(DOC. VP 542.3574.4147.1478)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de execução de título extrajudicial lastreada em contrato de franquia empresarial. Distribuição à 3ª Vara Cível do Foro da Lapa. Redistribuição à 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital. Possibilidade. Matéria incluída no rol de competência definido pelo art. 2º, da Resolução 763/2016. O procedimento adotado não é fator apto à delimitação única e exclusiva da competência. A natureza da relação jurídica subjacente define o Juízo competente, por

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