(DOC. VP 230.7071.0692.1521)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Pleito de nulidade. Alegação de indevida revista pessoal. Contexto fático anterior. Justa causa. Ausência. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A Sexta Turma deste Tribunal Superior, no julgamento do HC 598.051/SP, assentou que o ingresso irregular em domicílio alheio e busca pessoal é possível apenas quando o contexto fático anterior à invasão ou revista permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata -, definindo condições e procedimentos para ingresso domiciliar (ou revista pessoal) sem autorização judicial. No caso, não foram observados os procedimentos d

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