(DOC. VP 470.4246.7861.1656)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CONDOMÍNIO - VENDA DE QUOTA PARTE A ESTRANHO - DIREITO DE PREFERÊNCIA DE CONDÔMINO - INOBSERVÂNCIA - VIOLAÇÃO AO CODIGO CIVIL, art. 504.

A violação ao direito de preferência consolidado no art. 504 do Código Civil conduz à declaração de nulidade do negócio.

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