(DOC. VP 714.9945.8276.0353)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - ORDEM DE CREDORES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CARÁTER ALIMENTAR - PREFERÊNCIA -

Tendo em vista que os honorários advocatícios provenientes do trabalho jurídico prestado pelo patrono da parte se sobrepõe ao credor tributário, por possuir natureza alimentar, equiparando-se, assim, ao crédito trabalhista, imperioso reconhecer a preferência sobre o crédito tributário. RECURSO NÃO PROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote