(DOC. VP 974.3136.9279.8977)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA DE FAZENDA PÚBLICA. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. ENTE PÚBLICO. INTERESSE. AUSÊNCIA. CONFLITO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito de competência entre Vara cível e Vara de Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber o juízo competente para julgamento da ação usucapião de bem móvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na esteira da jurisprudência do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, a manifestação do ente público limitada a questões tributárias, mas sem apontar interesse no bem usucapiendo, não é suficiente para determinar a competência d

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