(DOC. VP 241.2021.1813.7259)

STJ. Direito penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Denúncia anônima. Fundadas razões. Justa causa presente. Legalidade do ingresso domiciliar com consentimento. Constitucionalidade da ação policial. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a condenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas, com base em busca pessoal realizada após denúncia anônima e posterior ingresso em domicílio. Durante a abordagem, foram apreendidas drogas e outros objetos que configuravam materialidade delitiva, resultando na prisão em flagrante dos acusados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da busca pessoal baseada em d

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