(DOC. VP 145.3720.6010.5000)

TJSP. Competência. Conflito. Anulatória. Lançamento tributário. Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI). Tributo municipal. Matéria afeta à Seção de Direito Público especializada em direito municipal. Competência da 15ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento. Conflito procedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote