(DOC. VP 636.7158.9085.5600)

TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PODER PÚBLICO - ESPÓLIO NO POLO ATIVO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - CONFLITO REJEITADO. 1.

a Lei 12.153/09, art. 5º, I prevê rol de legitimados ativos nas ações de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Não estando o espólio indicado no rol, o Juizado Especial da Fazenda Pública não é competente para julgar a ação ordinária. 3. Conflito rejeitado.

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