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351 - TJSP. 1 -
Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - 2 - Decisão que estabeleceu a ordem de preferência dos créditos - Pretensão à reforma manifestada pelo credor da verba honorária - O crédito oriundo de honorários advocatícios é equiparado ao crédito trabalhista e tem preferência sobre qualquer outro - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - 3 - Recurso não provido... ()
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352 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Invasão de cruzamento por ambulância, com semáforo desfavorável, provocando colisão com automóvel particular. Direito de preferência no trânsito que não afasta a adoção de prudência especial, velocidade moderada, e observância das normas de circulação. Imposição ao particular do dever de indenizar por usufruir da preferência da passagem sinalizada pelo semáforo obstado em sua trajetória pelo veículo de socorro. Inadmissibilidade. Recurso provido.
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353 - STJ. Condomínio. Alienação judicial. Direito de preferência. CCB/1916, art. 1.139. CCB/2002, art. 504, parágrafo único.
«Pretendendo o condômino gozar de preferência, na alienação de coisa comum, haverá de comparecer ao leilão e ali exercitar seu direito, tendo em vista o valor concretamente oferecido. Não o poderá fazer, já findo o leilão, quando ao licitante não mais era dado aumentar a oferta.»... ()
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354 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Execução por título extrajudicial. Bloqueio «on line. Ordem de preferência. Observância. Necessidade. Indicação de bens à penhora não aceita pelo credor, por serem de difícil comercialização. Admissibilidade da recusa. Preferência da constrição judicial sobre ativos financeiros. Cabimento. Ausência de comprovação de que os valores bloqueados se destinavam ao pagamento dos empregados prestadores de serviços. Inteligência dos artigos 655, I
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355 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM RODOVIA. VEÍCULO DE GRANDE PORTE. INGRESSO NA PISTA SEM OBSERVAR A PREFERÊNCIA DOS VEÍCULOS QUE JÁ ESTAVAM NA ESTRADA. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DE PREFERÊNCIA DE DESLOCAMENTO. CONDUTOR DE VEÍCULO DE PASSEIO. DIREÇÃO AGRESSIVA. ALTA VELOCIDADE. ULTRAPASSAGEM PELA DIREITA. CULPA CONCORRENTE. PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.
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356 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFINIU A ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS CREDORES NO RECEBIMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DA NATURA ALIMENTAR, FRENTE AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.... ()
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357 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. CPC, art. 799, I. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão indeferindo o pedido de penhora do imóvel de matrícula 18.227, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Inhapim, sob o fundamento de que o bem está gravado com hipoteca em favor de terceiros, cujos créditos são preferenciais. Os agravantes sustentaram ser viável a penhora, além da constrição do bem não impedir a preservação do direito de preferência dos credores hipotecários. ... ()
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358 - STJ. Condomínio. Direito de preferência. Recurso especial. Civil. Venda de quinhão de coisa comum indivisa. Direito de preferência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inobservância ao direito de preempção dos demais condôminos. Ausência de notificação prévia. Ciência inequívoca que se deu apenas com o registro da escritura pública de compra e venda. Dissonância entre o preço do negócio e aquele estampado no título translativo registrado em cartório. Prática de preço simulado. Abuso do direito. Ofensa à boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422). Prevalência do documento lavrado pelo tabelião e levado a registro. Recurso especial conhecido e desprovido. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 108. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 215, § 1º, IV. CCB/2002, art. 504. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.322, parágrafo único. Lei 8.245/1991, art. 27. Lei 6.015/1973, art. 172.
«1. O propósito recursal consiste em definir, além da negativa de prestação jurisdicional: i) a forma pela qual deve se dar a notificação que viabilize o direito de preferência do condômino na aquisição de parte ideal de coisa comum indivisa; e ii) o parâmetro do valor do negócio a ser considerado para tal fim. ... ()
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359 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO À RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ EM RELAÇÃO AO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1-Autor (locador) alega que, ao decidir vender o imóvel, notificou o réu-locatário quanto ao seu direito de preferência, e que não houve qualquer manifestação, tendo vendido o imóvel a terceiro, ajuizou a presente ação para que o réu desocupe o imóvel. Por sua vez, o réu, em reconvenção alegou que teve seu direito de preferência violado, além de pleitear indenização, tendo sido proferida sentença de extinção sem resolução do mérito em relação ao pedido inicial e improcedente em relação ao pedido reconvencional. ... ()
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360 - STJ. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Não ocorrência. Recuperação judicial. Venda direta de imóvel aprovada pelos credores no plano de recuperação. Direito de preferência do locatário. Venda por decisão judicial. Não caracterização. Decadência. Necessidade de ciência inequívoca de todas as condições definitivas do negócio. Qualificação jurídica de fato delimitado na origem. Possibilidade. Desvio de finalidade e abuso de direito. Não ocorrência. Coisa julgada. Inexistência.
«1. A falta de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. ... ()
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361 - TJMG. DIREITO CIVIL. DIREITO IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA ENTRE A AUTORA E O ALIENANTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por PADARIA VISCAVE LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou improcedentes os pedidos de anulação de compra e venda de fração ideal de imóvel e adjudicação do bem ou indenização por perdas e danos, sob alegação de violação do direito de preferência previsto na Lei do Inquilinato. ... ()
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362 - TJRS.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO FIDUCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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363 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CREDORES DOS EXECUTADOS QUE PRETENDEM SE SUB-ROGAR ALEGANDO PREFERÊNCIA POR CONTA DO CRÉDITO TRABALHISTA. DECISÃO ANTERIOR QUE RESTRINGIU A PRETENSÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO TÊM DIREITO MAIOR DO QUE AQUELES QUE SUBSTITUÍRAM. AFIRMAÇÃO DE QUE OBTIVERAM, PERANTE O JUÍZO TRABALHISTA, NOVA PENHORA CORRESPONDENTE A 2/6 DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE QUE O JUÍZO DETERMINASSE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ARISP. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO MANTIDA. ARREMATAÇÃO PERFEITA E ACABADA (CPC, art. 903).
Correto o indeferimento de pretensão de expedição de ofício à ARISP para assentamento de penhora após a arrematação do imóvel, dado que a garantia do crédito preferencial já foi decidida anteriormente, de acordo com o crédito daqueles por meio dos quais se sub-rogaram, estando garantida a preferência entre os credores da mesma classe pela ordem das respectivas penhoras (observado o limite do crédito sub-rogado) e não pela sua publicidade perante terceiros. ... ()
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364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e manteve a penhora de bem imóvel de devedor representado por advogado dativo. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. Desnecessidade. Prerrogativa prevista no art. 186, par. 2º do CPC que é própria dos membros da Defensoria, ou órgãos com função de assistência, não se estendendo aos advogados conveniados. Suficiente a intimação nos termos do art. 513, par. 2º, I, do CPC, assim desnecessária a providência do, II do mesmo dispositivo. BEM DE FAMÍLIA. Tese desacolhida. Inexistência de elementos mínimos que indiquem que o bem penhorado seja destinado ao abrigo da família. ORDEM DE PREFERÊNCIA. Ordem do CPC/2015, art. 835 que é meramente preferencial. Bem penhorado que pode ser substituído a qualquer momento por dinheiro no valor correspondente à execução. Ordem de preferência para penhora que se destina ao exequente. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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365 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Regime preferencial. Super preferência. Limite previsto pela CF/88, art. 100, § 2º da, que deve incidir sob cada precatório isoladamente.
«1 - A controvérsia reside em saber se o mesmo credor pode ser beneficiado, mais de uma vez, em um mesmo precatório, com a antecipação de crédito humanitário, por motivos distintos - em razão da idade e de ser portador de doença grave, por exemplo - com fundamento na CF/88, art. 100, § 2º. ... ()
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366 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Falência. Massa falida. Valores descontados dos empregados. Crédito preferencial. Crédito trabalhista. CTN, art. 186. Decreto-lei 7.661/45, art. 102.
«Os valores descontados dos empregados pelo empregador para a previdência social não se integra à massa falida, permanecendo como verba afetada.. Os créditos trabalhistas têm preferência até mesmo sobre os credores com garantia real. A previdência não tem garantia de recebimento preferencial, mas faz jus aos valores que lhe pertencem desde o momento da arrecadação.... ()
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367 - STJ. Tributário. Crédito tributário municipal e estadual. Penhora sobre o mesmo bem. Arrematação. Concursus fiscalis.
«1. É cediço que a instauração do concurso de credores pressupõe pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Assim, discute-se a preferência quando há execução fiscal e recaia a penhora sobre o mesmo bem, excutido em outra demanda executiva. ... ()
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368 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Recuperação judicial. Alienação de ativos. Venda de imóveis. Destinação. Credores privados. Preferência em relação ao crédito tributário.
1 - Segundo a orientação jurispr udencial do STJ, diante da sua natureza alimentar, os créditos trabalhistas possuem preferência em relação aos créditos tributários em concurso de credores. ... ()
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369 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Ação de execução. Arrematação do imóvel e entrega do dinheiro ao credor exeqüente. Fazenda Municipal que, em momento posterior, alega preferência no recebimento do produto da arrematação. Intervenção tardia. Registro de penhora que, por si só, não gera o direito invocado, não sendo exigível prévia intimação. Condomínio que também é titular de obrigação «propter rem. Fazenda Pública que deve perseguir seus direitos pelas vias próprias. Recurso improvido.
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370 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de credores. Execução por título extrajudicial. Honorários de advogado. Crédito de natureza alimentar. Equiparação ao crédito trabalhista. Preferência em relação aos demais créditos. Precedentes. Deferimento de adjudicação de imóvel penhorado por conta da verba honorária fixada em favor da exeqüente, a despeito de crédito hipotecário que grava referido bem. Admissibilidade. Hipótese em que o crédito hipotecário não alcança o credor da verba honorária. Recurso improvido.
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371 - TJSP. Concurso de credores. Ordem de preferência. Postulação do direito de preferência de crédito tributário federal sobre o produto da arrematação levada a efeito em execução por título extrajudicial. Indeferimento no caso concreto. Intempestividade. Execução até então singular, já tendo havido o praceamento, adjudicação, remição e entrega do dinheiro ao exequente. Ingresso tardio da União no processo, não podendo mais desfazer atos consumados, revertendo o procedimento a fases anteriores. Recurso desprovido.
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372 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Penhora nos autos da indenizatória em acidente de veículos movida pela requerida. Preferência do crédito trabalhista. Declarado e reconhecido com a instauração do concurso de credores como previsto no art. 711 e seguintes do CPC/1973. Se indeferida a habilitação e deixar precluir a matéria, não pode o credor trabalhista, após o aperfeiçoamento da arrematação, pedir sua nulidade por conta de sua preferência. Improcedência. Recurso não provido.
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373 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Ação de execução. Arrematação do imóvel e entrega do dinheiro ao credor exeqüente. Fazenda Municipal que, em momento posterior, alega preferência no recebimento do produto da arrematação. Intervenção tardia. Registro de penhora que, por si só, não gera o direito invocado, não sendo exigível prévia intimação. Condomínio que também é titular de obrigação «propter rem. Fazenda Pública que deve perseguir seus direitos pelas vias próprias. Recurso improvido.
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374 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora de bem objeto de garantia de cédula comercial. Impenhorabilidade relativa. Crédito tributário. Preferência.
1 - Consoante entendimento pacífico deste Tribunal, os bens gravados com hipoteca oriunda de cédula de crédito podem ser penhorados para satisfazer o débito fiscal, por a impenhorabilidade prevista no Decreto-lei 413/1969, art. 57 não ser absoluta, cedendo à preferência concedida ao crédito tributário pelo CTN, art. 184.... ()
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375 - STJ. Condomínio em edificação. Hipoteca. Crédito condominial. Obrigação propter rem. Preferência sobre o crédito hipotecário. Precedentes da STJ. CCB/1916, art. 1.560. CCB/2002, art. 961, CCB/2002, art. 1.315 e CCB/2002, art. 1.334, § 2º. Lei 4.591/64, art. 12, § 4º.
«I. O crédito condominial tem preferência sobre o crédito hipotecário por constituir obrigação propter rem, em função da utilização do próprio imóvel ou para evitar-lhe o perecimento.» ... ()
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376 - STJ. Recurso especial. Direito de preferência. Verificação da ocorrência de danos. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB, art. 1.149, e ss.
«3. Não se cuidando de direito de preferência regulado pelos arts. 1.149 a 1.156 do Código de 1916, a verificação da ocorrência de danos indenizáveis esbarra no óbice previsto no enunciado n.7 da súmula do STJ, segundo o qual «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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377 - TJSP. Direito de preferência. Arrematação. Pluralidade de penhoras, em diversos juízos (juízo trabalhista e cível), sobre o mesmo bem. Prevalência da primeira arrematação que vier a efeito, devendo o produto da arrematação ser distribuído com observância da preferência concedida pela anterioridade das penhoras e a preleção determinada pelo direito material. CPC/1973, art. 613 e CPC/1973, art. 711. Declaração de insubsistência da constrição efetivada no Juízo Cível. Recurso provido na parte conhecida.
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378 - TJSP. Sociedade comercial. Contrato social. Direito de preferência. Nulidade da cláusula de alteração contratual no que se refere à renúncia ao referido direito. Transferência de ações que não pode ser classificada como ato de mera reorganização societária entre empresas do mesmo grupo econômico. Impossibilidade de interpretação extensiva em matéria de disposição de bens e direitos da sociedade. Possibilidade do exercício do direito de preferência na fase de cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido.
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379 - TJSP. Direito de preferência. Arrematação. Execução de despesas condominiais. Arrematação do imóvel gerador das despesas de condomínio. Pretensão da Prefeitura Municipal em receber os créditos tributários (IPTU). Alegação de preferência sobre o produto da execução. Desacolhimento. Pretensão que deve ser dirigida contra o proprietário e não contra o condomínio. Expedição de guias de levantamento em favor do credor dos valores que lhes são devidos. Recurso desprovido.
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380 - TJSP. Direito de preferência. Crédito hipotecário. Arrematação do imóvel hipotecado em execução de débitos condominiais por ele gerados. Pretensão do credor hipotecário à reserva do saldo remanescente do produto da arrematação. Preferência do agravante no recebimento do seu crédito não reconhecida. Necessidade de prévia instauração do concurso de credores. Questão que deve ser apreciada à luz do CPC/1973, art. 711. Recurso improvido, observando-se haver notícia da existência de débitos tributários.
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381 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Crédito de parte ideal de imóveis penhorados. Preferência que deve respeitar a cronologia e a anterioridade das penhoras, e não da averbação delas. Registro da penhora é relevante para outro fim. Inteligência dos artigos 612 e 711, ambos do Código de Processo Civil. Decisão reformada para que a ordem de credores seja refeita, observando-se como critério a anterioridade da penhora. Recurso provido.
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382 - STJ. Cédula de crédito rural. Hipoteca. Execução movida por advogado contra a devedora. Embargos de terceiro opostos pelo credor hipotecário. Alimentos. Preferência do crédito alimentar (honorários advocatícios contratuais). Decreto-lei 167/67, art. 69. Lei 8.906/94, art. 24.
«A regra de vedação contida no Decreto-lei 167/1967, art. 69 não afasta a preferência de que frui o crédito decorrente de dívida de natureza alimentar, caso da cobrança de honorários advocatícios contratuais, de sorte que o credor hipotecário de cédula rural não tem como se opor à penhora do bem garantido.... ()
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383 - STJ. Advogado. Alimentos. Honorários advocatícios. Honorários contratuais ou da sucumbência. Natureza alimentícia. Inexistência de preferência em relação aos crédito tributário. CTN, art. 186. Lei 8.906/94, art. 24. CPC/1973, art. 20.
«Os honorários advocatícios — sejam eles contratuais ou sucumbenciais — enquadram-se no conceito de verba de natureza alimentícia, tendo em vista que constituem a remuneração do advogado. No entanto, em relação à preferência, tal não ocorre, tendo em vista a regra insculpida no CTN, art. 186, segundo a qual os créditos tributários preferem a qualquer outro, ressalvados aqueles decorrentes da legislação trabalhista.... ()
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384 - TJMG. Herança. Direitos hereditários. Cessão. Cessionários condôminos. Condomínio. Direito de preferência. Preempção. Finalidade. CCB, art. 1.139.
«Embora seja aplicável o CCB, art. 1.139 quando se trata de cessão de direitos hereditários, sendo os cessionários condôminos, não há que se falar em direito de preferência, a não ser que seja demonstrada qualquer circunstância constante do parágrafo único do mesmo artigo. É que a finalidade do instituto não é outra senão evitar o ingresso de estranhos no condomínio, o que não ocorrerá quando um dos próprios condôminos figurar como cessionário.... ()
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385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que, reconhecendo a preclusão da preferência do crédito condominial em detrimento do tributário, determinou que o exequente providenciasse a minuta do edital. Insurgência do exequente. Inadmissibilidade. Preclusão em relação à discussão acerca da preferência do crédito condominial. Exigibilidade da quantia, a título de IPTU, que será verificada no momento de liquidação dos débitos. Decisão preservada. ... ()
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386 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução contra devedor solvente. Recurso interposto contra a r. decisão que reconheceu a preferência do crédito trabalhista e determinou, após o trânsito em julgado, a transferência do valor bloqueado. O crédito trabalhista tem preferência sobre outros créditos, independentemente da data em que as penhoras foram registradas. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL LEILOADO, DECLARANDO PREJUDICADA A ARREMATAÇÃO ANTERIOR. OBJEÇÃO DO TERCEIRO ARREMATANTE. DIREITO DE PREFERÊNCIA QUE PODE SER EXERCÍDO ATÉ A DATA DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. PROPOSTA DO COPROPRIETÁRIO QUE FOI FEITA EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AQUELA DO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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388 - TJSP. Agravo de instrumento - Despesas condominiais - Arrematação do imóvel gerador da dívida - Crédito trabalhista e tributário - Preferência reconhecida em primeiro grau - Natureza propter rem da dívida de condomínio que não afasta a ordem de preferência legal - Ausência de intimação do agravante a respeito da proposta de arrematação - Matéria não enfrentada em primeiro grau - Recurso não conhecido em parte e, no remanescente, improvido, cassada a liminar
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389 - TJSP. VOTO 27241
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PREFERÊNCIA DE EXECUÇÃO DAS GARANTIAS CONTRATUAIS - DESCABIMENTO - COTAS DE INVESTIMENTO QUE NÃO SE SUBMETEM À ORDEM DO INCISO I DO CPC, art. 835 - INTELIGÊNCIA DO TEMA 913 DO STJ - BENEFÍCIO DA PREFERÊNCIA LEGAL QUE É REALIZADA NO INTERESSE DO CREDOR - POSSIBILIDADE DE PENHORA EM BEM DIVERSO - PRECEDENTE DESTA E. CORTE - DECISÃO MANTIDA.Recurso desprovido... ()
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390 - TJRS. Inventário. Nomeação de inventariante na pessoa da Defensora pública. Imprevisão legal e desvio de função. Obediência da ordem de preferência legal do estatuto processual civil. Existência de outros herdeiros. CPC/1973, art. 990.
«Dentre as atribuições legais do Defensor Público, não se enquadra a de exercer o encargo de inventariante, não se sustentando tal nomeação por se contrapor ao preceito constitucional, inclusive ao de desvio de função. Recomendável a observância da ordem legal de preferência estatuída no CPC/1973, art. 990, substituindo-se inventariante desconstituído por outro herdeiro.... ()
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391 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Concurso de credores. Créditos referentes a honorários de advogado. Preferência em relação aos créditos de natureza tributária. Inexistência. Arts. 186, caput, do CTN e 24 da Lei 8.906/94.
1 - Os créditos de natureza tributária têm preferência sobre os créditos relativos a honorários advocatícios.... ()
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392 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Direito de preferência. Averbação do contrato no registro imobiliário. Prescindibilidade.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a inobservância do direito de preferência do locatário na aquisição do imóvel enseja o pedido de perdas e danos, que não se condiciona ao prévio registro do contrato de locação na matrícula imobiliária. Precedentes. ... ()
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393 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora e à ordem legal de preferência. Inexistência de repercussão geral.
«O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 703.595 RG/RS, reconheceu que a questão alusiva à nomeação de precatório à penhora e à ordem legal de preferência carece de repercussão geral (Tema 658/STF). ... ()
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394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada reconheceu a preferência dos créditos relativos a honorários advocatícios sucumbenciais sobre o crédito tributário - Crédito relativo a honorários advocatícios é considerado de natureza alimentar e equiparável às verbas trabalhistas - Preferência do crédito referente a honorários advocatícios sobre o crédito tributário (conforme ressalva consignada na parte final do CTN, art. 186, caput) - RECURSO DO TERCEIRO INTERESSADO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ IMPROVID... ()
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395 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM - DIVISÃO DE COISA CIOMUM - DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - PRETENSÃO EXERCITADA POR OCASIÃO Da LeiLÃO JUDICIAL.
A extinção de condomínio é direito potestativo do condômino insatisfeito com a situação jurídica. O direito de preferência do condômino deve ser exercido no momento oportuno, qual seja, no dia do certame da alienação judicial.... ()
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396 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA - RECONVENÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO § 2º, ART 85, CPC . - A
fixação dos honorários advocatícios deve considerar a preferência do CPC, art. 85. -A fixação dos honorários advocatícios deve considerar a preferência do CPC, art. 85 e, havendo condenação, é sobre este valor que deve ser arbitrado.... ()
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397 - STJ. Falência. Preferências. Restituição de adiantamento em contrato de câmbio. Preferência, inclusive, sobre créditos trabalhistas. Orientação da 2ª Seção. Decreto-lei 7.661/45, arts. 78, § 3º e 102. CLT, art. 449, § 1º. Súmula 417/STF.
«Nos termos da orientação que veio a prevalecer no âmbito da Segunda Seção, as restituições oriundas de adiantamento de contrato de câmbio devem efetivar-se antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista.... ()
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398 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Ordem de preferência de penhora. Flexibilização de acordo com as circunstâncias de cada hipótese. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Cumprimento provisório de sentença.... ()
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399 - TJRS. Direito privado. Arrendamento rural. Subarrendatário. Direito de preferência. Legitimidade ativa. Falta. Lei 4504 de 1964, art. 92, § 3º. Estatuto da terra. Apelação cível. Contratos agrários. Agravo retido. Contestação. Revelia. Não ocorrência.
«Em ação possessória, quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar inicia-se da intimação da decisão que defere ou não a medida liminar. Inteligência do CPC/1973, art. 930, parágrafo único- Código de Processo Civil. Hipótese em que a contestação dos réus foi apresentada no prazo legal. Agravo retido desprovido. ... ()
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400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão agravada que, observando a anterioridade do arresto (posteriormente convertido em penhora), determinou que o Município deveria receber o crédito antes da exequente. Insurgência do Banco Bradesco, credor da empresa exequente. Agravante que se sub-rogou nos direitos da exequente, possuindo legitimidade para pleitear que esta seja a primeira a receber os valores depositados nos autos. CPC, art. 857. Legitimidade recursal reconhecida. Decisão agravada que considerou a preferência do arresto realizado pela Municipalidade sobre a penhora, posteriormente realizada pela parte exequente. Cabimento. Arresto realizado em 1998 e convertido em penhora em 2011. Penhora realizada em 2010. Anterioridade do arresto realizado pela Municipalidade que lhe confere preferência para recebimento do crédito pleiteado. Arresto que se assemelha à penhora, inclusive para fins de preferência. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida nesse aspecto. Recurso não provido.... ()
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