(DOC. VP 230.3150.9879.0273)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no conflito de competência. Rejeição. Conflito prejudicado, ante a perda superveniente de seu objeto.

1 - A pretensão do embargante, de definir o «termo inicial da transmissão da competência para o Juízo Falimentar», não merece prosperar por ser pedido evidentemente estranho aos limites do conflito de competência. 2 - Por sua vez, a análise do conflito de competência fica prejudicada, diante da perda superveniente de seu objeto, pois, concluída a alienação do imóvel praceado na Justiça do Trabalho, o Juízo da Falência, cientificado do fato, apenas requereu o arresto, no rosto

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