Jurisprudência sobre
conflito

751 - TJRS. Família. Direito de família. Adoção. Adulto. Maioridade. Juízo de família e sucessões. Competência. Declaração. Conflito negativo. Procedência. Conflito negativo de competencia. Adoção de maior de idade. 2ª Vara do juizado da infancia e juventude. 6ª Vara de família e sucessões.

«A competência para processar e julgar ação de adoção de pessoa maior de idade é da Vara de Família. As Varas da Infância e da Juventude têm competência específica para dirimir questões envolvendo crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade, nos limites do ECA, art. 148. JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PORTO ALEGRE. UNÂNIME.... (Continua)

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752 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Compra e venda de estabelecimento comercial. Distribuição inicial para a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que não conheceu do recurso. Conflito suscitado pela 12ª Câmara de Direito Privado (Segunda Subseção de Direito Privado). Discute-se nestes autos apenas a possibilidade de penhora de rendimentos de um executado. Não há qualquer discussão sobre o contrato originário. Como regra geral, a competência para apreciar as ações de execução de título extrajudicial é da Segunda Subseção de Direito Privado, salvo exceções expressamente previstas pela Resolução 623/2013. Inexistindo discussão sobre o contrato originário, se revela irrelevante a causa subjacente para fins de verificação da competência. Competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, II, II,3, da Resolução 623/2013. ... (Continua)

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753 - STJ. Conflito negativo de competência entre tribunal de justiça e colégio recursal do mesmo estado. Conflito não conhecido. Recurso em sentido estrito interposto de decisão proferida por juízo comum de Vara estadual. Competência do tribunal de justiça para apreciação. Decisão do tribunal que afasta a sua competência. Constrangimento ilegal configurado.

1 - Inexiste conflito de competência entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal de Juizado Especial Criminal no âmbito do mesmo Estado, tendo em vista que este não se qualifica como Tribunal.... (Continua)

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754 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Seguro garantia judicial. Sinistro. Ocorrência. Possibilidade de execução, pelo juízo laboral. Conflito de competência não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o depósito da indenização (seguro-garantia judicial), pela seguradora, no curso de execução trabalhista, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao pedido de recuperação judicial da empresa executada, como no caso. ... (Continua)

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755 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Seguro garantia judicial. Sinistro. Ocorrência. Possibilidade de execução, pelo juízo laboral. Conflito de competência não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o depósito da indenização (seguro-garantia judicial), pela seguradora, no curso de execução trabalhista, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao pedido de recuperação judicial da empresa executada, como no caso. ... (Continua)

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756 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Encerramento da recuperação com trânsito em julgado. Ausência de conflito. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Concluída a recuperação judicial por sentença com trânsito em julgado, encerra-se, também, a competência exclusiva do juízo universal para a prática de atos constritivos sobre o patrimônio da empresa recuperanda, de forma que as execuções individuais retomam seus processamentos perante os respectivos juízos. Precedentes. ... (Continua)

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757 - TJSP. Competência. Conflito. Ação monitória, fundada em contrato administrativo, distribuída à 34ª Câmara de Direito Privado, que propôs remessa ao Órgão Especial suscitando dúvida de competência por entender tratar-se de matéria afeta a uma das 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público. Conflito negativo de competência ainda não configurado. Necessária prévia redistribuição para uma daquelas Câmaras de Direito Público para exame de eventual competência e, havendo recusa, então ver suscitado o conflito. Não conheço do incidente, com observação.

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758 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Competência relativa. Ação ajuizada antes vigência da nova lei. Declinação de ofício. Impossibilidade. Conflito conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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759 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

açÕES declaratóriaS de inexistência de débito c/c ressarcimento de valores c/c indenização por danos morais. CONEXÃO. PROCEDÊNCIA. ... (Continua)

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760 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

açÕES declaratóriaS de inexistência de débito c/c ressarcimento de valores c/c indenização por danos morais. CONEXÃO. PROCEDÊNCIA. ... (Continua)

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761 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE SUSCITADO PELA PARTE EMBARGANTE.

Pretensão seja o recurso interposto pelo ex adverso distribuído livremente, mantendo-se a competência da C. 27ª Câmara de Direito Provado. DESPESAS CONDOMINIAIS EXTRAORDINÁRIAS. Relação existente entre credora e os condôminos do «Residencial Parque Smart, derivada do mesmo contrato de prestação de serviços (empreitada), cujo objeto era a restauração do telhado dos 16 blocos que compõem o condomínio. Inúmeras ações executivas propostas pela ora interessada em face de condôminos inadimplentes. Extinção em primeiro grau. APELAÇÃO. Recurso distribuído livremente à C. 27ª Câmara de Direito Privado. Prolação de r. decisão monocrática declinando a competência e determinando a redistribuição a integrante da C. 34ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Embora as partes tenham legitimidade de suscitar conflito de competência (art. 951 CPC), há necessidade de instauração prévia de conflito entre os magistrados ou órgãos julgadores, o que não se verifica na hipótese. Conflito não instaurado ante a ausência de manifestação do D. Desembargador a quem será redistribuído o feito. Inteligência do art. 200 do Regimento Interno deste E. Tribunal e do art. 66 CPC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO... (Continua)

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762 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer e indenização por violação de direitos autorais. Distribuição para a 4ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto. Remessa para Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 3ª e 6º Regiões Administrativas Judiciárias. Impossibilidade. Acusação de plágio de produtos fabricados pela autora (cadeiras), com uso indevido de nomes de produtos e de imagens de propriedade da autora. Matéria não afeita à competência da Vara Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem, disciplinada no art. 3º da Resolução 877/2022 do Órgão Especial do TJSP. Precedentes da Câmara Especial. Competência do MM. Juiz de Direito suscitado da 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto... (Continua)

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763 - TJSP. Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Divergência sobre a figura típica. Ausência de denúncia. Caracterização de conflito de atribuições entre membros do Ministério Público. Conflito não conhecido, com determinação.

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764 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação revisional de contrato distribuída, inicialmente, ao Juízo suscitado - Determinação de redistribuição ao Juízo suscitante ao entendimento da existência de conexão entre a demanda revisional e ação monitória ajuizada anteriormente pelo requerido que tramita perante o Juízo suscitante - Discussão relacionada ao mesmo negócio jurídico - Identidade de causa de pedir remota - Reunião dos processos para julgamento conjunto - Juízo suscitante que, após ter suscitado o conflito, proferiu sentença na ação antecedente - Irrelevância - Conexão que já havia se formado - Aplicação do disposto no art. 43 do CPC- Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

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765 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Embargos à execução. Ação de Execução distribuída ao MM. Juízo de Direito da Vara única de Patrocínio Paulista. Exceção de incompetência arguida na inicial dos embargos que restou acolhida. Remessa do feito para a Comarca de Franca, foro de eleição. Embargado que não se insurgiu contra essa r decisão. Aceitação expressa da modificação da competência territorial por parte do credor da execução. Impossibilidade de rediscussão da matéria referente à competência territorial por meio de conflito de competência. Conflito não acolhido. Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Franca, suscitante... (Continua)

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766 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Valinhos - Ação de repetição de indébito de impostos federais ajuizada em desfavor da Fazenda Nacional - Distribuição livre ao Juizado Especial Federal da 3ª Região - Redistribuição ao SEF de Valinhos, por reputar conexão à execução fiscal 0008990-82.2014.8.26.0650 - Ulterior remessa à Vara do Juizado Especial Cível de Valinhos, por ser ação de conhecimento - Conflito negativo de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos que deverá ser dirimido pelo C. STJ - Inteligência da CF/88, art. 105, I, «d de 1988 - Aplicação do Princípio da competência-competência (kompetenz-kompetenz) - Precedentes - Conflito não conhecido, com determinação de remessa ao C. STJ... (Continua)

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767 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Execução provisória em face dos sócios. Inexistência de conflito. Decisão mantida.

1 - Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes.... (Continua)

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768 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de conhecimento com pedido de tutela da evidência - Alegada conexão com ação de busca e apreensão - Inocorrência - Autos cujo feito está extinto e com trânsito em julgado - Distribuição que deve se dar livremente - Incidência do CPC, art. 55, § 1º - Inteligência, outrossim, da Súmula 235 do C. STJ - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito julgado procedente - Competência do MMa. Juíza da Vara Única do Foro de Iacanga, ora suscitada... (Continua)

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769 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer proposta por particular contra empresa concessionária de energia elétrica. Pretensão de compelir a ré a instalar o serviço público no imóvel do autor. Competência firmada pela causa de pedir (contrato de fornecimento de energia elétrica). Incidência do art. 5º, §1º da Resolução 623/2013 do TJSP. Precedentes deste c. Órgão Especial em casos análogos. Conflito procedente, reconhecida a competência da 29ª Câmara de Direito Privado.... (Continua)

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770 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Alvará judicial para levantamento de valores. Ajuizamento em foro diverso do domicílio da autora e do último domicílio do de cujus. Escolha aleatória do Juízo. Admitida a declinação da competência de ofício, independentemente da provocação da parte contrária, em observância ao princípio do juiz natural. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante, 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Praia Grande.... (Continua)

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771 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de indenização por danos materiais - Distribuição ao Juízo da Vara Cível - Redistribuição à Vara da Fazenda Pública - Julgado da 9ª Câmara de Direito Público que declarou competente o Juízo da Vara da Fazenda Pública - Observância do decidido pelo v. Acórdão - Conflito de competência não conhecido, com determinação... (Continua)

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772 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Franca - Execução por quantia certa - Distribuição ao Juízo de Ribeirão Preto - Redistribuição ao Juízo de Franca, por ser o local onde a obrigação deve ser cumprida (Art. 53, III, «d, do C.P.C. - Impossibilidade, uma vez proferida sentença - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado.... (Continua)

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773 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Abertura de inventário - Determinação de redistribuição do feito ao foro do último domicílio do autor da herança - Competência relativa - Súmula 71 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Impossibilidade de declinação de ofício - Súmula 33/Colendo STJ - Precedentes desta Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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774 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Recurso interposto de r. decisum em que há dúvida a respeito da competência para julgamento, in casu, de demanda envolvendo seguro-saúde em execução a competência é da Primeira Subseção de Direito Privado deste E. TJSP. Precedentes. Conflito acolhido. Competência da Câmara Suscitada (2ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)

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775 - TJRS. Direito criminal. Competência. Conflito de jurisdição. Competência por prevenção. CPP, art. 83. CPP, art. 75. Conflito de jurisdição. Prevenção. CPP, art. 75 e CPP, art. 83. Divergência. Dependência. Art. 163 do coje e art. 439 da consolidação normativa judicial. Hierarquia de normas. Prevalência do CPP.

«No concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a que tiver emitido atos de conteúdo decisório e não a dependência de cunho administrativo oriunda de regras de organização judiciária. Prevalência do Diploma Processual Penal diante das disposições administrativas do Código de Organização Judiciária e da Consolidação Normativa. Conflito procedente. Unânime.... (Continua)

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776 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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777 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA

Ação anulatória - Infrações de trânsito - Conflito negativo suscitado pela Terceira Câmara de Direito Público em face da Quarta Câmara de Direito Público - Conexão - Existência - Mesmas partes e mesma causa de pedir de direito - Prevenção configurada - Interpretação do art. 105 do Regimento Interno: - A prevenção gerada por feitos distintos pressupõe conexão ou continência, conforme o art. 105 do RITJSP. A identidade de partes e de causa de pedir jurídica ou próxima levam ao reconhecimento da prevenção, evitando-se decisões contraditórias para causas semelhantes. Presença de peculiaridades levam ao reconhecimento da prevenção mesmo havendo distinção entre a numeração dos autos de infração, os quais versam, todos, sobre a mesma infração. ... (Continua)

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778 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Conflito Negativo de Competência, no qual o Juízo suscitante afirma não ser competente para apreciar a demanda, sustentando que a hipótese não guarda relação com a Lei 11.340/06, razão pela qual a competência para o julgamento seria do Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal Regional de Santa Cruz. Agressões e ameaça perpetrada por sobrinho em razão de desavença após a vítima ter pego o autor do fato confeccionando um cigarro de maconha. Ausência de violência de gênero, de vontade de subjugar a vítima simplesmente por esta ser mulher em situação de vulnerabilidade. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO - JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL REGIONAL DE SANTA CRUZ.... (Continua)

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779 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação ordinária de concorrência desleal c/c perdas e danos - Demanda inicialmente distribuída ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Birigui - Declinação da competência para a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 2ª, 5ª e 8ª Regões Administrativas Judiciais - Juízo da Vara Especializada que suscitou o conflito, interpretando que o caso não se enquadra na competência estabelecida no art. 3º da Resolução 877/2022, ao argumento de que o caso envolve mera violação aos direitos autorais, a ser apreciado pela Vara Cível, porquanto os direitos autorais são protegidos por lei própria (Lei 9.610/98) - Conduta atribuída à ré que, em verdade, caracteriza concorrência desleal, conforme a Lei 9.279/96, art. 195, cuja competência é da Vara Especializada - Considerando a natureza das atividades econômicas desempenhadas pelas partes envolvidas, a conduta alegada é indubitavelmente empresarial, sendo que as ações da ré, aparentemente são destinadas a desviar a clientela, enquadrando-se em tese na definição de concorrência desleal, conforme Lei 9.279/96, art. 195, III - A reivindicação de danos, fundamentada nos arts. 209 e 210 da mesma Lei, reforça a competência da Vara Especializada - Precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado e desta C. Câmara Especial em casos análogos - Reconhecida a competência do Juízo suscitante (MMº. Juiz da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 2ª, 5ª e 8ª RAJs)... (Continua)

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780 - TJSP. "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de rescisão de instrumento particular de constituição de sociedade em conta de participação. Compromisso de compra e venda travestido de sociedade em conta de participação. Competência da Primeira Subseção de Direito Privado (art. 5, § 3º da Resolução 623/13). CONFLITO PROCEDENTE, RECONHECENDO-SE A COMPETÊNCIA DA SUSCITANTE, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.... (Continua)

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781 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Ausência de divergência entre os juízos a respeito da competência para exame da ação. Deliberação monocrática que não conheceu do conflito de competência. Insurgência das autoras.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades judiciárias Precedentes: AgInt no CC 145.402/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 29/06/2018; RCD no CC 153.199/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/10/2017, DJe 07/11/2017; AgRg no CC 143.507/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 01/03/2017. ... (Continua)

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782 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de divergência entre os juízos a respeito da competência para exame da ação. Deliberação monocrática que não conheceu do conflito de competência. Insurgência das suscitantes.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades judiciárias Precedentes: AgInt no CC 145.402/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 29/06/2018; RCD no CC 153.199/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/10/2017, DJe 07/11/2017; AgRg no CC 143.507/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 01/03/2017. ... (Continua)

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783 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de divergência entre os juízos a respeito da competência para exame da ação. Deliberação monocrática que não conheceu do conflito de competência. Insurgência da autora.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades judiciárias Precedentes: AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 29/06/2018; RCD no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/10/2017, DJe 07/11/2017; AgRg no CC 143.507, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 01/03/2017. ... (Continua)

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784 - STJ. agravo interno no conflito positivo de competência. Execução. Recuperação judicial. Prosseguimento da execução. Bem não abrangido pelo plano de recuperação da empresa. Conflito. Ausência. Súmula 480/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. (Súmulas 480 do STJ). ... (Continua)

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785 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33/STJ - CONFLITO PROCEDENTE.

Nos termos do CDC, art. 43, «determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". ... (Continua)

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786 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA DE FAZENDA PÚBLICA. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. ENTE PÚBLICO. INTERESSE. AUSÊNCIA. CONFLITO REJEITADO.

Conflito de competência entre Vara cível e Vara de Fazenda Pública. ... (Continua)

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787 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Agravo de Instrumento. Decisão que homologou laudo pericial. Assunto principal envolve a existência de relação jurídica de sociedade em empresa limitada e obrigação de fazer consistente na transferência de quotas sociais. Distribuição inicial para a 6ª Câmara de Direito Privado (Primeira Subseção de Direito Privado). Conflito suscitado pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Existência de distribuição de recursos anteriores para a 6ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Distribuição pretérita que antecedeu a instalação das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Aplicação do Art. 6º, §2º, da Resolução 623/2013 e Súmula 98/STJ. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (v. 46711)... (Continua)

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788 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Distribuição inicial para a 25ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso. Conflito suscitado pela 6ª Câmara de Direito Privado. Competência firmada pelos termos do pedido inicial (art. 103, RITJSP). Autor que aduz ter sido vítima de golpe por meio do aplicativo WhatsApp e pretende obter dados da conta utilizada, como IMEI e IP. Aplicação do Enunciado 7 deste Grupo Especial. Competência comum das Subseções de Direito Privado. Precedentes do Grupo Especial. Competência da 25ª Câmara de Direito Privado. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (v.46118)... (Continua)

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789 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Apelação. Ação de cobrança. Serviços médicos prestados por hospital a pessoa física. Denunciação da lide ao plano de saúde. Distribuição inicial para a 18ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu. Conflito suscitado pela 4ª Câmara de Direito Privado. A ação relativa à prestação de serviços médico-hospitalares é de competência comum das Subseções II e III, da Seção de Direito Privado, competência que não se altera por eventual denunciação da lide à operadora de plano de saúde. Aplicação do Enunciado 10 deste Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Precedentes. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, DECLARADA A COMPETÊNCIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (v.46151)... (Continua)

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790 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Juízo trabalhista. Ausência de conflito.

1 - O Juízo trabalhista tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda e quanto ao consequente redirecionamento da execução, não havendo falar em invasão da competência do Juízo recuperacional. Precedentes. ... (Continua)

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791 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Recuperação judicial encerrada. Sentença com trânsito em julgado. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência do suscitante.

1 - Nos termos do CPC, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. 1.1. ... (Continua)

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792 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Recuperação judicial encerrada. Sentença com trânsito em julgado. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência do suscitante.

1 - Nos termos do CPC, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. 1.1. Na hipótese dos autos, não há conflito a ser dirimido por este STJ porquanto a recuperação judicial da agravante foi encerrada por meio de sentença com o respectivo trânsito em julgado. Precedentes. ... (Continua)

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793 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Recuperação judicial encerrada. Sentença com trânsito em julgado. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência do suscitante.

1 - Nos termos do CPC, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. 1.1. ... (Continua)

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794 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.  NATUREZA RELATIVA. 1.

Abertura de inventário. Competência declinada pelo Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do F.R. do Ipiranga, Comarca de São Paulo, de ofício. Conflito suscitado pelo Juízo da 1ª Vara e Sucessões da Comarca de Praia Grande. Discussão sobre local de último domicílio da falecida. 2. Competência, em razão do local (territorial) de natureza relativa, portanto, indeclinável de ofício. Competência prorrogada. Súmulas 71 do TJSP e 33 do STJ. 3. Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo suscitado.... (Continua)

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795 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONFLITO PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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796 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Reclamação trabalhista. Execução contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda. Conflito não conhecido. Precedentes do STJ .

1 - A Justiça do Trabalho, no âmbito da legislação específica, possui competência para desconsiderar a personalidade jurídica, declarar a existência de grupo econômico e redirecionar a execução em face de empresa a ele pertencente (AgRg no CC 140.410/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 01/10/2015) . ... (Continua)

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797 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Justiça do trabalho. Desconsideração da personalidade jurídica. Não oposição do juízo da falência. Conflito não caracterizado. Agravo interno desprovido.

1 - Não se caracteriza conflito de competência quando inexiste oposição do juízo da recuperação a ato constritivo determinado pelo juízo da execução. Precedentes.... (Continua)

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798 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de reparação de danos decorrente do exercício do poder de polícia exercido pela SPTRANS. Fiscalização dos serviços de transporte público. Matéria regida pelo direito público. Dúvida improcedente. Competência da ora suscitante, 6ª Câmara de Direito Público. Conflito julgado improcedente.

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799 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízos da recuperação judicial e da execução fiscal. Atos de constrição. Juízo da execução fiscal. Deliberação específica pelo juízo da recuperação judicial. Conflito de competência. Oposição do juízo da execução fiscal à deliberação.

1 - O conflito de competência entre os Juízos da Recuperação Judicial e da Execução Fiscal só se caracteriza se, a respeito da deliberação específica do Juízo universal, o Juízo da execução se opuser. ... (Continua)

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800 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízos da recuperação judicial e da execução fiscal. Atos de constrição. Juízo da execução fiscal. Deliberação específica pelo juízo da recuperação judicial. Conflito de competência. Oposição do juízo da execução fiscal à deliberação.

1 - O conflito de competência entre os Juízos da Recuperação Judicial e da Execução Fiscal só se caracteriza se, a respeito da deliberação específica do Juízo universal, o Juízo da execução se opuser. ... (Continua)

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