Jurisprudência sobre
condicoes imediatas de julgamento
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401 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DÚVIDAS SOBRE O NEXO CAUSAL. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA ESCLARECIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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402 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO COMO BENEFICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM REAJUSTE DE MENSALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por ex-empregado contra decisão pela qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, ajuizada em face da Fundação Saúde Itaú e Itaú Unibanco S/A. O agravante pleiteia a manutenção de seu plano de saúde e de seus dependentes, por prazo indeterminado, nas mesmas condições vigentes durante o vínculo empregatício, alegando abusividade no reajuste da mensalidade, que teria passado de R$ 294,02 para R$3.389,94 após seu desligamento. ... ()
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403 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1015 . MITIGAÇÃO DA REGRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA REFORMA DA DECISÃO QUANTO À INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
No caso dos autos, constata-se que a inversão do encargo probatório na origem se deu, para além da aplicação do disposto no art. 6º, VIII do CDC, pela excessiva dificuldade do autor obter outras provas (além das já colacionadas) que corroborem a narrativa inaugural do feito, as quais, por sua vez, são, sabidamente, de fácil produção pela parte contrária, como, aliás, foi procedido junto à sua defesa. Outrossim, tem-se dos autos originários que a parte autora logrou comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito com os documentos colacionados nos Ids. 148227603 a 148227638, de forma que a distribuição diversa da carga probatória, no caso específico ora analisado, mostra, ao que tudo sugere, um atuar prudente e equilibrado do magistrado que conduz o feito na origem. Outrossim, quanto à arguição de ilegitimidade ativa, o recurso não merece conhecimento, haja vista que a matéria esbarra nas hipóteses de cabimento (rol do CPC, art. 1.015). Em decisão proferida pelo E. STJ, restou sedimentado que o rol do CPC/2015, art. 1.015 tem taxatividade mitigada e admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência. Ao votar, a Ministra NANCY ANDRIGHI destacou que «a tese que se propõe consiste em, a partir de um requisito objetivo, a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido da apelação, possibilitar a recorribilidade imediata de decisões interlocutórias fora da lista do CPC, art. 1.015, sempre em caráter excepcional e desde que preenchido o requisito urgência, independentemente do uso da interpretação extensiva ou analógica dos, do artigo. Sendo assim, a regra da taxatividade poderá sofrer exceção, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Outrossim, é importante destacar que o fato de certa decisão não ser agravável não implica dizer que ela é irrecorrível, pois será admissível a interposição de apelação. O novo CPC, portanto, visou simplificar o sistema recursal para obtenção de um processo mais célere, econômico e efetivo, sem gerar qualquer restrição ao direito de defesa, com o intuito de acompanhar o movimento da efetividade da tutela jurisdicional. Vale destacar, ainda, que a sistemática proposta pelo novo código também postergará a preclusão, de forma que a parte interessada não terá a necessidade de recorrer, várias vezes, ao longo do feito. Nesse passo, se a questão não contempla urgência, não se mostrando inútil o julgamento da questão, quando do apelo, permanece a regra da taxatividade. In casu, o agravante pretende a reforma da decisão na qual foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa, deixando de demonstrar, efetivamente, a urgência que demande a análise da questão de imediato, em sede de agravo de instrumento, haja vista que a matéria invocada não consta do rol do CPC, art. 1.015. Ora, como bem se sabe, questões referentes às condições da ação e provas poderão ser avaliadas no recurso de apelação, acaso haja sentença desfavorável à parte. Ademais, a questão não estará prejudicada, quando do julgamento de eventual apelo, até mesmo porque, acaso verificado o equívoco do juízo, será possível a anulação do provimento judicial. Logo, além de não se tratar a hipótese dos autos daquela descrita no art. 1.015, certo é que não há perigo de lesão ou danos a justificar uma tutela jurisdicional de urgência, não havendo qualquer prejuízo para o agravante, que poderá, acaso vencido, suscitar a preliminar em apelação. Sendo assim, manifesta a inadmissibilidade do recurso de agravo de instrumento quanto ao ponto. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.... ()
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404 - TJSP. AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO FAZER -
Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundos (CCF) - Alegada ausência de notificação prévia da inscrição - Sentença de parcial procedência - NULIDADE PARCIAL - Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença extra petita - Autor que não formulou tal pedido em face da ré - SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, NESTE CAPÍTULO, PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ NESSE TOCANTE - Restante da matéria devolvida que reúne condições suficientes para o imediato julgamento do mérito (art. 1.013, § 3º, II, do CPC) - Negativação - Necessidade de prévia notificação - Responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro - CDC, art. 43, § 2º - Súmula 359 do C. STJ - Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o autor foi previamente notificado a respeito da referida inscrição (CPC, art. 373, II) - Sentença, nessa parte, mantida, com majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC (Tema 1.059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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405 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Mandado de segurança. Direito tributário. ITBI. CTN, art. 38. Comprovado que o valor venal atribuído a imóveis adquiridos pelo autor representa mais do que quatro vezes o preço de mercado. Incidência da CF/88, art. 156, II. Tema 1.113 do O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Valor venal do imóvel deve ser compreendido como o valor real da alienação do imóvel ou aquele praticado em condições normais de mercado para as transmissões imobiliárias. Não é o caso de suspensão do feito ou de decretação de nulidade da sentença. Interposição de Recurso Extraordinário que não impede a aplicabilidade imediata do entendimento do STJ. Inocorrência de determinação de suspensão dos feitos sobre a mesma matéria no âmbito nacional, conforme preconiza o art. 1.029, §§4º e 5º do CPC. A tese fixada pelo STJ não teve modulação de efeitos, de maneira que deve ser aplicada imediatamente a todos os processos em curso. Ente municipal que deveria ter instaurado processo administrativo para solucionar a discordância em relação à base de cálculo a ser utilizada. CF/88, art. 5º, XXXVI e do art. 24, da LINDB, que não foram violados. DESPROVIMENTO DO RECURSO, mantendo-se a sentença apelada em todos os seus termos.... ()
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406 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. DISCUSSÃO SOBRE BASE DE CÁLCULO, DESCONTO INCONDICIONAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA EMBARGANTE.
1.A sentença ora vergastada se revela citra petita, ao deixar de apreciar os fatos, fundamentos e pedidos formulados na petição inicial e em arguições supervenientes, notadamente a alegação de concessão de desconto incondicional e aplicabilidade da súmula 457/STJ, a abusividade da multa aplicada por infração tributária e, em especial, o alegado excesso de execução pelo fisco. ... ()
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407 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1 - A aferição de eventual demora na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade da causa, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo). Hipótese em que não se verifica demora injustificada que autorize a imediata expedição do alvará de soltura do paciente. Paciente contumaz na prática de delitos graves, acusado de homicídio qualificado, supostamente praticado na condição de foragido. ... ()
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408 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de reintegração de posse. Servidão de passagem. PRELIMINAR de ilegitimidade ativa afastada. As condições da ação devem ser analisadas em abstrato, donde se extrai, no caso em testilha, a legitimidade do requerente, porquanto indigitado como prévio possuidor da área objeto da contenda, tendo sofrido suposto esbulho por razão de conduta da requerida. Sucessão aberta que implica em imediata transmissão da propriedade e posse dos bens do falecido a seus herdeiros. Requerente herdeiro a quem se abre a possibilidade de defender, em nome próprio, a posse por sobre bem herdado, não obstante ainda pendente a inventariança e partilha. PRELIMINAR. ASSERÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA acolhida. Inobservância do julgador ao disposto no art. 477, §2º, I e II, do CPC, uma vez que não devolvidos os autos ao perito, para que se manifestasse acerca de impugnação técnica apresentada pela requerida. Inegável cerceamento à ampla defesa e contraditório da requerida, que foi tolhida de esclarecimentos acerca das questões de fato examinadas pelo perito e relevantes ao julgamento. Sentença cassada, com a baixa dos autos à instância originária, para que complementada a prova técnica produzida. Recurso provido... ()
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409 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE INSTALAÇÃO DE MEDIDOR INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMIDOR FINAL. NULIDADE DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso interposto contra sentença que extinguiu o feito sem análise de mérito acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa do autor. Demanda que se fundamenta na necessidade de instalação de hidrômetro para individualização do consumo de água em unidade residencial. ... ()
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410 - TJSP. VOTO 40005
REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.Empréstimo pessoal. ... ()
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411 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - PENSÃO POR MORTE - DESCONTOS - ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS: OMISSÃO - NULIDADE - «CITRA PETITA - SENTENÇA CASSADA. I -
Além dos requisitos essenciais elencados no CPC/2015, art. 489, a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Ausente manifestação judicial acerca das pretensões formuladas pelas partes, impõe-se o reconhecimento de que a sentença é «citra petita, e, por conseguinte, há de ser decretada sua nulidade. III - Não obstante a regra impositiva do art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015 determinar o imediato julgamento do processo nos casos de sentença omissa no exame de um dos pedidos, é vedado o órgão «ad quem julgar pretensão não analisada pelo juízo «a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. (EMENTA DO RELATOR) ... ()
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412 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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413 - TJSP. CONTRATO -
Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Sentença citra petita - Causa em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do Código de Processo Civi - Cobrança da tarifa de registro do contrato - Possibilidade - Existência de previsão contratual e valor que não se revela abusivo - Demonstrada a efetiva prestação do serviço - Cobrança da tarifa de cadastro - Admissibilidade - Aplicação da Súmula 566/STJ - Existência de previsão contratual e não demonstrada a abusividade - Seguro - Proposta de adesão livremente pactuada apartada do contrato principal - Venda casada não configurada - Manutenção da cobrança - Juros remuneratórios excessivos - Inocorrência - Inteligência das súmulas 382 do STJ e 648 do STF - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Necessidade de demonstração da abusividade dos juros - Inexistência - Recurso não provido... ()
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414 - TST. AGRAVO INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NA CLÁUSULA 11ª. SÚMULA 126. TEMA1046DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. 1.
Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que permitiu a redução do intervalo intrajornada foi devidamente observada pelo egrégio Tribunal Regional, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 2. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao CF/88, art. 7º, XXVI, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. 3. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. 4. Em razão de reconhecer a relevância da negociação coletiva, a OIT, no art. 4º da Convenção 98, promulgada por meio do Decreto 33.296/1953, estabeleceu a necessidade de serem tomadas medidas apropriadas para fomentá-la, incentivando a sua utilização para regular os termos e as condições de emprego. 5. De igual modo, a Convenção 154 da OIT, promulgada pelo Decreto 1.256/1994, versa sobre o incentivo à negociação coletiva, cujo art. 2º estabelece que essa tem como finalidade fixar as condições de trabalho e emprego, regular as relações entre empregadores e trabalhadores ou « regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores ou alcançar todos estes objetivos de uma só ve z". 6. Essa regulação, bem como a fixação das condições de emprego, se dá a partir do diálogo entre os entes coletivos, os quais atuam em igualdade de condições e com paridade de armas, legitimando o objeto do ajuste, na medida em que afasta a hipossuficiência ínsita ao trabalhador nos acordos individuais de trabalho. 7. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. 8. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 9. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. 10. Cumpre destacar, nesse viés, que os paradigmas jurisprudenciais, como as súmulas e as orientações jurisprudenciais, por se revestirem de caráter persuasivo, não podem se sobrepor aos precedentes vinculantes provenientes do excelso Supremo Tribunal Federal. Desse modo, penso que, diante da decisão proferida pela excelsa Corte, revela-se imperiosa a revisão, por parte desse colendo Tribunal Superior, do entendimento preconizado na supracitada Súmula, à luz da tese fixada no Tema 1046. 11. Diga-se, por fim, que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 tem aplicação imediata, não havendo previsão de modulação dos seus efeitos jurídicos. 12. Na hipótese, o Tribunal Regional, conquanto tenha invocado o entendimento da Súmula 437, decidiu mediante análise de prova, deixando expresso que a redução do intervalo estava condicionada ao cumprimento dos termos da Portaria MTE/GM 42/2007, conforme previstos no § 2º da Cláusula 11ª da norma coletiva, o que não ficou comprovado pela reclamada. 13. Diante da premissa fática consignada no acórdão do egrégio Tribunal Regional, insuscetível de reexame nesta fase extraordinária, fica afastada a possibilidade de reforma da decisão, ante o registro do não cumprimento de requisitos previstos em norma coletiva. Incidência do óbice da Súmula 126. 14. Assim, tenho que a decisão regional está em conformidade com a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. Agravo a que se nega provimento.... ()
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415 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO EXTRA PETITA - OCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA CAUSA DE PEDIR - TEORIA DA CAUSA MADURA - POSSIBILIDADE - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS - DÉBITO EM CONTA CORRENTE - VALIDADE DOS DESCONTOS - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA.
1.O princípio da adstrição, previsto no CPC, art. 492, veda não apenas a prolação de sentença de natureza diversa da pedida, como também obsta fundamentação distinta da causa de pedir apresentada na petição inicial. ... ()
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416 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE IMEDIATA DO CRÉDITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO CLT, art. 791-ADECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do CLT, art. 791-A na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. O crédito só poderá ser executado caso o credor, durante o prazo da suspensão de dois anos após o trânsito em julgado da condenação, provar a alteração das condições que justificaram o deferimento da justiça gratuita. Após esse prazo, extingue-se a obrigação e, consequentemente, qualquer possibilidade de cobrança desses honorários. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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417 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de conhecimento sob o rito comum - Pleito de condenação em obrigação de fazer decorrente de urgência em realização de cirurgia de videolaparoscopia - Alegada negativa injustificada por parte da Administração Pública - Sentença de procedência que confirmou liminar e condenou a FESP e o Município de Guarulhos à realização do procedimento especializado pretendido - Irresignação da FESP e da Municipalidade - Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser acolhida - O deslinde da causa depende da comprovação de matéria fática relacionada à presença de urgência apta a justificar a antecipação da operação requerida, em detrimento de todos os outros pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) que também se encontram em situação de espera - O documentos juntados aos autos não demonstram a urgência alegada pelo autor - A prova da urgência é ônus do autor, mas a produção da prova pericial também favorece à FESP ante a concessão da liminar e sua confirmação em sentença de procedência - Necessidade de realização de prova pericial, conforme tempestivamente requerido pela FESP e pelo autor - Preliminar que beneficia a Municipalidade - Causa que não se encontra em condições de imediato julgamento - Sentença que promoveu julgamento antecipado do mérito e deve ser anulada para reabertura de instrução probatória - Precedentes deste TJSP - Recursos providos... ()
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418 - TJMG. Obrigação de fazer. Plano de extensão assistencial. Ação de declaratória de obrigação de fazer. Plano de extensão assistencial. Relação de consumo. Ilegitimidade passiva afastada. Preliminares rejeitadas. Causa madura. Análise do mérito pelo tribunal. Manutenção da dependente. Separação judicial. Manutenção das condições de dependente após a separação. Falecimento do titular. Rol de dependentes. Exclusão. Abusividade. Inexistência. Manter a condição de dependente. Mensalidade. Propõe pagamento das mensalidades. Julgar procedente
«- Em se tratando de relação de consumo, o legislador não distinguiu entre aqueles com os quais os consumidores mantêm imediata relação contratual e os demais agentes da cadeia econômica. Todos, perante o destinatário final, são igualmente responsáveis, embora depois possam, em regresso, recompor entre si os seus interesses. ... ()
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419 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. OMISSÕES E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. REVISITAÇÃO DO MÉRITO. DESCABIDA. PREQUESTIONAMENTO.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos por parte ré em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação cível, reconhecendo a não ocorrência da prescrição e, com fundamento no CPC/2015, art. 1.013, § 4º, julgando de imediato o mérito da ação de cobrança cumulada com arbitramento de honorários advocatícios. Sustenta a embargante que o julgamento foi extra petita e violou o CPC/2015, art. 10, além de ter acarretado cerceamento de defesa, por não lhe ter sido oportunizada a produção de prova documental. Alega ainda omissão quanto à análise de dispositivos legais, especialmente a Lei 8.906/1994, art. 25, e questiona o termo inicial da prescrição. ... ()
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420 - TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Processual civil. Agravo legal e regimental. Fungibilidade.. Ação de usucapião. Sentença anulada. Aplicação da teoria da causa madura. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. Nos termos da Súmula 42 do presente Tribunal, há fungibilidade entres os recursos de Agravo legal e Regimental. Assim, recebe-se o presente Agravo Regimental como Agravo Legal. ... ()
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421 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Pleito de nulidade. Alegação de indevida revista pessoal. Contexto fático anterior. Justa causa. Ausência. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - A Sexta Turma deste Tribunal Superior, no julgamento do HC 598.051/SP, assentou que o ingresso irregular em domicílio alheio e busca pessoal é possível apenas quando o contexto fático anterior à invasão ou revista permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata -, definindo condições e procedimentos para ingresso domiciliar (ou revista pessoal) sem autorização judicial. No caso, não foram observados os procedimentos determinados pela jurisprudência, a provocar a nulidade das provas indevidamente produzidas e consequente absolvição do réu. ... ()
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422 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em. Habeas corpus cômputo em dobro de pena. Resolução da corte interamericana de direitos humanos. Agravo desprovido.
1 - A Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos possui eficácia vinculante e imediata, com efeitos meramente declaratórios, devendo ser aplicada a todo o período de cumprimento de pena em condições degradantes.... ()
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423 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DO FILHO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO CESSA AUTOMATICAMENTE. DESCONTINUIDADE DA NECESSIDADE DE RECEBER ALIMENTOS. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA DO ALIMENTANDO NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos, indeferiu novo pedido de antecipação de tutela formulado, pela parte autora, com base em suposto fato novo, consistente na alegada redução da capacidade financeira do alimentante em virtude de sua aposentadoria. O agravante sustenta que o alimentando, com 25 anos de idade, não frequenta curso superior ou técnico e está em condições de prover seu próprio sustento, pleiteando a imediata exoneração da obrigação alimentar. ... ()
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424 - TJSP. APELAÇÃO -
Cumprimento de sentença - Nulidade da sentença reconhecida por ausência de fundamentação, uma vez que o fundamento subsidiário de «excesso de execução não implicaria em extinção, mas em homologação dos cálculos apresentados pela Municipalidade - Condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, IV, do CPC - Consta nos autos a informação de que o Exequente está em gozo de auxílio doença desde abril de 2016. Tal informação não foi contestada e, portanto, deve ser considerada verdadeira. Sendo assim, por se encontrar afastado de suas funções, não lhe é devido qualquer valor a título de desvio de função - Segundo. Não se admite sentença incerta ou condicional, conforme vedação expressa do art. 492, parágrafo único, do CPC - Título judicial circunscrito aos fatos ocorridos no curso do processo - No caso, o trânsito em julgado ocorreu em 6 de junho de 2019. Sendo assim, não há como reconhecer o período de setembro de 2020 a agosto de 2023 sob o manto do referido título judicial - Sentença de extinção mantida, ainda que por fundamento diverso - Recurso improvido... ()
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425 - TJRS. Família. Direito de família. Sucessão. Coisa julgada. Inocorrência. CPC/1973, art. 515, § 3º. Aplicação. Testamento público. Beneficiário. Fundação. Instituição. Prazo. Contagem. Posse do bem. Descumprimento do testamento. Inocorrência. Bens. Reversão em prol da família. Descabimento. Litigante de má-fé. Não caracterização. Apelação cível. Sucessões. Ação declaratória constitutiva de testamento. Extinção do processo, sem Resolução de mérito, quanto ao pedido de declaração de perecimento de legado. Coisa julgada. Inocorrência. Aplicabilidade do CPC/1973,CPC/1973, art. 515, § 3º. Julgamento do mérito diretamente pelo tribunal. Controvérsia acerca do marco inicial da contagem do prazo de dois anos, estabelecido em testamento, para a constituição de duas fundações pelo demandado. Prazo que, consoante a literalidade do testamento, deve ser contado da «efetiva posse dos bens e haveres deixados pela testadora. Efetiva posse que ainda não ocorreu. Pedido de condenação da parte apelante às penas da litigância de má-fé. Indeferimento.
«1. Descabe reconhecer a incidência de coisa julgada sobre um dos pedidos formulados na inicial, considerando que a análise anteriormente efetuada sobre o tema não se deu em ação apropriada para o debate envolvendo o cumprimento de disposição testamentária, mas, sim, em incidente de remoção de inventariante, cujo objeto, como sabido, limita-se à averiguação de ocorrência de causa para a remoção da inventariança. ... ()
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426 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Superveniência de condenação. Custódia cautelar mantida pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Encarceramento fundado no CPP, CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Quantidade e natureza do material tóxico capturado. Gravidade em concreto da conduta incriminada. Coação ilegal não configurada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Substituição por prisão domiciliar do CPP, art. 318, V, CPP. Filho menor de 12 anos de idade. Atendimento à ordem judicial emanada do Supremo Tribunal Federal no julgamento de habeas corpus coletivo Acórdão/STF e na novel legislação (Lei 13.769 de 19/12/18). Possibilidade. Necessidade de imposição concomitante de medidas cautelares alternativas à prisão. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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427 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. POSSUIDOR DO IMÓVEL.
Para que se reconheça a falta de interesse de agir e a perda do objeto, é necessário que os pedidos apresentados se mostrem inúteis à parte autora, não lhe conferindo qualquer benefício. É possível ajuizar ação de reintegração de posse, independentemente de uma suposta penhora sobre o imóvel, desde que o possuidor alegue que sofreu esbulho no imóvel. Não cabe a aplicação da teoria da causa madura na hipótese do feito não estar em condições de imediato julgamento, na forma do art. 1013, §3º, III, do CPC.... ()
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428 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado paciente que respondeu solto a parte da ação penal. Cumprimento rigoroso, pelo réu, de todas as condições da liberdade provisória. Condenação pelo tribunal do Júri. Expedição imediata de mandado de prisão. Decreto preventivo não fundamentado. Execução imediata da pena. Impossibilidade. Apelação pendente de apreciação pelo tribunal de origem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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429 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Renovatória. Civil. Processual Civil. Pretensão de renovação de contrato de sublocação não residencial referente a imóvel situado em Teresópolis - RJ para o período de 21/11/2019 até 21/11/2024. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Juízo de origem que, apesar de registrar que «[n]ão há discussão entre as partes sobre o pedido de renovação do contrato de locação, julgou improcedente o pleito renovatório, deixando, assim, de apontar efetivamente os fundamentos fáticos e jurídicos a partir dos quais adotada tal conclusão. Sentença que se revelou contraditória quanto a este aspecto. Vício de fundamentação. Inteligência do art. 11 c/c
art. 489, II e §1º, do CPC. Anulação do decisum que se impõe. Apelo prejudicado. Arestos do Insigne STJ e deste Colendo Sodalício. Art. 1.013, §3º, IV, do CPC, que autoriza o Tribunal a decidir desde logo o mérito, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, quando «decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação". Causa madura. Existência de efetiva discordância da Requerida em contestação quanto ao pleito renovatório. Demandada que pontuou em defesa o inadimplemento do Postulante quanto aos encargos locatícios, evidenciado por notificação extrajudicial e pelo ajuizamento de feito executivo em face do Requerente (Proc. 0002067-46.2020.8.19.0061). Autor que se limitou a afirmar, em réplica, que teriam sido preenchidos os requisitos da Lei 8.245/91, art. 71, deixando de impugnar de forma especificada as referidas alegações defensivas e os documentos colacionados pela Ré ou de comprovar a quitação regular dos encargos contratuais. Ausência de demonstração dos pressupostos da Lei 8.245/91, art. 71, notadamente a «prova do exato cumprimento do contrato em curso (inciso II). Laudo pericial produzido por expert designada pelo Juízo que concluiu, ademais, que o valor do aluguel previsto no contrato firmado pelos litigantes estava, inclusive, abaixo do valor de mercado, de R$57.507,00 (cinquenta e sete mil e quinhentos e sete reais). Montante ofertado pelo Postulante na exordial a título de aluguel mensal que também não merece prosperar. Precedentes desta Nobre Corte Estadual de Justiça. Anulação, ex officio, da sentença, restando, pois, prejudicado o Apelo interposto, para julgar improcedente a pretensão autoral, com a condenação do Postulante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da causa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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430 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 1.296 do STF. Pendência de embargos de declaração. Falência da patrocinadora de plano de previdência complementar. Exaurimento de recursos do fundo. Responsabilidade da entidade gestora. Repercussão geral inexistente.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante sustenta que o julgamento do Tema 1.296 do STF não seria definitivo devido à pendência de embargos de declaração, e solicita o sobrestamento do feito até o julgamento final do ARE 1.481.694.... ()
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431 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 1.296 do STF. Pendência de embargos de declaração. Falência da patrocinadora de plano de previdência complementar. Exaurimento de recursos do fundo. Responsabilidade da entidade gestora. Repercussão geral inexistente.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante sustenta que o julgamento do Tema 1.296 do STF não seria definitivo devido à pendência de embargos de declaração, e solicita o sobrestamento do feito até o julgamento final do ARE 1.481.694.... ()
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432 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 1.296 do STF. Pendência de embargos de declaração. Falência da patrocinadora de plano de previdência complementar. Exaurimento de recursos do fundo. Responsabilidade da entidade gestora. Repercussão geral inexistente.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante sustenta que o julgamento do Tema 1.296 do STF não seria definitivo devido à pendência de embargos de declaração, e solicita o sobrestamento do feito até o julgamento final do ARE 1.481.694.... ()
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433 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR MENOR DE IDADE EM FACE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO, AMPLA PLANOS DE SAÚDE LTDA, OPERADO PELA QUALICORP, ORA AGRAVANTE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR O IMEDIATO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR NAS MESMAS CONDIÇÕES ORIGINALMENTE CONTRATADAS E SEM CARÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA MAJORADA PELO JUÍZO. AUTOR DIAGNOSTICADO COM ASMA GRAVE EM TRATAMENTO CONTÍNUO E QUE FICOU INTERNADO DE 08/06/2024 ATÉ 10/06/2024. INCONFORMADA, A QUALICORP AGRAVA, ALEGANDO QUE A RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A ENTIDADE ASSOCIATIVA (AMPLA PLANOS DE SAÚDE LTDA) E A OPERADORA QUALICORP FEZ COM QUE A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO DO AUTOR SE TORNASSE IMPOSSÍVEL, EIS QUE TAL MODALIDADE EXIGE QUE O BENEFICIÁRIO POSSUA UM VÍNCULO ASSOCIATIVO COM ALGUMA ENTIDADE QUE POSSUA CONTRATO COM A ADMINISTRADORA. AFIRMA QUE DEIXOU CLARO NO COMUNICADO DO CANCELAMENTO A PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS EM ATÉ 60 DIAS A PARTIR DO CANCELAMENTO, DE ACORDO COM AS REGRAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). ACRESCENTA QUE NÃO HOUVE PRAZO SUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO E QUE, MESMO HAVENDO ÓBICE PARA A REATIVAÇÃO DO PLANO, ISSO NÃO AFASTA A FALTA DE RAZOABILIDADE DA R. DECISÃO RECORRIDA, AINDA MAIS CONSIDERANDO FALTA DE URGÊNCIA NA QUESTÃO, BEM COMO NÃO SE JUSTIFICA O VALOR DA MULTA ARBITRADO E MAJORADO. FINALIZA, REQUERENDO A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO E A REFORMA TOTAL DA DECISÃO AGRAVADA. SEM RAZÃO O AGRAVANTE. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AINDA QUE O CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO SEJA LÍCITO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, CONSOLIDOU A SEGUINTE TESE JURÍDICA (TEMA 1.082): «A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE O TITULAR ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA.
PLANO DE SAÚDE QUE DEVERÁ SER OFERECIDO NA MODALIDADE INDIVIDUAL, COM AS MESMAS COBERTURAS E POR VALOR SIMILAR, ASSUMINDO O EX-EMPREGADO A COTA DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES DO SERVIÇO (ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DA LEI 8.078/1990) . MULTA CORRETAMENTE FIXADA E MAJORADA EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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434 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I e CPC/1973, art. 544. Exegese.
«... No caso presente, conforme relatado, o recurso especial teve seguimento denegado porque o acórdão recorrido estaria no mesmo sentido do acórdão proferido no Superior Tribunal de Justiça (REsp 977.058/RS, publicado em 10.11.2008, 1ª Seção, da relatoria do em. Ministro Luiz Fux). Foi aplicado o inciso I do § 7º do CPC/1973, art. 543-C acima reproduzido. ... ()
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435 - TJAL. Direito civil e processual civil. Ação de reparação por danos morais e materiais. Sentença de extinção do feito, com fundamento na prescrição quinquenal prevista no Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Apelação cível. Tese. Autores menores incapazes à época do ajuizamento da ação. Não fluência do prazo prescricional. Acolhida. Prescrição afastada.
«Não se inicia o prazo prescricional contra os incapazes previstos no CCB/2002, art. 3º, conforme comando expresso do CCB/2002, art. 198, I. Processo em condições de imediato julgamento. Desnecessidade de determinação do retorno dos autos à primeira instância. Aplicação da regra do CPC/2015, art. 1.013, § 4º. Observância aos princípios da primazia da análise do mérito, da economia e da celeridade processuais. Existência do dever de indenizar do município apelado, independentemente da prova da culpa, haja vista a presença da conduta, do dano e do nexo causal; da ausência de excludentes de responsabilidade; do ônus da prova; dos danos materiais e morais responsabilidade objetiva – teoria do risco administrativo. Nexo causal configurado. Precedentes desta corte e do STJ. Dano moral. Dano material sob a forma de pensionamento mensal. Incidência de juros e correção monetária. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.... ()
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436 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 8.069/1990 (ECA). IMPUTAÇÃO DE FATO ANTISSOCIAL ANÁLOGO AOS TIPOS PREVISTOS NO art. 33, CAPUT, E art. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. AÇÃO CONSTITUCIONAL UTILIZADA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO, CABÍVEL NA ESPÉCIE, VISANDO A CONCESSÃO DA ORDEM, ARGUMENTANDO VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 122, DO E.C.A. E À SÚMULA 492 DO S.T.J. COM VIAS A SUSPENSÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA IMPOSTA, COM A IMEDIATA CONCESSÃO DE LIBERDADE AOS PACIENTES/ADOLESCENTES ATÉ O JULGAMENTO DO PROCEDIMENTO MENORISTA ORIGINÁRIO. AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE, A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO DA ORDEM. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.
Inicialmente, constata-se que, a presente ação de habeas corpus está sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio cabível (Agravo de Instrumento), ¿em manifesta burla ao preceito constitucional¿, segundo pacífico entendimento de nossos Tribunais Superiores e deste Colendo Sodalício. ... ()
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437 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O ARRESTO CAUTELAR DOS ATIVOS FINANCEIROS DOS RÉUS. RECURSO DO AUTOR.
1. Oarresto cautelar, previsto no CPC/2015, art. 301, exige a comprovação dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme CPC/2015, art. 300. ... ()
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438 - STJ. Processo civil. Tributário. Habilitação de créditos reconhecidos judicialmente. Ação rescisória. Acórdão de procedência. Efeitos imediatos. Precedente desta corte. Inexigibilidade do título executivo rescindido. Prazo prescricional que somente tem início após o acórdão de improcedência proferido em juízo de retratação. Não ocorrência de prescrição. Recurso especial improvido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil de Florianópolis/SC objetivando que fosse dado prosseguimento ao seu pedido de habilitação de crédito reconhecido judicialmente, relativo a IPI na aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. ... ()
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439 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA CONDUTA OMISSIVA DO JUÍZO EM DECIDIR SOBRE ARGUIDA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RECORRENTE. PATENTE AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. DESCABIMENTO DO AGRAVO.
O recurso não preenche o requisito de admissibilidade do cabimento. In casu, conforme se conclui da peça que inaugura a presente irresignação da empresa ré na seara revisora, esse agravo de instrumento visa combater a omissão do juízo a quo quanto à arguição de ilegitimidade passiva por ela ventilada. Sendo assim, não havendo decisão interlocutória a ser impugnada, isto é, pronunciamento do magistrado com conteúdo decisório sobre a suposta ilegitimidade passiva da ora recorrente, não se mostra cabível a interposição de agravo de instrumento. Com efeito, a matéria arguida no presente Instrumento não foi objeto de análise pelo d. Juízo natural, de forma que eventual pronunciamento pode configurar, inclusive, supressão de instância. E, ainda que tal conclusão não bastasse, é manifesto que esse recurso esbarraria nas hipóteses de cabimento presentes no CPC, art. 1.015. Ora, é certo que não se verifica qualquer urgência que determine o julgamento imediato do recurso, porquanto questões referentes às condições da ação e provas poderão ser avaliadas no recurso de apelação, acaso haja sentença desfavorável à parte. Inaplicável ao caso, portanto, a regra da taxatividade mitigada. Ademais, a questão não estará prejudicada, quando do julgamento de eventual apelo, até mesmo porque, acaso verificado o equívoco do juízo, será possível a anulação do provimento judicial. Logo, além de não se tratar a hipótese dos autos daquela descrita no art. 1.015, certo é que não há perigo de lesão ou danos a justificar uma tutela jurisdicional de urgência, não havendo qualquer prejuízo para a agravante, que poderá, acaso vencida, suscitar a preliminar em apelação. Sendo assim, também por esta razão, manifesta a inadmissibilidade do recurso de agravo de instrumento. Recurso não conhecido.... ()
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440 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.
I.Caso em exame ... ()
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441 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COSERN. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PCCS/1991. PLANO REVOGADO. SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia em torno do prazo prescricional aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes de promoções previstas no Plano de Cargos e Salários de 1991, revogado de forma expressa por ato da reclamada em 2003. O Regional registrou que « o pedido formulado na ação tem por substrato legal norma autônoma que deixou de ser válida no âmbito da empresa em 2003 e, não se encontrando mais em vigor, por óbvio, também se distancia do contrato de trabalho da empregada, razão pela qual não se pode aplicar a Súmula 452/TST, invocada pela autora na inicial, quando não mais existe na empresa plano de cargos e salários e seu respectivo descumprimento. Desta forma, a prescrição neste caso é total, à luz do que dispõe a Súmula 294/TST . (fl. 1099). Nesse contexto, não há mero descumprimento de norma vigente, mas alteração do pactuado em face da revogação promovida pela reclamada, circunstância que atrai a aplicação daprescriçãototal, nos termos da primeira parte da Súmula 294/TST. Precedentes da SBDI-I. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte . Recurso de revista não conhecido . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO CLT, art. 791-ADECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO CLT, art. 791-ADECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do CLT, art. 791-A na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. O crédito só poderá ser executado caso o credor, durante o prazo da suspensão de dois anos após o trânsito em julgado da condenação, provar a alteração das condições que justificaram o deferimento da justiça gratuita. Após esse prazo, extingue-se a obrigação e, consequentemente, qualquer possibilidade de cobrança desses honorários. O acórdão recorrido, ao considerar devidos os honorários advocatícios de sucumbência, afastando sua exigibilidade pelo prazo de 2 anos, na forma da ADI 5766, está em consonância com a jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista não conhecido.
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442 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A FALTA DE APROPRIAÇÃO INJUSTA DO TEMPO PELA PARTE FORNECEDORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESCABIMENTO, NA MEDIDA EM QUE O MONTANTE ARBITRADO É PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS PRESTADOS E BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CONSUBSTANCIADOS EM VALORES DESPENDIDOS COM TÁXI ATÉ A RESIDÊNCIA DA BENEFICIÁRIA. POSSIBILIDADE, DIANTE DA RECUSA ILEGÍTIMA DA PARTE RÉ EM CUMPRIR TAL OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. APLICAÇÃO AO CASO, COM OBSERVAÇÕES. RECURSOS DESPROVIDOS, COM DETERMINAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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443 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Prescrição afastada pelo tribunal a quo. Causa madura. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Possibilidade. Precedentes. Necessidade de instrução probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação de que não há afronta ao CPC/1973, art. 515, § 3º, na situação em que afastada a prescrição, visto que o Tribunal, de imediato, julga o feito, quando a controvérsia se refira só a questão de direito, em razão da teoria da causa madura. Precedentes. ... ()
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444 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
I.Caso em exame ... ()
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445 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Curso de formação de oficiais. Candidato com desempenho insuficiente. Pretensão de segunda chamada. Aplicação da teoria do fato consumado. Rejulgamento. Enfrentamento do mérito. Teoria da causa madura. Concessão da ordem. Violação a normativos federais. Descaracterização. Hipótese de cabimento. Teoria da causa madura. Inobservância do efeito devolutivo do recurso de apelação.
1 - A regra do CPC/1973, art. 515, § 3º, pressupõe tenha havido a extinção do processo sem resolução do mérito e que a causa verse questão exclusivamente de direito e esteja em condições de imediato julgamento, sendo ainda impositiva a observância à regra da proibição de «reformatio in pejus". ... ()
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446 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO, LAVRADO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO - EXTINÇÃO DO FEITO (CPC/2015, art. 485, INC. VI), SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Ação anulatória voltada ao reconhecimento da nulidade de auto de infração e multa, lavrado pelo Município de São Paulo, com fundamento na Lei Municipal 13.756/2004, que teve declarada sua inconstitucionalidade pelo C. Supremo Tribunal Federal, no RE 981.825 - Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito que merece ser reformada, ante o reconhecimento do interesse de agir da parte autora - Autos em condições de imediato julgamento - Aplicação da teoria da causa madura (CPC/2015, art. 1013, § 3º, I) - Reconhecimento do pedido por parte do Município - Insurgência da parte autora em virtude do não arbitramento de verba honorária, tampouco condenação da Fazenda ao pagamento das custas processuais - Necessidade de se reconhecer a obrigação do Município em arcar com os ônus sucumbenciais - Réu que deu causa ao ajuizamento da ação, reconhecendo o pedido formulado na inicial - Inteligência do CPC, art. 90 - Princípio da causalidade - Verba honorária reduzida à metade, à luz do § 4º do CPC, art. 90 - Reembolso das custas e despesas adiantadas pela parte autora - Cabimento - Aplicação analógica do CPC, art. 82, § 2º - Dado provimento ao recurso da parte autora/advogados... ()
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447 - TJPE. Processual civil e consumidor. Compra a crédito fraudulenta. Título repassado a empresa de fomento. Restrição creditícia. Demanda indenizatória apenas contra a empresa de varejo. Extinção do processo por ilegitimidade. Anulação do julgado. Solidariedade. Dever de indenizar. Causa madura. Responsabilidade do tipo objetiva. Ônus da prova. Danos morais. Indenização. Quantum. Critérios para arbitramento. Valor fixado em R$ 2.000,00.
«1. Anulada a sentença extintiva em sede recursal, o Tribunal poderá, de pronto, proferir julgamento meritório da ação se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento - princípio da causa madura. ... ()
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448 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PPL NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. RESOLUÇÃO DA CIDH QUE NÃO IMPÕE PRAZO PARA A CONTAGEM. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO APENADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAME 1-Trata-se de recurso de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Execução, que que determinou o cômputo do cumprimento da pena privativa de liberdade durante todo o tempo em que o agravado esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho - IPPSC. ... ()
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449 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PPL NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. RESOLUÇÃO DA CIDH QUE NÃO IMPÕE PRAZO PARA A CONTAGEM. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO APENADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAME. 1-Trata-se de recurso de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Execução, que determinou o cômputo de 50% do tempo real de privação de liberdade durante todo o tempo em que o apenado CLECIANO CORREIA MENDES esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho - IPPSC. ... ()
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450 - TST. III - AGRAVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TEMA 1046. NÃO PROVIMENTO.
Cinge-se a controvérsia em saber se normas coletivas posteriores que estabelecem o cunho indenizatório ao auxílio alimentação se aplicam aos contratos de trabalho que já estavam em curso, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao CF/88, art. 7º, XXVI, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. Em razão de reconhecer a relevância da negociação coletiva, a OIT, no art. 4º da Convenção 98, promulgada por meio do Decreto 33.296/1953, estabeleceu a necessidade de serem tomadas medidas apropriadas para fomentá-la, incentivando a sua utilização para regular os termos e as condições de emprego. De igual modo, a Convenção 154 da OIT, promulgada pelo Decreto 1.256/1994, versa sobre o incentivo à negociação coletiva, cujo art. 2º estabelece que essa tem como finalidade fixar as condições de trabalho e emprego, regular as relações entre empregadores e trabalhadores ou « regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores ou alcançar todos estes objetivos de uma só ve z". Essa regulação, bem como a fixação das condições de emprego, se dá a partir do diálogo entre os entes coletivos, os quais atuam em igualdade de condições e com paridade de armas, legitimando o objeto do ajuste, na medida em que afasta a hipossuficiência ínsita ao trabalhador nos acordos individuais de trabalho. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agavo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Não se desconhece que, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1, a « pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ‘auxílio-alimentação’ ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT — não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST «. Referido verbete sumular, todavia, possui natureza meramente persuasiva e, por essa razão, destina-se a influenciar na convicção dos julgadores, a fim de que venham a proferir decisões uniformes a respeito da mesma matéria. Cumpre destacar, nesse viés, que os paradigmas jurisprudenciais, como as súmulas e as orientações jurisprudenciais, por se revestirem de caráter persuasivo, não podem se sobrepor aos precedentes vinculantes provenientes do excelso Supremo Tribunal Federal. Desse modo, penso que, diante da decisão proferida pela excelsa Corte, revela-se imperiosa a revisão, por parte desse colendo Tribunal Superior, do entendimento preconizado na supracitada Orientação Jurisprudencial, à luz da tese fixada no Tema 1046. Diga-se, por fim, que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 tem aplicação imediata, não havendo previsão de modulação dos seus efeitos jurídicos. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, ao atribuir natureza indenizatória aos valores pagos a título de auxílio-alimentação, aplicando as disposições previstas nas normas coletivas posteriores à admissão da reclamante, decidiu em consonância com a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. Agravo a que se nega provimento.... ()
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