Jurisprudência sobre
preferencia

301 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO ASSEGURADO. OCORRÊNCIA DE VÍCIO PROCEDIMENTAL. VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sobrevindo a Lei 13.465, de 11/07/2017, que introduziu na Lei 9.514/1997, art. 27 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-lei 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. ... (Continua)

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302 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento não sinalizado. Preferência de passagem do veículo que vem por via que abriga fluxo proveniente de rodovia. Réu que veio de rua considerada preferencial. Responsabilidade deste que não pode ser reconhecida. Recurso não provido.

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303 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Entrada de motorista por alça de acesso a rodovia sem observar a preferência de passagem de veículo que por ela já vinha transitando ou deslocamento lateral por transposição de faixas sem REspeitar a preferência de passagem de veículo que pela faixa almejada estava trafegando. Condutas culposas evidentes. Indenização devida. Recurso não provido.

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304 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretendido exercício do direito de preferência de crédito trabalhista. Descabimento. Inexistência do direito de preferência em relação a crédito derivado de ação de reparação de danos fundada em acidente de trânsito, que tem natureza alimentar. Inocorrência de qualquer tipo de hierarquia entre ambos. Subsistência da penhora mais antiga. Cabimento. Agravo de instrumento improvido.

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305 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Pluralidade de penhoras. Irrelevância da prioridade de registro feito por credor quirografário ante a existência de crédito privilegiado. Preferência, «in casu, do crédito tributário, detentor de privilégio de direito material. Caráter alimentar do crédito do agravante não comprovada. Inteligência dos CPC/1973, art. 612 e CPC/1973, art. 711. Recurso improvido.

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306 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de credores. Condomínio. Despesas condominiais. Execução. Credor hipotecário. Direito de preferência não reconhecido em relação à obrigação «propter rem. Entendimento de que o crédito condominial deve ser satisfeito em primeiro lugar por se tratar de crédito privilegiado. Precedentes desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

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307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Concurso de credores. Ordem de preferência. O crédito advindo de honorários advocatícios possui preferência em relação ao crédito do agravante, independente da data da efetivação da penhora. Entendimento consolidado do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação.... (Continua)

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308 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de execução de título extrajudicial - Débitos condominiais - Penhora e arrematação do imóvel gerador das despesas - Decisão de primeiro grau que reconhece a preferência do crédito trabalhista sobre o crédito condominial - Agravo interposto pelo exequente - Direito de preferência do crédito trabalhista - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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309 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Execução por título extrajudicial. Concurso de créditos. Créditos condominiais e fiscais. Insurgência contra o reconhecimento da preferência do crédito fiscal. Acolhimento. Natureza «propter rem da despesa condominial. Continuação da existência do imóvel como bem útil que depende do recebimento desta importância. Fixação da preferência do crédito do condomínio. Recurso provido para este fim.

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310 - TRT2. Responsabilidade solidária/subsidiária em geral execução. Responsabilidade subsidiária. Preferência. Não há base legal para que, antes de buscar bens da empresa tomadora dos serviços, deva o juízo da execução diligenciar na busca de patrimônio dos sócios da empresa terceirizada. Tanto estes quanto a empresa terceirizante são responsáveis subsidiários, inexistindo ordem de preferência entre eles.

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311 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CONDOMÍNIO - VENDA DE QUOTA PARTE A ESTRANHO - DIREITO DE PREFERÊNCIA DE CONDÔMINO - INOBSERVÂNCIA - VIOLAÇÃO AO CODIGO CIVIL, art. 504.

A violação ao direito de preferência consolidado no art. 504 do Código Civil conduz à declaração de nulidade do negócio.... (Continua)

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312 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PREFERÊNCIA SOBRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra decisão proferida em incidente de cumprimento de sentença que, ao extinguir o feito, determinou a expedição de MLE em favor do patrono do autor a título de honorários sucumbenciais. ... (Continua)

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313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - Insurgência do condomínio contra a decisão que determinou a preferência do crédito tributário sobre o crédito condominial e sobre os honorários advocatícios - Crédito tributário que goza de preferência sobre qualquer outro, inclusive os honorários advocatícios, com exceção daqueles trabalhistas - Inteligência do CTN, art. 186 - Para a apreciação da preferência acima mencionada não é necessário que haja execução em curso ou penhora anterior sobre o mesmo imóvel - Todavia, ainda que haja privilégio legal do crédito tributário, eventual levantamento de valores pela Municipalidade deve ser autorizado pelo juízo da execução fiscal a ser ajuizada, de forma a preservar o direito de defesa do contribuinte a ser exercido naquela via judicial - Precedentes do STJ - Recurso parcialmente provido.

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314 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Massa falida. Preferência do crédito trabalhista. Remessa do produto da alienação do bem penhorado ao juízo universal. CTN, art. 187.

«1. «A Corte Especial, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, «e, posteriormente, a Primeira Seção, no EREsp Acórdão/STJ, pacificaram entendimento de que a preferência do crédito trabalhista há de subsistir quer a execução fiscal tenha sido aparelhada antes ou depois da decretação da falência e, mesmo já aparelhada a execução fiscal com penhora, uma vez decretada a falência da empresa executada, sem embargo do prosseguimento da execução singular, o produto da alienação deve ser remetido ao juízo falimentar, para que ali seja entregue aos credores, observada a ordem de preferência legal (EREsp Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 09/02/2005). ... (Continua)

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315 - TRF3. Tributário. Execução fiscal. «Protesto por preferência. Penhora de imóvel gravado por hipoteca oriunda de cédula de crédito. Preferência do crédito tributário. CTN, art. 186. Inaplicabilidade do Decreto-lei 413/1969, art. 57. Princípio da hierarquia das leis. Precedentes. Lei 6.840/1980.

«1 - Os bens gravados com hipoteca oriunda de cédula de crédito podem ser penhorados para satisfazer o débito fiscal. ... (Continua)

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316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou o pedido do agravante de expedição de ofício ao DEPRE para a observância da «super preferência no pagamento de precatório de titularidade do agravante - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Cadastramento de informações de preferência para o pagamento de precatórios que é feita pelo próprio titular, pelo Sistema Digital de Precatórios, trazido pela Port. 9.095, de 17/12/2.014, e pelo Com. 394, de 25/06/2.015, ambos da Presidência do TJ/SP - Desnecessidade de expedição de ofício, em razão de não haver sequer notícia nos autos de que a preferência a que faz jus o agravante para o pagamento de seu precatório não tenha sido observada - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)

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317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Interposição contra decisão interlocutória que instaurou o incidente de concurso de credores, declarando a preferência do crédito trabalhista sobre o condominial e afastando a preferência dos honorários sucumbenciais sobre o crédito exequendo. Concurso de credores necessário, ainda que o Condomínio exequente tenha procedido à expropriação do bem gerador da dívida, devendo observar a ordem de preferência dos créditos, à luz do que prevê o art. 908, §1º, do CPC. Crédito de natureza trabalhista que, ademais, prefere a todos os outros, inclusive ao de natureza propter rem condominial. Precedentes do STJ e desta Câmara. Honorários de sucumbência que, apesar de acessório do crédito principal, se equipara ao crédito trabalhista, que prefere a todos os outros. Jurisprudência do STJ. Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

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318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DA MUNICIPALIDADE E RECONHECEU A PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, EXCETO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E CONTRATUAIS - INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE - OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DERIVAM DA SUCUMBÊNCIA, DE SORTE QUE, CONQUANTO NÃO PERCAM SUA NATUREZA DE VERBA ALIMENTAR, CONSTITUEM ACESSÓRIOS DO CRÉDITO CONDOMINIAL E, POR ISSO, NÃO GOZAM DE PREFERÊNCIA ANTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - O art. 186 DO CÓDIGO DE TRIBUTÁRIO NACIONAL FIXA A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RELAÇÃO A QUALQUER OUTRO, SEJA QUAL FOR SUA NATUREZA OU TEMPO DE SUA CONSTITUIÇÃO, HAVENDO RESSALVA APENAS QUANTO AOS CRÉDITOS DECORRENTES DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO OU DO ACIDENTE DE TRABALHO - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVID

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319 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu suspensão da Leilão do imóvel - Aduz o agravante ter direito de preferência, por possuir contrato de arrendamento rural do imóvel - Arrematação judicial em hasta pública independe da vontade do arrendante - Contrato de arrendamento sem registro - Direito de preferência exercido na própria hasta pública, devidamente publicizada por edital - Agravante que teve ciência prévia da Leilão e não exerceu seu direito de preferência no momento da hasta - art. 92, § 4º da lei 5404/64 - O arrendatário a quem não se notificar a venda poderá, depositando o preço, haver para si o imóvel arrendado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis - Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno

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320 - TJMG. Recurso. Competência recursal. Ação de adjudicação. Direitos hereditários. Condomínio. Herdeiro condômino. Direito de preferência. Matéria referente a contratos. Compra e venda. Apelação. Conhecimento e julgamento. Competência do Tribunal de Alçada. CCB, art. 1.139. CCB/2002, art. 504.

«Por não se cuidar de matéria relativa a sucessão, mas de questão referente a contratos e, especificamente, a compra e venda, é do Tribunal de Alçada, e não do Tribunal de Justiça, a competência para conhecer e julgar apelação interposta em ação de adjudicação ajuizada por herdeiro, na condição de condômino, visando ao reconhecimento do seu direito de preferência, nos termos do art. 1.139 do Código de 1916 (reeditado, em termos, na forma do CCB/2002, art. 504). O fato de o imóvel sobre o qual se discute o direito de preferência ter sido adquirido por sucessão não tem o condão de fixar a competência para o processamento do recurso no Tribunal de Justiça. A sucessão, nesse caso, não é o elemento central da lide.... (Continua)

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321 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Itr. Penhora sobre bens. Preferência do imóvel rural. Aplicação da Lei 9.393/1996, art. 18.

«1 - Discute-se a preferência da ordem da penhora nos termos da Lei 9.393/1996, art. 18. ... (Continua)

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322 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CONCURSO DE CREDORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA À PRIMEIRA CREDORA NA ORDEM DE PREFERÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

jurisprudência tem entendido que apresentando a decisão, mesmo que de forma sucinta, as razões pelas quais se chegou a determinado resultado, não há que se falar em nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. ... (Continua)

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323 - STJ. agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Preferência. Crédito tributário. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ «os honorários advocatícios possuem natureza alimentar tendo preferência em relação ao crédito tributário (AgInt no AREsp 1573826/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 16/12/2020) ... (Continua)

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324 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Arrematação. Pedido da Fazenda Pública de direito de preferência objetivando reserva de valores para quitação de débito tributário relativo ao IPTU. Impossibilidade. Inexistência de penhora sobre o mesmo bem. Inteligência dos arts. 612 e 711, do CPC/1973. Inadmissibilidade da simples intervenção. Precedentes do STJ. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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325 - TJSP. Locação. Bem imóvel não residencial («Box). Ação de manutenção e reintegração da posse. Ausência de identidade entre os objetos e causas de pedir entre as demandas. Exercício do direito de preferência pelo locatário. Impossibilidade. Hipótese de locação de «box e não do imóvel como um todo, de forma que não pode se valer do beneficio da preferência locatícia. Recurso improvido.

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326 - TJSP. Decadência. Direito de Preferência. Arrendamento rural. Sentença de improcedência da ação de preferência, com extinção da reintegração de posse e procedência da imissão na posse decorrente de contrato de compra e venda de imóvel rural. Prazo improrrogável de 30 dias para o exercício do direito de preempção. Ajuizamento da ação anos depois do conhecimento inequívoco da avença. Decadência configurada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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327 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Reconhecimento da preferência do crédito condominial sobre o crédito tributário. Natureza 'propter rem' do débito condominial e destinado ao custeio e conservação da coisa comum. Invalidade do pretendido levantamento do valor referente ao crédito tributário diante da arrematação e do depósito do valor ofertado. Recurso desprovido.

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328 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Condomínio. Despesas condominiais. Execução da sentença. Penhora e conseqüente praceamento da unidade condominial devedora. Existência de débito fiscal, em favor da Municipalidade do Guarujá. Pedido do ente político para reserva do produto total da arrematação para satisfação do crédito tributário. Indeferimento. Reconhecimento da preferência do crédito representado por despesas condominiais. Validade. Recurso desprovido.

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329 - TJRJ. Ato jurídico. Nulidade. Escritura pública. Cessão de direitos hereditários. Direito de preferência. Inobservância. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico.

«É ineficaz a promessa de cessão de direitos hereditários, firmada com pessoa estranha à sucessão, sem que antes tenha sido observado o direito de preferência dos herdeiros. Sentença de procedência dos pedidos que se mantém, devendo, todavia, ser observado, quanto ao segundo réu, o disposto no Lei 1.060/1950, art. 12. Desprovimento do primeiro recurso e provimento parcial do segundo apelo.... (Continua)

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330 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Colisão entre caminhões em via lateral à rodovia. Preferência do veículo que transita pela via que o outro, procedente de lote lindeiro, deve observar. Ausência de prova de culpa do condutor com preferência de passagem. Culpa exclusiva do outro motorista. Indenização devida pelos danos emergentes que o autor experimentou, afastados os lucros cessantes. Sentença mantida. Recurso improvido.

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331 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Execução por título extrajudicial. Penhora. Decisão que reconheceu a preferência das Fazendas Públicas no recebimento de seus créditos e determinou o depósito do produto da arrematação pelo banco exeqüente. Descabimento. Imóvel arrematado pelo próprio exeqüente há seis anos. Fazenda que, ademais, não demonstraram a existência de prévia execução e penhora sobre o mesmo bem. Recurso provido.

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332 - TJMG. Execução de sentença. Hipoteca. Credor hipotecário. Hasta pública. Penhora e arrematação de bem hipotecado por credor comum. Ausência de execução e penhora anterior pelo credor hipotecário. Irrelevância. Preferência mantida. Sub-rogação do ônus sobre o preço. CCB/2002, art. 1.499, VI. CPC/1973, art. 698.

«A preferência do credor hipotecário subsiste independentemente de sua iniciativa na execução ou penhora. A arrematação extingue o ônus real do bem arrematado, mas o ônus se transfere para o produto da arrematação, por sub-rogação.... (Continua)

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333 - TJSP. Execução fiscal. Concurso de credores. Indeferimento do pedido de levantamento de depósitos penhorados. Existência de créditos trabalhistas penhorados no rosto dos autos e de execuções fiscais ajuizadas pela Fazenda Nacional. Subsistência do concurso de preferência instituído pelo CTN, art. 187. Incidência do artigo 186 do referido diploma legal. Preferência ao crédito trabalhista frente ao tributário. Decisão mantida. Recurso não provido

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334 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cobrança. Rateio condominial. DECISÃO que reconheceu a preferência do crédito tributário sobre o condominial. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Crédito tributário que tem preferência sobre o condominial, «ex vi dos arts. 130 e 186, «caput, do CTN. Aplicação do entendimento consolidado pelo C. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

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335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS -

Insurgência contra a decisão que determinou a preferência do crédito tributário sobre os honorários advocatícios - Crédito tributário que goza de preferência sobre qualquer outro, inclusive os honorários advocatícios, com exceção daqueles trabalhistas - Inteligência do CTN, art. 186 - Negado provimento... (Continua)

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336 - STJ. Locação. Direito de preferência (Lei 6.649/1979, art. 24). Pretensão manifestada por sublocatária, sem observância do pré-requisito exigido pelo art. 25, § 1º (inscrição no Registro Imobiliário).

«Sendo a sublocação um contrato novo mas não autônomo, que permanece vinculado ao contrato básico, as exigências legais pertinentes a este se estendem àquela. Assim, o exercício do direito de preferência, em caso de alienação do imóvel locado, por parte do sublocatário, depende da verificação do pré-requisito da inscrição no registro imobiliário.... (Continua)

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337 - TRT4. Penhora sobre veículo com alienação fiduciária. Ordem de preferência de recebimento de créditos.

«Hipótese em que o bem, alienado fiduciariamente, foi avaliado em valor muito inferior ao valor remanescente da dívida perante o credor fiduciário. Impõe-se reconhecer que o crédito é inexequível, destacando-se que, na alienação, a ordem de preferência é do credor civil e não do credor trabalhista. [...]... (Continua)

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338 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. Caso em exame: Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bento Gonçalves, que indeferiu pedido de reconhecimento da preferência de penhora sobre imóvel de matrícula 55.192. A impetrante alegou que seu termo de penhora foi lavrado antes de outra constrição registrada no imóvel, razão pela qual requereu a prevalência de sua penhora. A autoridade apontada como coatora indeferiu o pedido sob o fundamento de que a penhora somente se torna efetiva com a devida averbação na matrícula do bem.... (Continua)

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339 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cruzamento de via pública com particular. Pretensão indenizatória albergada pelo contingente probatório. Evidenciada a culpa por não adoção das cautelas necessárias, desrespeitando via preferencial. No trânsito a preferência se tem ou se respeita o direito de quem a tem. Indenização mantida. Recurso improvido.

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340 - TJRS. Direito privado. Contrato de locação. Registro imobiliário. Averbação. Requisito legal. Existência. Imóvel. Alienação a terceiro. Direito de preferência. Descumprimento. Despejo. Descabimento. Adjudicação compulsória. Procedência. Lei 8245 de 1991, art. 33. Direito civil. Ação de adjudicação compulsória. Bem imóvel. Contrato de locação. Lei 8.245/1991, art. 33. Averbação junto ao registro de imóveis.

«Contrato de locação. Alienação do imóvel. Direito de preferência na aquisição. Adjudicação compulsória. Para que o locatário possa haver para si o imóvel, quando preterido em seu direito de preferência, deve depositar o preço e demais despesas do ato de transferência, no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no cartório de imóveis, desde que o contrato de locação esteja averbado, pelo menos trinta dias antes da alienação, junto à matrícula do imóvel. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 33. No caso, não foi procedido o competente registro da cessão de direitos, pactuado entre os apelantes, não ocorrendo o implemento da condição legal. Providenciando, o locatário, à averbação do contrato de locação, devidamente atendido o requisito legal a que alude o artigo antes referido, e, comprovada a alienação do imóvel a terceiros, em total desrespeito ao direito de preferência, procede a adjudicação do bem, nos termos em que determinada no Juízo singular. Ação de despejo julgada improcedente. Manutenção da sentença. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

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341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento do pedido de preferência de pagamento da dívida com o valor obtido com a arrematação do imóvel dos executados. Inconformismo. Não acolhimento. Existência de penhoras no rosto dos autos, relacionadas a dívidas trabalhistas. Crédito que tem preferência sobre qualquer outro, nos termos do CTN, art. 186. Decisão mantida.

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342 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Desfazimento. Insurgência contra decisão que reconheceu direito de preferência à locatária de imóvel e determinou adjudicação imediata em antecipação de tutela. Acolhimento. Desistência da locatária do direito de preferência demonstrada de modo superficial. Medida que pode se tornar irreversível, com eventual nova alienação a terceiros de boafé. Medida precipitada e com alta carga de irreversibilidade. Cassação. Recurso provido.

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343 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de Credores. Preferência (no resultado da excussão do bem) do credor quirografário que primeiro realizou a penhora. Contagem feita a partir da lavratura do auto e não da nomeação do depositário, mesmo porque o depósito representa simples ato complementar da constrição. Averbação no registro imobiliário (CPC, art. 659, § 4º) que não constitui ato integrativo da penhora. Recurso improvido.

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344 - STJ. Locação. Direito de preferência. Contrato de locação. Registro público. Averbação. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1991, art. 27, Lei 8.245/1991, art. 28 e Lei 8.245/1991, art. 33.

«A não-averbação do contrato de locação no competente cartório de registro de imóveis impede o exercício do direito de preferência pelo locatário, consistente na anulação da compra e venda do imóvel locado, bem como sua adjudicação, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 33, restando a ele a indenização por perdas e danos.... (Continua)

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345 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Concurso de credores. Devedor solvente. Ausência de título legal à preferência. Critério da anterioridade da penhora para a classificação dos créditos. CPC/1973, art. 612,CPC/1973, art. 711 e CPC/1973, art. 712. (Com doutrina e precedente).

Em concurso particular de devedor solvente, a preferência no pagamento dos créditos é estabelecida pela data das penhoras, não importando qual o credor que tenha promovido primeiro a execução. Vigora, no caso, o princípio do «prior in tempore, «potior in jure.... (Continua)

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346 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Cédula de crédito industrial. Penhora. Possibilidade. Impenhorabilidade relativa. Preferência dos créditos tributários. Precedentes do STJ. Decreto-lei 413/69, art. 57. CTN, art. 184. Lei 6.830/80, art. 30.

«A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido de ser possível a penhora de bem gravado com hipoteca por cédula de crédito industrial para satisfazer débito fiscal, por não ser absoluta a impenhorabilidade de que trata o Decreto-lei 413/1969, art. 57 e porque os créditos tributários têm preferência.... (Continua)

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347 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução condominial. Recurso interposto contra a r. decisão que reconheceu o direito de preferência do credor fiduciário sobre o produto da arrematação. Preferência do crédito condominial sobre o direito do credor fiduciário, que decorre da natureza propter rem. Aplicação analógica da Súmula 478/STJ. Precedentes. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - ORDEM DE CREDORES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CARÁTER ALIMENTAR - PREFERÊNCIA

Tendo em vista que os honorários advocatícios provenientes do trabalho jurídico prestado pelo patrono da parte se sobrepõe ao credor tributário, por possuir natureza alimentar, equiparando-se, assim, ao crédito trabalhista, imperioso reconhecer a preferência sobre o crédito tributário. ... (Continua)

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349 - TJSP. Despesas condominiais. Habilitação de crédito tributário (IPTU). Cabimento. Preferência que é qualificativo do crédito e, por isso, independe do ajuizamento de execução fiscal ou mesmo de penhora, sendo então inaplicável o critério de anterioridade da constrição. CTN, art. 186 e CPC art. 908. Preferência do crédito tributário reconhecida sobre o crédito do condomínio e a verba honorária sucumbencial. Recurso improvido

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350 - TJSP. Despesas condominiais. Concurso de credores. Preferência que é qualificativo do crédito tributário e, por isso, independe do ajuizamento de execução fiscal ou mesmo de penhora, sendo então inaplicável o critério de anterioridade da constrição. CTN, art. 186 e CPC art. 908. Preferência daquele crédito reconhecida sobre o crédito do condomínio e a verba honorária sucumbencial. Recurso improvido.

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