(DOC. VP 241.0301.1230.4119)

STJ. Conflito de competência. Ausência de manifestação do juízo a respeito da competência para o julgamento de processo em trâmite perante outro juízo. Conflito não caracterizado.

I - Dá-se o Conflito de Competência quando dois ou mais Juízos se afirmam competentes ou incompetentes para julgar o mesmo feito. Sem isso, não se caracteriza o conflito. II - No caso, cada um dos Juízos que a suscitante afirma em conflito não se afirma competente para o processamento e julgamento dos processos que perante o outro têm curso, não havendo discussão sobre reunião ou separação desses processos. Agravo Regimental improvido.

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