(DOC. VP 198.3876.3288.5579)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação ordinária de concorrência desleal c/c perdas e danos - Demanda inicialmente distribuída ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Birigui - Declinação da competência para a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 2ª, 5ª e 8ª Regões Administrativas Judiciais - Juízo da Vara Especializada que suscitou o conflito, interpretando que o caso não se enquadra na competência estabelecida no art. 3º da Resolução 877/2022, ao argumento

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