(DOC. VP 265.0151.2336.5245)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de protesto contra alienação de bens - Demanda decorrente de sentença proferida nos autos do processo que tramita perante a Vara Empresarial e contrato de compra e venda de quotas empresariais - Distribuição a Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem - Declinação de competência da Vara Cível - Possibilidade - Competência das Varas Empresariais - Inteligência do art. 2º da Resolução 763/2016 e do art. 6º da Resolução 623/2013 - Natureza da relação jurí

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