(DOC. VP 250.2280.1776.8355)
STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Buscas veicular e domiciliar. Inocorrência. Fundada suspeita demonstrada. Denúncia anônima especificada. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Demonstração de dedicação à atividade criminosa. Revolvimento de provas inviável na sede mandamental. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a revista pessoal ou veicular, sem autorização judicial prévia, somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do CPP. 2 - Nessa lin
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote