(DOC. VP 250.3180.5718.3549)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Medida cautelar de busca e apreensão. Fundamentação adequada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mantendo a medida cautelar de busca e apreensão determinada com base em fundamentação concreta e suficiente. 2 - O juízo de primeira instância refutou a tese de invalidade do mandado de busca e apreensão, destacando que a medida foi fundamentada em denúncias anônimas, informações de populares, diligências no local e histórico criminal do acusado. II - Questão em discussão 3 -

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