(DOC. VP 210.7091.0372.7394)

STJ. Processual civil. Conflito de competência no conflito de competência. Competência interna do STJ. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência da Segunda Seção. Orientação Jurisprudencial mantida.compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. Precedente específico.conflito conhecido. Declarada a competência da Segunda Seção.

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