(DOC. VP 563.7627.6074.5248)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA CÍVEL

e VARA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS DE ARBITRAGEM - CONTRATO DE DISTRIBUIÇAO - AÇÃO DE COBRANÇA - Ação distribuída para a 10º Vara Cível do Foro Central- Remessa para uma das Varas Regionais de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do mesmo Foro - Possibilidade - Resolução 920/2024, que ampliou competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial a julgar questões provenientes de contratos de distribuição - Necessidade de se replicar integralmente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote