Jurisprudência sobre
conflito
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901 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Seguro garantia judicial. Sinistro. Ocorrência. Possibilidade de execução, pelo juízo laboral. Conflito de competência não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o depósito da indenização (seguro-garantia judicial), pela seguradora, no curso de execução trabalhista, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada, como no caso. ... ()
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902 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Seguro garantia judicial. Sinistro. Ocorrência. Possibilidade de execução, pelo juízo laboral. Conflito de competência não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o depósito da indenização (seguro-garantia judicial), pela seguradora, no curso de execução trabalhista, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada, como no caso. ... ()
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903 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Seguro garantia judicial. Sinistro. Ocorrência. Possibilidade de execução, pelo juízo laboral. Conflito de competência não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o depósito da indenização (seguro-garantia judicial), pela seguradora, no curso de execução trabalhista, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada, como no caso. ... ()
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904 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Seguro garantia judicial. Sinistro. Ocorrência. Possibilidade de execução, pelo juízo laboral. Conflito de competência não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o depósito da indenização (seguro-garantia judicial), pela seguradora, no curso de execução trabalhista, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada, como no caso. ... ()
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905 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Seguro garantia judicial. Sinistro. Ocorrência. Possibilidade de execução, pelo juízo laboral. Conflito de competência não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o depósito da indenização (seguro-garantia judicial), pela seguradora, no curso de execução trabalhista, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada, como no caso. ... ()
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906 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Seguro garantia judicial. Sinistro. Ocorrência. Possibilidade de execução, pelo juízo laboral. Conflito de competência não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o depósito da indenização (seguro-garantia judicial), pela seguradora, no curso de execução trabalhista, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada, como no caso. ... ()
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907 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Seguro garantia judicial. Sinistro. Ocorrência. Possibilidade de execução, pelo juízo laboral. Conflito de competência não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o depósito da indenização (seguro-garantia judicial), pela seguradora, no curso de execução trabalhista, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada, como no caso. ... ()
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908 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Seguro garantia judicial. Sinistro. Ocorrência. Possibilidade de execução, pelo juízo laboral. Conflito de competência não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o depósito da indenização (seguro-garantia judicial), pela seguradora, no curso de execução trabalhista, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada, como no caso. ... ()
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909 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Seguro garantia judicial. Sinistro. Ocorrência. Possibilidade de execução, pelo juízo laboral. Conflito de competência não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o depósito da indenização (seguro-garantia judicial), pela seguradora, no curso de execução trabalhista, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada, como no caso. ... ()
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910 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Seguro garantia judicial. Sinistro. Ocorrência. Possibilidade de execução, pelo juízo laboral. Conflito de competência não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o depósito da indenização (seguro-garantia judicial), pela seguradora, no curso de execução trabalhista, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada, como no caso. ... ()
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911 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS.
I.Caso em Exame ... ()
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912 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO PELA PARTE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Processo que tramitara perante a 5ª. Vara Cível de São Caetano do Sul (1º. suscitado). Ação de exigir contas em curso na 2ª. Vara Cível de Caraguatatuba (2º. suscitado). 2º. suscitado que reconhecera a conexão entre os feitos e assumira a competência para julgamento conjunto. Alegada recusa de competência por ambos os Juízos. Ausente negativa de competência por 02 (dois) ou mais juízes. Incidente indevidamente manejado. Não configuradas as hipóteses ensejadoras do conflito de competência. Inteligência do CPC, art. 66. Precedentes. CONFLITO NÃO CONHECIDO... ()
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913 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL INCOMPETÊNCIA RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
-Nos termos do CPC, art. 53, II, o foro do domicílio do alimentando, em regra, é o competente para as ações envolvendo alimentos, sendo a competência territorial e relativa em casos que tais. ... ()
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914 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.
EMBORA A IDENTIDADE DE PARTES, SÃO DIVERSAS AS CAUSAS DE PEDIR E OS PEDIDOS DAS AÇÕES, POIS SE REFEREM A RELAÇÕES CONTRATUAIS DIVERSAS. INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE CONEXÃO OU DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES (ART. 55, CAPUT E §3º, DO CPC).... ()
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915 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de usucapião de bem imóvel - Distribuição inicial ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Assis - Declinação da competência à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Assis - Impossibilidade - Bem que não é público - Interesse secundário do Município - Condição que não atrai a competência absoluta da Vara da Fazenda Pública Arts. 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Precedentes - Conflito negativo procedente, competência do MM. Juiz suscitado (1ª Vara Cível da Comarca de Assis)... ()
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916 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Mandado de Segurança. Feito distribuído ao juízo suscitado, por direcionamento, em virtude do trâmite de demanda anterior idêntica, a qual fora extinta sem a análise do mérito, diante da desistência do impetrante. Determinação de livre distribuição do feito. Impossibilidade. Hipótese de repetição de pedidos a ensejar a aplicação da hipótese prevista no CPC, art. 286, II. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 24ª Vara Cível do Foro Central da Capital (suscitado)... ()
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917 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de arbitramento de aluguéis. Distribuição à 3ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos (suscitado). Redistribuição, por dependência a processo de Inventário, para a 1ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos (suscitante). Impossibilidade. Matéria de natureza obrigacional com cunho patrimonial que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 37, do Código Judiciário de São Paulo. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos (suscitado).... ()
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918 - TJRJ. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS CONTRA EX-COMPANHEIRA. RELAÇÃO HOMOAFETIVA ENTRE MULHERES. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFLITO PROCEDENTE.
I - CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado em procedimento de requesto de medida protetiva com base na Lei 11340/06, decorrente de relacionamento homoafetivo entre mulheres. ... ()
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919 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA
-Cumprimento de sentença - Ação civil pública - Poluição sonora - Meio ambiente urbano - Conflito negativo suscitado pela 2ª Câmara de Direito Público em face da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - - Prevenção - Preponderância do Regimento Interno - Art. 105 do Regimento Interno: - O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo. Inteligência do art. 930, parágrafo único do Cód. Proc. Civil. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa terá a competência preventa para todos os recursos, na causa principal ou incidente. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal. ... ()
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920 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA PARTE EXECUTADA QUE NÃO AFETA A COMPETÊNCIA TERRITORIAL, DEFINIDA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 43. CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
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921 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA. CONFLITO CONHECIDO. I.
Caso em exame: 1. Trata-se de conflito negativo de jurisdição envolvendo inquérito policial para apurar eventual prática do crime de falsificação de documento particular, em virtude do processo 1019188-71.2020.8.26.0224. 2. A investigação também considera a possibilidade de suposto crime de estelionato, conforme os elementos trazidos aos autos. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o processamento do inquérito policial, considerando: (i) a aplicação do art. 70, «caput e §4º, do CPP, com redação dada pela Lei 14.155/2021; (ii) a definição do foro do domicílio da vítima como competente para o caso. III. Razões de decidir: 4. A análise dos autos revela que a vítima é o B. S. S/A que possui sede na Comarca de São Paulo, local que também foi efetivado o contrato falso. 5. A legislação pertinente reforça que o foro do domicílio da vítima é a instância adequada para a tramitação do feito. IV. Dispositivo e tese: 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo do DIPO 3 - Seção 3.2.1 do Foro Central Criminal da Barra Funda da Comarca de São Paulo, ora suscitante. 7. Tese de julgamento: «1. A competência para o inquérito policial é do foro do domicílio da vítima. 2. A legislação recente reforça a aplicação dessa regra". Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: CPP, art. 70, «caput e §4º; Lei 14.155/2021... ()
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922 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I.Caso em Exame ... ()
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923 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em face do Estado - Valor causa inferior a 60 salários mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Vara do Juizado Especial que tem essa competência - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.... ()
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924 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Taubaté. Procedimento de jurisdição voluntária. Alvará judicial. Transferência de veículo alienado por herdeiros. Bem partilhado em inventário extrajudicial. Pretensão que ostentar relação com natureza exclusivamente obrigacional e afastar a competência das Varas Especializadas. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Jurisprudência da Câmara Especial. Conflito de competência procedente. Competente o Juízo Suscitado... ()
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925 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Alvará judicial para transferência de propriedade de veículo automotor - Pedido encaminhado ao Juízo Cível - Remessa do feito ao Juízo da Família e Sucessões - Impossibilidade - Matéria de cunho estritamente obrigacional - Inteligência do art. 34 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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926 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação ordinária - Distribuição ao Juízo de São Bernardo do Campo, por corresponder ao domicílio do autor - Redistribuição ao Juízo de Cubatão, por ser o local em que realizado o certame - Descabimento - Competência territorial - Natureza relativa, indeclinável de ofício - Arts. 43, 64, 65, todos do C.P.C. - Súmula 33/STJ - Precedente - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado... ()
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927 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Execução da pena de dias-multa aplicada a réu solto, encaminhada para a Vara em que proferida a condenação. Determinação de retorno dos autos à Vara de Execuções Criminais da comarca de domicílio do executado. Sentença de mérito proferida nos autos. Causa superveniente a ensejar o não conhecimento. Conflito de Jurisdição não conhecido... ()
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928 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Hipótese de cumulação de inventários - art. 672, I, II e III, do CPC - Bens em comum a inventariar - Reunião autorizada por lei e conveniente por razões de economia e celeridade processual, além de garantir que sejam proferidas decisões harmônicas - Direcionamento ao juízo suscitante, prevento - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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929 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Apelação - Alegada falha na prestação de serviços advocatícios - Distribuição à 33ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido ao fundamento de ter havido anterior julgamento de Agravo de Instrumento pela 9ª Câmara de Direito Privado - Prevenção superada, nos termos da Súmula 158, desta C. Corte Estadual de Justiça - Competência da Câmara suscitada reconhecida (33ª Câmara de Direito Privado) - CONFLITO PROCEDENTE... ()
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930 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Recurso interposto de r. decisum em que há dúvida a respeito da competência para julgamento, in casu, de demanda envolvendo discussão sobre feito falimentar em que a falência fora decretada no ano de 2017. A competência é da Câmara Reservada de Direito Empresarial deste E. TJSP. Precedentes. Conflito acolhido. Competência da Câmara Suscitante (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial).... ()
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931 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de cobrança. Instrumento particular de execução de pavimentação asfáltica, guias e sarjetas. Contrato firmado entre particulares. Inaplicabilidade das normas de direito administrativo. Inexistência de interesse público a ser resguardado. Avença essencialmente privada. Competência da suscitada, 35ª Câmara da Seção de Direito Privado. Conflito julgado procedente.
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932 - TJSP. Competência. Conflito. Indenização por danos morais. Decorrência de negligência no recolhimento de carga espalhada e de vagões danificados num descarrilamento. Inexistência de discussão sobre interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente. Resolução 512/2010. Competência da suscitada 8ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.
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933 - TJSP. Competência. Conflito. Indenização por danos morais. Decorrência de negligência no recolhimento de carga espalhada e de vagões danificados num descarrilamento. Inexistência de discussão sobre interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente. Resolução 512/2010. Competência da suscitada 8ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.
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934 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Ação de reparação de danos. Acidente de veículos. Pedido fundado na responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Matéria afeta a uma das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado III. Resolução 623/13 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito de competência procedente.
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935 - TJSP. Competência. Conflito. Ainda que versando ação de reintegração de posse e ação de usucapião sobre o mesmo imóvel, tendo natureza diversa as demandas, inadmissível o julgamento conjunto, inexistente a conexão. Ausência de risco de decisões conflitantes, devendo cada juízo julgar a ação que lhe foi atribuída. Conflito procedente.
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936 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Competência da Justiça Estadual. Súmula 150/STJ. Juízo Federal. Inexistência de interesse. Revisão em conflito de competência. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - Cabe à Justiça Federal decidir sobre a ocorrência de interesse jurídico a justificar a presença, no processo, da União, de suas autarquias ou de empresas públicas (Súmula 150/STJ). ... ()
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937 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. DESNECESSIDADE. RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. ENTENDIMENTO STJ. CONEXÃO. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
-Conforme entendimento do STJ, não há conexão entre Busca e Apreensão Fiduciária e Ação Revisional, vez que apresentam causa de pedir e pedido distintos.... ()
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938 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. DESNECESSIDADE. RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. ENTENDIMENTO STJ. CONEXÃO. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
-Conforme entendimento do STJ, não há conexão entre Busca e Apreensão Fiduciária e Ação Revisional, vez que apresentam causa de pedir e pedido distintos.... ()
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939 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO DE LESÃO CORPORAL. ACUSADO QUE É CUNHADO DA VÍTIMA. VIGÊNCIA DO LEI 11.340/2006, art. 40-A. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
I.Caso em exame ... ()
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940 - STJ. Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prestação de serviços. Redirecionamento. Tomadora. Responsável subsidiária. Depósitos recursais. Levantamento.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir se está configurado o conflito positivo de competência na espécie e, sendo esse o caso, qual o juízo competente para decidir acerca dos depósitos recursais e o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária (tomadora de serviços). ... ()
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941 - TJSP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
Ação de execução de dias-multa. O STF, no julgamento da ADIN 3.150, conferiu interpretação conforme a CF/88 ao CP, art. 51, entendimento este adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que editou o Provimento 04/2020 da Corregedoria Geral de Justiça, especificando os procedimentos a serem observados. Réu preso no momento do ajuizamento da execução da pena multa. Impossibilidade de o feito ser redistribuído, pelo fato de sua soltura. Observância ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Tatuí (suscitado)... ()
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942 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Apelação Cível. Ação ordinária com pedido de tutela de urgência. Distribuição inicial para a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Conflito suscitado pela 31ª Câmara de Direito Privado. Competência firmada pelos termos do pedido inicial (art. 103, RITJSP). Demanda ajuizada com fundamento em alegado descumprimento de obrigações previstas em contrato de sociedade em conta de participação. Sociedade que previa a exploração de diversos ramos comerciais, não se confundindo com mera situação de intermediação de negócios ou gestão de investimentos. Questão que é de competência da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, nos termos do art. 6º, caput da Resolução 623/2013. Precedentes deste Grupo Especial envolvendo o mesmo tema e o mesmo grupo empresarial. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, SUSCITADA. (v.46141)... ()
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943 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Apelação. Embargos à execução. Distribuição inicial para a 24ª Câmara de Direito Privado (Subseção II). Conflito suscitado pela 32ª Câmara de Direito Privado (Subseção III). Execução por título extrajudicial, fundada em contratação de compra e venda de móveis planejados. Em execução (e respectivos embargos) fundada em título executivo extrajudicial, descabe perquirir o negócio jurídico subjacente, e a competência é da 2ª Subseção de Direito Privado. Ausência de hipótese excepcional, em que a Resolução 623/2013 previu expressa competência de outras Subseções para execução. Aplicação do Enunciado 2 do Grupo Especial da Seção do Direito Privado. Pedido de desistência da apelação será apreciado pela Câmara suscitada. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (v. 46192)... ()
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944 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno. Conflito de competência. Sentença com trânsito em julgado. Provimento negado.
1 - A Súmula 59/STJ estabelece que não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízes conflitantes.... ()
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945 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Inquérito Policial. Apuração da eventual prática de crime de receptação (art. 180) e frustração do caráter competitivo de licitação (art. 337-F), ambos do CP. Inquérito Policial distribuído à Juíza de Direito do Departamento de Inquérito Policiais 3 da Capital (DIPO3- Seção 3.1.1), que declinou de sua competência material, deliberando a remessa dos autos a uma das Varas Especializadas de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital. A magistrada da Vara Especializada suscitou o conflito, sob o argumento de que a capitulação está equivocada. Descabimento. Não cabe ao magistrado quando do recebimento da inicial, ou antes da instrução probatória, modificar a capitulação jurídica dos fatos apresentada pelo titular da ação penal. A opinio delicti cabe ao Ministério Público. O delito previsto no CP, art. 337-Fatrai a competência da Vara Especializada, nos termos do art. 2º, da Resolução 811/2019, do E.TJSP. Competência do Juízo Suscitante. CONFLITO PROCEDENT... ()
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946 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.
Distribuição ao Juizado Especial Criminal. Redistribuição dos autos à Vara Comum, em virtude do autor do fato, não ter sido localizado. Impossibilidade. Não evidenciado o exaurimento dos meios para descoberta do paradeiro do acusado. Incidência da Súmula . 80 do TJSP. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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947 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.
Distribuição perante a Vara de Execuções do local onde homologado o acordo. Remessa dos autos ao Juízo das Execuções do foro de domicílio da beneficiada. Cabimento. Celeridade e efetividade na satisfação da execução das condições pactuadas no acordo. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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948 - TJSP. Competência. Conflito. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Evento danoso envolvendo animal na pista de rodovia. Causa de pedir e pedido baseado na responsabilidade civil do Estado. Matéria afeta a uma das Câmaras da Seção de Direito Público. Competência da 13ª Câmara de Direito Público. Conflito julgado procedente.
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949 - STJ. processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Reiteração. Não conhecimento.
1 - É incabível a reiteração de conflito de competência já apreciado. ... ()
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950 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO E RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C AÇÃO DE ALIMENTOS - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - CONFLITO ACOLHIDO.
-Nos termos do CPC, art. 55, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir ... ()
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