(DOC. VP 555.9199.3584.7567)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de rescisão contratual e devolução de valores pagos - Contrato de prestação de serviços para formatação de franquias - Matéria conexa inserida naquelas reservadas às varas de competência empresarial e de conflitos relacionados à arbitragem - Contrato que, firmado entre pretenso franqueador de um lado e prestadora de serviços para viabilizar franquia de outro, tem por objeto operação econômica suficiente para justificar a competência do juízo singularizado,

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