(DOC. VP 241.1230.5134.6554)

STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Busca pessoal. Denúncia anônima específica e nervosismo do abordado. Fundadas razões. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo interposto por ERICK DUTRA DA SILVA contra acórdão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ. A defesa alega violação dos CPP, art. 240 e CPP art. 244, sustentando a ilegalidade da busca pessoal, realizada com base em denúncia anônima e no nervosismo do réu, requerendo a declaração de ilicitude das provas obtidas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a busca pessoal realizada com base em denúncia an

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