Jurisprudência sobre
anonimato
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401 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão da presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas e associação. Prisão preventiva. Busca e apreensão. Denúncia anônima. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Julgamento meritório. Supressão d e instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF.... ()
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402 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Concessão. Possibilidade. Quantidade de drogas. Bis in idem. Agravo regimental não provido.
1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas.... ()
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403 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e de corrupção ativa. Pleito de trancamento da ação penal. Nulidade. Busca domiciliar. Caso concreto. Denúncia anônima nominal e pormenorizada. Acusados conhecidos como líderes do tráfico na região. Mandado de prisão em aberto (agravante visto da janela). Diligências prévias. Forte odor de maconha de fora da residência. Agravante confessou que usava tornozeleira eletrônica rompida. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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404 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Consentimento não comprovado. Ausência de fundadas razões. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que: «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. (RE 603.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - DJe 9/5/2016).... ()
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405 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Nulidade. Diligência realizada no domicílio sem autorização judicial. Denúncia anônima. Fundadas razões não verificadas. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ordem concedida.
1 - A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que «as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente», e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado. ... ()
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406 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Inexistência. Servidor público. Demissão. Decadência administrativa. Prequestionamento inocorrência. Processo disciplinar. Denúncia anônima. Admissibilidade. Ausência de prejuízo à defesa. Mérito administrativo. Incursão. Impossibilidade.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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407 - STJ. Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Nulidade mantida pela instância a quo. Denúncia rejeitada. Agravo regimental improvido.
1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fu ndada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito.... ()
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408 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal ou veicular. Necessidade de visualização de corpo de delito. Não ocorrência. Agravo regimental des provido.
1 - « Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de «fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244 « (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.)... ()
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409 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta por Thiago do Nascimento contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 diárias de multa, por fato ocorrido em 22 de fevereiro de 2024. O recorrente foi flagrado com cocaína, crack e maconha, além de dinheiro e um celular, em local conhecido por tráfico. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de ilicitude da prova por ausência de justa causa para a abordagem policial e (ii) a possibilidade de acordo de não persecução penal. III. Razões de Decidir3. A abordagem policial foi considerada legal, pois foi baseada em denúncias anônimas e fundada suspeita, conforme jurisprudência do STJ e arts. 240, §2º, e 244 do CPP.4. O acordo de não persecução penal não foi oferecido devido ao caráter hediondo do crime e à ausência de confissão extrajudicial, conforme CPP, art. 28-A IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A abordagem policial baseada em denúncia anônima e fundada suspeita é válida. 2. A ausência de proposta de acordo de não persecução penal é justificada pelo caráter do crime e falta de confissão. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, §4º; CPP, arts. 28-A, 240, §2º, 244. Jurisprudência Citada: STJ, RHC 72854/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, T5, j. 19.9.2017; STJ, AgRg no HC: 542882/SP, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, 5ª T. j. 11/02/2020.... ()
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410 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas e posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Busca domiciliar. Ilicitude das provas. Inocorrência. Denúncia anônima especificada. Flagrante delito. Manifestação de consentimento. Necessidade de revolvimento probatório.Agravo regimental não provido.
1 - Como é de conhecimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de que"a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". No caso concreto, os autos demonstram que houve denúncia anônima... ()
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411 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Mandado de busca expedido com base em denúncia anônima. Justa causa não configurada. Ilegalidade da busca domiciliar. Recurso não provido.
1 - Este Tribunal Superior tem posicionamento no sentido de que «a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas situações, justa causa para a medida» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 3/12/2019). ... ()
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412 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Mandado de busca expedido com base em denúncia anônima. Justa causa não configurada. Ilegalidade da busca domiciliar. Recurso não provido.
1 - Este Tribunal Superior tem posicionamento no sentido de que «a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas situações, justa causa para a medida» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 3/12/2019). ... ()
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413 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... ()
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414 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Denúncia anônima. Provas ilícitas. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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415 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Busca e apreensão domiciliar. Denúncia anônima. Requisitos legais. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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416 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão na residência do acusado. Ausência de fundamentação. Matéria apreciada no HC 825.491/SP, impetrado contra outro acórdão de segundo grau. Reiteração de pedido. Investigações apontando a ocorrência do crime no local dos fatos. Presença de respaldo fático e legal. Fundamentação adequada. Denúncia anônima. Realização de diligências prévias. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Na hipótese, verifica-se que, em anterior habeas corpus impetrado em favor do paciente contra acórdão que denegou a ordem do writ originário, a mesma nulidade ora alegada (ausência de fundamentação do mandado de busca domiciliar) foi examinada e afastada por esta Corte, no bojo do HC 825.491/SP, de minha relatoria, impetrado pelo mesmo advogado. Na ocasião do julgamento da referida impetração, esta Corte Superior manifestou-se pela ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado. ... ()
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417 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de prova ilícita por violação de domicílio. Crime permanente. Delação anônima. Legalidade da abordagem. Revisão criminal. Não cabimento como segunda apelação. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo conhecido para desprover o recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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418 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Buscas veicular e domiciliar. Inocorrência. Fundada suspeita demonstrada. Denúncia anônima especificada. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Demonstração de dedicação à atividade criminosa. Revolvimento de provas inviável na sede mandamental. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a revista pessoal ou veicular, sem autorização judicial prévia, somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do CPP.... ()
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419 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Nulidade da busca pessoal e veicular. Fundadas suspeitas. Denúncia especificada. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41 - CPP, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade.... ()
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420 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Denúncia anônima. Nulidade. Não-ocorrência. Segurança denegada.
«1. O processo administrativo disciplinar não está fundamentado tão somente em denúncia anônima, sendo, ao contrário, baseado em elementos de provas colhidas em auditoria realizada no âmbito da Coordenação Regional da FUNASA, no Estado de Goiás, oportunidade na qual constatou-se a existência de diversas irregularidades. ... ()
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421 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico e posse ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Quantidade de entorpecentes e denúncia anônima. Fundamentação inidônea. Precedentes. Quantidade de drogas. Denúncia anônima. Impossibilidade. Sentença restabelecida no ponto.
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422 - STJ. Sociedade anônima. Acionista. Ação de prestação de contas. Ilegitimidade ativa reconhecida. CPC/1973, art. 914. CCB/2002, art. 1.020 e CCB/2002, art. 1.089. Lei 6.024/76, art. 122, II.
«O acionista da sociedade anônima, individualmente, não tem legitimidade para propor ação de prestação de contas em face do administrador, mormente quando estas foram apresentadas à assembléia geral e por ela aprovadas.... ()
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423 - STJ. «Habeas corpus. Meio ambiente. Crime ambiental. «Delatio criminis anônima. Inquérito policial. VPI (verificação de procedência das informações). Ausência de constrangimento ilegal. CPP, arts. 4º e 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«A instauração de VPI (Verificação de Procedência das Informações) não constitui constrangimento ilegal, eis que teve por escopo investigar a origem de «delatio criminis anônima, antes de dar causa à abertura de inquérito policial.... ()
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424 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO BRÁS DE PINA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE ILICITUDE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, POSTO QUE ALICERÇADO APENAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR DEFENSIVA CALCADA NA ILICITUDE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DERIVADO, TÃO SOMENTE, EM DENÚNCIA ANÔNIMA, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ NO MÉRITO, IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE O RECORRENTE FOI O SEU AUTOR, A PARTIR DA CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NOS LAUDOS DE EXAME DE MATERIAIS ENTORPECENTES, DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL E O TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELOS AGENTES DA LEI, VITOR E RODRIGO, RESPONSÁVEIS PELO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO 12422/2021, DEFERIDO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO, NOS AUTOS DO PROCESSO 0155279-39.2021.8.19.0001, INSTAURADO APÓS INFORME ANÔNIMO ACERCA DA REALIZAÇÃO DA ILÍCITA MERCANCIA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CONHECIDA COMO ¿SKUNK¿ POR INTERMÉDIO DO APLICATIVO WHATSAPP VINCULADO À LINHA TELEFÔNICA (21) _____-9937 E DO RESPECTIVO PERFIL DO FACEBOOK, POR UM INDIVÍDUO A QUEM SE ATRIBUIU A ALCUNHA DE ¿BOCA¿ ¿ NESTE CONTEXTO, FOI ASSEVERADO PELOS POLICIAIS CIVIS QUE SE DIRIGIRAM À RESIDÊNCIA DO IMPLICADO, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO, E APÓS A TRANSPOSIÇÃO DE UM PORTÃO DE BAIXA ESTATURA, ANUNCIARAM SUA CHEGADA BATENDO À PORTA, ENCONTRANDO-SE NO LOCAL O ACUSADO E SEU GENITOR, JOSÉ ANTÔNIO, E A PARTIR DE BUSCAS DESENVOLVIDAS NO INTERIOR DAQUELE IMÓVEL, LOGRARAM ÊXITO EM APREENDER O MATERIAL ENTORPECENTE NO INTERIOR DE UM ARMÁRIO, ONDE HAVIA PERTENCES PESSOAIS DO RÉU, ALÉM DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO EM CIMA DE UMA MESA, EM CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZADORAS, GEOGRÁFICAS E OPERACIONAIS, NOTADAMENTE PELA QUANTIDADE, QUAL SEJA, 220G (DUZENTOS E VINTE GRAMAS) DE MACONHA, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE DE EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, A CONDUZIR À REJEIÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA, DEVENDO SER CONSIGNADO QUE, A PARTIR DO TEOR DA INFORMAÇÃO PRELIMINAR DE INVESTIGAÇÃO (FLS. 08/19 APENSO), CONSTATA-SE A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS DESTINADAS À AVERIGUAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO REFERIDO INFORME ANÔNIMO QUE RESPALDARAM A REPRESENTAÇÃO PELA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO, E CUJOS TRECHOS, POR PERTINENTES, ORA SE TRANSCREVEM: ¿ANTE AOS ELEMENTOS TRAZIDOS PELO COLABORADOR ANÔNIMO, EM MONITORAMENTO DO PERFIL DE `BOCA¿, FOI POSSÍVEL OBSERVAR POSTAGEM, ATRAVÉS DO `STORIES¿ ONDE O INDIGITADO POSTA VÍDEO MOSTRANDO PORÇÃO DO ENTORPECENTE `SKUNK¿ QUE ESTARIA COMERCIALIZANDO. (...) EM ANÁLISE AO PERFIL FACEBOOK DO ¿BOCA¿ FOI POSSÍVEL OBSERVAR A POSTAGEM EM QUE O MESMO POSTA FOTOGRAFIA DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA ONDE O MESMO ESTIMULA SEUS SEGUIDORES A ESPELHAREM SEMENTES DO ENTORPECENTE EM PRAÇAS E LOCAIS PÚBLICOS, TENDO EM VISTA PERÍODO DE CHUVAS VINDOURO, NAQUELA OPORTUNIDADE (...) EM SEGUIDA, NOS COMENTÁRIOS DO `BOCA¿ FICA EXPLÍCITO QUE O MESMO TEM EM SUA POSSE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA VISTO QUE A SEGUIDORA LIA LOPES COMENTA QUE GOSTARIA DA SEMENTE PARA ELA, ONDE `BOCA¿ RESPONDE QUE TEM ALGUMAS SEMENTES REGULARES DO TIPO SOMANGO E CDB CRITICAL E, EM SEGUIDA, OUTRO SEGUIDOR RESPONDE A `BOCA¿ QUE SE INTERESSARIA MUITO PELAS SEMENTES (...) AINDA DE ACORDO COM COLABORAR ANÔNIMO, DIEGO EDUARDO COMERCIALIZARIA REGULARMENTE `SKUNK¿ UTILIZANDO O IMÓVEL QUE RESIDE À RUA GUAÍBA 102, BRÁS DE PINA, COMO BASE PARA A SUA OPERAÇÃO DE TRÁFICO, CABENDO DESTACAR QUE EQUIPES DESTA UPAJ PERMANECEM EM VIGILÂNCIA PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DO ALVO, COM OBJETIVO DE OBSERVAR MOVIMENTAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE ENTORPECENTES QUE VIABILIZARIA A POSSIBILIDADE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (...) POR DERRADEIRO, ESCLARECEMOS QUE DURANTE O TEMPO EM QUE O COLABORADOR PERMANECEU EM SEDE POLICIAL, DIEGO EDUARDO, ENVIOU NOVAS FOTOS E VÍDEOS DO `SKUNK¿ OFERECENDO E MOSTRANDO A QUALIDADE DO ENTORPECENTE, HAVENDO ASSIM URGÊNCIA NA MEDIDA, UMA VEZ QUE, DURANTE O FINAL DE SEMANA CORRENTE, A MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO PODERÁ SER FULMINADA COM A VENDA DE TODO O ENTORPECENTE¿, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA, A UM SÓ TEMPO, AS TESES DEFENSIVAS, DESCLASSIFICATÓRIA PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO E ABSOLUTÓRIA ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE REPAROS, TENDO SIDO A PENA BASE ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR SE TRATAR DE FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PADRÃO DE NORMALIDADE DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, OU SEJA, EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, E QUE PERMANECEU INALTERADA NA SEGUNDA FASE DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DIANTE DA INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES, MANTENDO-SE, NA DERRADEIRA FASE DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA, A RECLASSIFICAÇÃO OPERADA À RESPECTIVA MODALIDADE PRIVILEGIADA, E NO SEU MÁXIMO PERCENTUAL ATENUADOR, PERFAZENDO-SE UMA SANÇÃO FINAL DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES E AO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, QUE SE TORNA DEFINITIVA, DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE, PORQUE CORRETAS, TANTO A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO, MERCÊ DA COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO NO ART. 33 §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ, COMO TAMBÉM A CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, NOS MOLDES SENTENCIALMENTE FORMATADOS ¿ DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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425 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denúncia anônima. Instauração de inquérito policial. Nulidade. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende que «a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, devendo ser embasada por procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações. (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 19/03/2019). ... ()
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426 - STJ. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Formação de quadrilha ou bando. Monitoramento telefônico.Denúncia anônima. Necessidade da medida demonstrada.Trancamento da ação penal. Coação ilegal não comprovada. Ordem denegada. 1) o monitoramento telefônico foi autorizado, porque necessária a medida para dar prosseguimento às investigações. 2) após o recebimento da denúncia anônima, foi observado que as agências não apresentavam movimento normal, de modo que não se pode alegar que o monitoramento telefônico foi autorizado com base somente na denúncia anônima. 3) o trancamento de ação penal, em tema de «habeas corpus, é possível somente se o fato for atípico, se estiver extinta a punibilidade ou se não houver indícios de autoria. 4) coação ilegal não comprovada. 5) ordem denegada.
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427 - STF. Embargos de declaração. Recurso especial. Sociedade anônima. Dissolução parcial. CPC/1973, art. 535.
«1. Não há omissão a ser sanada, devendo ser anotado que, expressamente, considerou-se como único fato relevante para afastar a possibilidade de dissolução parcial a existência de uma sociedade anônima. ... ()
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428 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita da posse de corpo de delito. Trancamento do processo. Impossibilidade. Ordem habeas corpus denegada. Denúncia anônima pretérita. Ato de dispensar sacola na rua ao notar a aproximação da polícia. Demonstração de nervosismo e inquietude. Circunstâncias autorizadoras de busca pessoal. CPP, art. 244.
... ()
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429 - TRT2. Execução. Sociedades anônimas. Gestores. Solidariedade. Responsabilidade subsidiária. Desconsideração da personalidade jurídica. Princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e livre iniciativa. Hermenêutica. Legislação subsidiária. Aplicação. CLT, art. 8º, parágrafo único. CF/88, art. 1º, III e IV. CDC, art. 28. CCB/2002, art. 50. CTN, art. 135.
«Respondem na execução, - subsidiariamente, pelos débitos trabalhistas das sociedades anônimas, - e solidariamente, com os acionistas, os gestores, diretores, ou administradores, acionistas ou não, independentemente do «nomen juris que ostentem. Aplicam-se no Processo Trabalhista, por compatíveis (CLT, art. 8º, parágrafo único), as regras hauridas no Direito Comum (Lei das Sociedades Anônimas, Código de Defesa do Consumidor, Novo Código Civil) e no Código Tributário Nacional, que positivam a teoria da desconsideração da personalidade jurídica («disregard of legal entity). Não há como cogitar, sob pena de inversão total dos valores fundamentais tutelados pela Constituição Federal (CF/88, art. 1º, III e IV) que simples consumidor seja destinatário de ampla proteção, podendo perseguir o patrimônio dos administradores (CDC, art. 28), e não se dê essa mesma garantia a quem efetivamente produziu os bens e serviços com sua força de trabalho.... ()
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430 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Busca pessoal. Denúncia anônima específica e nervosismo do abordado. Fundadas razões. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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431 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca e apreensão realizada com fundada suspeita. Denúncia anônima circunstanciada. Legalidade da abordagem policial. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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432 - STJ. Direito penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Denúncia anônima. Fundadas razões. Justa causa presente. Legalidade do ingresso domiciliar com consentimento. Constitucionalidade da ação policial. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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433 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Denúncia anônima. Fundadas razões. Provas lícitas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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434 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (22 trouxinhas de «oxi). Alegação de ilicitude da prova. Busca pessoal fundada em denúncia anônima específica. Legitimidade. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas privilegiado. A defesa sustenta a nulidade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima, requerendo a absolvição por falta de provas.... ()
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435 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... ()
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436 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... ()
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437 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Busca pessoal. Presença de fundadas razões (justa causa). Alteração da conclusã o das instâncias ordinárias que incide em revisão fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido que a revista pessoal, a qual se equipara à busca veicular, sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do CPP.... ()
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438 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Medida cautelar de busca e apreensão. Fundamentação adequada. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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439 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Denúncias anônimas especificadas. Fundada suspeita. Ingresso em domicílio após o flagrante delito. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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440 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Nulidade. Denúncia anônima não submetida à investigação preliminar. Ordem concedida.
1 - Investigações iniciadas por delação anônima são admissíveis, desde que a narrativa apócrifa se revista de credibilidade e, em diligências prévias, sejam coletados elementos de informação que atestem sua verossimilhança. Precedentes. ... ()
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441 - STJ. Recurso especial. Interceptação telefônica. Denúncia anônima. Validade desde que corroborada por outros elementos de informação. Súmula 83/STJ. Tese de que a representação não foi baseada exclusivamente na notícia anônima. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Julgado proferido em habeas corpus. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a denúncia anônima pode dar início à investigação, desde que corroborada por elementos informativos prévios que denotem a verossimilhança da comunicação. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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442 - TJSP. Habeas Corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Trancamento da ação penal, ao argumento de que alicerçada em provas ilícitas, pois decorrentes de abordagem imotivada e posterior busca pessoal, levadas a efeito a partir de denúncia anônima. Impossibilidade. Validade da denúncia anônima para deflagrar diligências preliminares, como ocorreu in casu. Existência prévia de fundadas suspeitas da ocorrência de crime em situação flagrancial. CPP, art. 244, que não exige maiores formalidades ou prévia investigação para a busca pessoal. Notícia apócrifa que foi circunstanciada, descrevendo com detalhes o indivíduo supostamente autor do crime, suas vestimentas e o local em que se encontrava. Milicianos que, no local indicado, lograram encontrar o paciente, cujas características correspondiam às descritas da informação anônima. Precedentes das Cortes Superiores. Ausência de prejuízo concreto, sem o que é impossível reconhecer qualquer vício. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada
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443 - TJSP. Apelação defensiva. Tráfico de entorpecentes. Preliminar de nulidade, por ter sido realizada busca pessoal a partir de delação anônima. Rejeição. A delação anônima pode ensejar uma averiguação preliminar, a qual, se confirmada, justifica uma investigação formal. Precedente do STF. No caso, tendo em vista a delação anônima, os policiais simplesmente se dirigiram ao local, conhecido pela prática da traficância. Ali, viram o réu em uma mata, com outra pessoa, em atividade característica do tráfico. Busca legalmente realizada, encontrando-se em seu poder droga e dinheiro. Mérito. Confissão irrestrita do acusado, confirmada pela palavra dos policiais. Condenação mantida. Pena bem dosada, compensada a reincidência com a confissão e afastado o privilégio em razão da recidiva, não importando que esta tenha se dado por prática de delito diverso. Regime fechado impositivo, dada a recidiva e as demais circunstâncias. Recurso improvido
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444 - TRT2. Agravo de petição. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima. Prosseguimento da execução em face de acionista minoritário.
«É importante salientar a possibilidade de responsabilização patrimonial dos sócios à luz da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa (Lei 8.078/1990, art. 28 e artigos 50 e 1.024, ambos do Código Civil) e inciso II do CPC/1973, art. 592, observada a limitação temporal prevista no art. 1.032 e o parágrafo único do CCB, art. 1.003, ambos. No entanto, em se tratando de sociedade anônima, responsabilização pessoal dos participantes da sociedade pelas obrigações da mesma é restrita ao acionista controlador, ao administrador e aos membros do conselho fiscal, conforme disciplina dos artigos 117, 158 e 165, todos da Lei 6.404/1976. Impossível a responsabilização de mero acionista minoritário sem poder de gestão pelas dívidas da sociedade anônima.... ()
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445 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sociedade anônima. Desconsideração da personalidade jurídica para atingir patrimônio de acionista controladora. Aplicação do Código Civil. Julgados do STJ nesse sentido.
1 - Segundo julgados desta Corte, para responsabilizar acionista controladora, mediante desconsideração da personalidade jurídica de sociedade anônima, aplica-se o CCB/2002, CCB, art. 50. ... ()
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446 - STJ. Execução fiscal. Dirigente de sociedade anônima. Responsabilidade solidária. Solidariedade. CTN, art. 135, «caput. Lei 6.830/1980, art. 4º, V. Lei 6.404/1976, art. 158, e §§.
«O dirigente de sociedade anônima é sujeito passivo da obrigação tributária por substituição, podendo ser citado e ter os seus bens penhorados, sem necessidade de prévia apuração dos atos a que alude o CTN, art. 135, «caput; Lei 6.830/1980, art. 4º, V; Lei 6.404/1976, art. 158 e §§. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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447 - STJ. Sociedade anônima. Direito de recesso pela criação de ações preferenciais. Necessidade de ocorrência de prejuízo como pressuposto da retirada. Lei 6.404/76, arts. 136, I e 137.
«O direito de retirada do sócio da sociedade anônima inconformado com a deliberação de criação de nova classe de ações preferenciais não é ilimitado, dependendo, assim, da demonstração de prejuízo em seu desfavor, sob pena de se transformar o recesso em mera venda de ações, o que escapa à finalidade do instituto.... ()
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448 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal e domiciliar. Inocorrência. Denúncia anônima especificada. Fundadas razões. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade da medida. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito.... ()
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449 - STJ. Direito societário e processo civil. Recurso especial. Acórdão recorrido que não aprecia o mérito da causa. Interposição de embargos infringentes. Descabimento. Incorporação de companhia. A deliberação assemblear constitui-se a vontade da sociedade ânonima, em sua forma mais genuína e soberana, tendo o poder de afetar as pessoas que estão institucionalmente vinculadas à companhia. Há distanciamento da nulidade em direito societário da teoria clássica das nulidades. Tendência no direito nacional e comparado de entender as nulidades no âmbito societário como relativas, relegando-se a nulidade absoluta para situações realmente excepcionais, preservando-se os efeitos já produzidos. A Lei estabelece prazos de prescrição reduzidos para mitigar a instabilidade e insegurança decorrente da possibilidade de anulação de atos societários por um longo período. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade.
«1. A teor do Lei 6.404/1976, art. 227, caput, a incorporação de companhia é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações; a sociedade incorporada se extingue, sendo sucedida pela incorporadora. ... ()
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450 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia anônima. Pleito de reconhecimento de busca pessoal sem fundada suspeita. Improcedência. Causa de diminuição de pena afastada. Ordem denegada.
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