC, art. 58 e CPC art. 59 - Controvérsia conhecida para declarar-se a atribuição do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Diadema, suscitado, para o cumprimento do ato... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
887 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Juízo da Vara do Juizado Especial Cível (suscitante) e Juízo da 3ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Americana - Concurso público - Procurador municipal - Ação movida por candidato contra o Município de Americana, com objetivo de ser empossado no cargo - Valor da causa - Preliminar suscitada em contestação acolhida, resultando em valor superior ao limite de 60 salários mínimos previsto na Lei 12.153/2009, art. 2º - Impedimento legal de trâmite da ação no Juizado Especial - Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Americana.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
888 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Juízo da Vara Especial da Fazenda Pública, anexo do Juizado Especial Cível e Criminal (suscitante) e Juízo da 2ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Olímpia - Ação declaratória de inconstitucionalidade e obrigação de fazer (retificação de edital de concurso público) - Objetivo de tutelar direito difuso, pois, se acolhido o pedido, a tutela jurisdicional atingirá todos os candidatos - Impedimento legal de trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, I) - Conflito conhecido, e declarada a competência do Juízo suscitado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
889 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Apelação. Ação de cobrança. Contrato de mútuo conversível em participação societária. Distribuição inicial para a 31ª Câmara de Direito Privado. Conflito suscitado pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Competência firmada pelos termos do pedido inicial (art. 103, RITJSP). Controvérsia que envolve cobrança por vencimento antecipado de dívida, por violação de disposição contratual. Questão controversa de natureza civil contratual e não empresarial. Ausência de discussão sobre aspectos societários. Conversão em ações não requerida. Competência comum às Subseções de Direito Privado, por força do Art. 5º, § 3º, item I.25 da Resolução 623/2013. Prevalência da anterior distribuição à Câmara Suscitada. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (v. 46193)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
890 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO CONFLITO.
I. CASO EM EXAME:1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Montenegro contra a decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul que declinou de ofício a competência para o processamento de ação monitória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
891 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Apelação - Apontada prevenção da Câmara suscitante em face de julgamento anterior de inconformismo da mesma natureza, envolvendo no polo passivo a mesma empresa ré - Descabimento - Relação jurídica discutida nos autos que, embora já debatida na lide anterior, no caso concreto envolve na parte ativa pessoa física diversa - Não incidência, in casu, da regra do art. 105, caput, do Regimento Interno desta Corte - Conflito procedente - Reconhecimento da competência da C. 5a Câmara de Direito Privado (suscitada)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
892 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. Lide que envolve reintegração de bem público de concessionária de serviço público por ocupação particular. Demandado que se encontra em faixa de segurança de reservatório de usina hidrelétrica. Controvérsia que envolve diretamente interesse individual de reintegração e apenas indiretamente questão ambiental. Conflito que engloba bem público entregue à pessoa jurídica para prestação de serviço público. Competência preferencial da Subseção de Direito Público. Precedentes. Incompetência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente e das Câmaras de Direito Privado. Conflito procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
893 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência estabelecido entre juízo da Vara de direito criminal e juízo de juizado criminal vinculados ao mesmo tribunal de Justiça Estadual. Re 590.409. Mudança de entendimento jurisprudencial. Competência da corte estadual. Conflito não conhecido, autos remetidos ao tjpi.
1 - Esta Corte tinha por certa a sua competência para apreciação de conflitos de competência em que posicionados em pólos opostos o Juízo da Vara Comum Estadual e o Juízo de Juizado Especial Estadual quando ambos atrelados a uma mesma Corte regional. Nesse sentido: CC 100.576/PB, Rel. Min. OG FERNANDES, DJU 24.04.09).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
894 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Ação de rescisão contratual c.c indenização por danos materiais e ressarcimento de valores pagos. Obrigação decorrente de contrato de compra e venda de imóvel. Matéria de competência comum das Subseções do Direito Privado (art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013 deste Tribunal, (redação dada pela Resolução 813/2019). Entendimento do Enunciado 8 aprovado pelo C. Grupo Especial. Precedentes. Conflito procedente para reconhecer a competência da 12ª Câmara de Direito Privado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
895 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Ação de usucapião. Competência absoluta que afasta a prevenção. Inteligência do disposto na Súmula 158 deste C. Tribunal de Justiça. Matéria que se insere no âmbito da competência da Primeira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I.15 e I.16, da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes. Conflito procedente para reconhecer a competência da C. 7ª Câmara de Direito Privado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
896 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Recurso interposto de r. decisum em que há dúvida a respeito da competência para julgamento, in casu, de demanda envolvendo rescisão contratual de compromisso de compra e venda de unidade autônoma em regime de multipropriedade. Caracterizada restou a hipótese de competência comum das três subseções, prevalecendo a prevenção, sendo competência da C. Câmara suscitada. Precedentes. Conflito acolhido. Competência da Câmara Suscitada (7ª Câmara de Direito Privado)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
897 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Ação de «obrigação de fazer consistente em regularização de compra e venda de imóvel e reintegração de posse entre as mesmas partes em razão do mesmo imóvel. Reunião de processos. Prevenção, contudo, da 11ª Câmara de Direito Privado pelo prévio julgamento do recurso de apelação cível, bem como de agravo de instrumento. Conexão. Conflito dirimido e julgado para reconhecer a competência da 11ª Câmara de Direito Privado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
898 - TJSP. DIREITO PRIVADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAMETrata-se de conflito de competência suscitado pela 21ª Câmara de Direito Privado em face da 30ª Câmara de Direito Privado, referente ao recurso de apelação 1139617-90.2016.8.26.0100. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
899 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Falência. Execução fiscal. Suspensão. Não cabimento. Crédito fiscal. Penhora cautelar no rosto dos autos da falência. Mero ato acautelador. Par conditio creditorum. Ausência de violação. Conflito não caracterizado. Agravo interno desprovido.
1 - A penhora no rosto dos autos da falência, determinada cautelarmente pelo Juízo da execução fiscal, não representa usurpação da competência do Juízo Universal porque, além de a pretensão satisfatória do fisco não se suspender com a quebra, os pagamentos são feitos conforme as regras do concurso de credores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
900 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO SOCIETÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE DECLARADA.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito Negativo de Competência entre a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 2ª, 5ª e 8ª RAJs e a 5ª Vara Cível, ambas da Comarca de São José do Rio Preto, nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos, correspondente à participação societária do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote