(DOC. VP 256.2701.8004.7300)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO BRÁS DE PINA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE ILICITUDE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, POSTO QUE ALICERÇADO APENAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR DEFENSIVA CALCADA NA ILICITUDE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DERIVADO, TÃO SOMENTE, EM DENÚNCIA ANÔNIMA, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ NO MÉRITO, IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE O RECORRENTE FOI O SEU AUTOR, A PARTIR DA CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NOS LAUDOS DE EXAME DE MATERIAIS ENTORPECENTES, DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL E O TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELOS AGENTES DA LEI, VITOR E RODRIGO, RESPONSÁVEIS PELO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO 12422/2021, DEFERIDO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO, NOS AUTOS DO PROCESSO 0155279-39.2021.8.19.0001, INSTAURADO APÓS INFORME ANÔNIMO ACERCA DA REALIZAÇÃO DA ILÍCITA MERCANCIA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CONHECIDA COMO ¿SKUNK¿ POR INTERMÉDIO DO APLICATIVO WHATSAPP VINCULADO À LINHA TELEFÔNICA (21) _____-9937 E DO RESPECTIVO PERFIL DO FACEBOOK, POR UM INDIVÍDUO A QUEM SE ATRIBUIU A ALCUNHA DE ¿BOCA¿ ¿ NESTE CONTEXTO, FOI ASSEVERADO PELOS POLICIAIS CIVIS QUE SE DIRIGIRAM À RESIDÊNCIA DO IMPLICADO, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO, E APÓS A TRANSPOSIÇÃO DE UM PORTÃO DE BAIXA ESTATURA, ANUNCIARAM SUA CHEGADA BATENDO À PORTA, ENCONTRANDO-SE NO LOCAL O ACUSADO E SEU GENITOR, JOSÉ ANTÔNIO, E A PARTIR DE BUSCAS DESENVOLVIDAS NO INTERIOR DAQUELE IMÓVEL, LOGRARAM ÊXITO EM APREENDER O MATERIAL ENTORPECENTE NO INTERIOR DE UM ARMÁRIO, ONDE HAVIA PERTENCES PESSOAIS DO RÉU, ALÉM DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO EM CIMA DE UMA MESA, EM CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZADORAS, GEOGRÁFICAS E OPERACIONAIS, NOTADAMENTE PELA QUANTIDADE, QUAL SEJA, 220G (DUZENTOS E VINTE GRAMAS) DE MACONHA, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE DE EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, A CONDUZIR À REJEIÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA, DEVENDO SER CONSIGNADO QUE, A PARTIR DO TEOR DA INFORMAÇÃO PRELIMINAR DE INVESTIGAÇÃO (FLS. 08/19 APENSO), CONSTATA-SE A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS DESTINADAS À AVERIGUAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO REFERIDO INFORME ANÔNIMO QUE RESPALDARAM A REPRESENTAÇÃO PELA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO, E CUJOS TRECHOS, POR PERTINENTES, ORA SE TRANSCREVEM: ¿ANTE AOS ELEMENTOS TRAZIDOS PELO COLABORADOR ANÔNIMO, EM MONITORAMENTO DO PERFIL DE `BOCA¿, FOI POSSÍVEL OBSERVAR POSTAGEM, ATRAVÉS DO `STORIES¿ ONDE O INDIGITADO POSTA VÍDEO MOSTRANDO PORÇÃO DO ENTORPECENTE `SKUNK¿ QUE ESTARIA COMERCIALIZANDO. (...) EM ANÁLISE AO PERFIL FACEBOOK DO ¿BOCA¿ FOI POSSÍVEL OBSERVAR A POSTAGEM EM QUE O MESMO POSTA FOTOGRAFIA DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA ONDE O MESMO ESTIMULA SEUS SEGUIDORES A ESPELHAREM SEMENTES DO ENTORPECENTE EM PRAÇAS E LOCAIS PÚBLICOS, TENDO EM VISTA PERÍODO DE CHUVAS VINDOURO, NAQUELA OPORTUNIDADE (...) EM SEGUIDA, NOS COMENTÁRIOS DO `BOCA¿ FICA EXPLÍCITO QUE O MESMO TEM EM SUA POSSE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA VISTO QUE A SEGUIDORA LIA LOPES COMENTA QUE GOSTARIA DA SEMENTE PARA ELA, ONDE `BOCA¿ RESPONDE QUE TEM ALGUMAS SEMENTES REGULARES DO TIPO SOMANGO E CDB CRITICAL E, EM SEGUIDA, OUTRO SEGUIDOR RESPONDE A `BOCA¿ QUE SE INTERESSARIA MUITO PELAS SEMENTES (...) AINDA DE ACORDO COM COLABORAR ANÔNIMO, DIEGO EDUARDO COMERCIALIZARIA REGULARMENTE `SKUNK¿ UTILIZANDO O IMÓVEL QUE RESIDE À RUA GUAÍBA 102, BRÁS DE PINA, COMO BASE PARA A SUA OPERAÇÃO DE TRÁFICO, CABENDO DESTACAR QUE EQUIPES DESTA UPAJ PERMANECEM EM VIGILÂNCIA PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DO ALVO, COM OBJETIVO DE OBSERVAR MOVIMENTAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE ENTORPECENTES QUE VIABILIZARIA A POSSIBILIDADE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (...) POR DERRADEIRO, ESCLARECEMOS QUE DURANTE O TEMPO EM QUE O COLABORADOR PERMANECEU EM SEDE POLICIAL, DIEGO EDUARDO, ENVIOU NOVAS FOTOS E VÍDEOS DO `SKUNK¿ OFERECENDO E MOSTRANDO A QUALIDADE DO ENTORPECENTE, HAVENDO ASSIM URGÊNCIA NA MEDIDA, UMA VEZ QUE, DURANTE O FINAL DE SEMANA CORRENTE, A MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO PODERÁ SER FULMINADA COM A VENDA DE TODO O ENTORPECENTE¿, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA, A UM SÓ TEMPO, AS TESES DEFENSIVAS, DESCLASSIFICATÓRIA PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO E ABSOLUTÓRIA ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE REPAROS, TENDO SIDO A PENA BASE ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR SE TRATAR DE FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PADRÃO DE NORMALIDADE DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, OU SEJA, EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, E QUE PERMANECEU INALTERADA NA SEGUNDA FASE DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DIANTE DA INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES, MANTENDO-SE, NA DERRADEIRA FASE DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA, A RECLASSIFICAÇÃO OPERADA À RESPECTIVA MODALIDADE PRIVILEGIADA, E NO SEU MÁXIMO PERCENTUAL ATENUADOR, PERFAZENDO-SE UMA SANÇÃO FINAL DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES E AO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, QUE SE TORNA DEFINITIVA, DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE, PORQUE CORRETAS, TANTO A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO, MERCÊ DA COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO NO ART. 33 §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ, COMO TAMBÉM A CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, NOS MOLDES SENTENCIALMENTE FORMATADOS ¿ DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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