Jurisprudência sobre
juizo comum federal
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351 - STJ. Competência. Juízos Federal e Estadual. Ação penal. Delito da Lei 4.177/65. Contravenção penal, ocorrida na sua vigência. Lei 9.605/98. Tipificação como crime. Irretroatividade da lei mais gravosa.
«Tendo as condutas narradas na denúncia ocorrido na vigência da Lei 4.177/65, que as tipificava como contravenções penais, não se pode fazer retroagir a Lei 9.605/98, que as remete para o juízo federal. Irretroatividade da lei mais gravosa. Conflito conhecido, declarando-se a competência do juízo comum estadual, o suscitado.... ()
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352 - TJSP.
AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO -Pretensão ao reconhecimento do direito a promoção funcional. ... ()
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353 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO -
Pretensão ao reconhecimento do direito a promoção funcional. ... ()
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354 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO -
Pretensão ao recebimento de abono de natal. ... ()
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355 - TJSP.
AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO -Pretensão ao reconhecimento do direito a promoção funcional. ... ()
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356 - TJSP.
AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO -Pretensão ao reconhecimento do direito a promoção funcional. ... ()
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357 - STJ. Recurso especial repetitivo. Competência. Recurso especial representativo da controvérsia. Resgate de empréstimo compulsório sobre energia elétrica. União Federal. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio passivo facultativo. Chamamento ao processo. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC/1973, art. 47,CPC/1973, art. 77 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 4.156/1962, art. 4º, § 3º. CCB/2002, art. 275.
«1. A solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (CPC, art. 47), mas antes na eleição do devedor pelo credor, cabendo àquele, facultativamente, o chamamento ao processo (CPC, art. 77). ... ()
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358 - STJ. Processual civil, eleitoral e civil. Conflito de competência entre a justiça comum e a Justiça Eleitoral. Ação de obrigação de fazer. Causa de pedir que aponta ilícitos civis. Busca de tutela dos direitos de personalidade do autor. Ausência de questões ligadas à propaganda eleitoral. Competência da justiça comum.
1 - Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 164ª Zona Eleitoral de Pelotas/RS, em decorrência de decisão declinatória proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Pelotas/RS sob a seguinte fundamentação (fl. 143, e/STJ): «Matéria afeta à competência da Justiça Eleitoral, na medida em que se trata de impugnação à propaganda veiculada por vereadora, canditada à reeleição, supostamente em prejuízo de outro». ... ()
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359 - STF. Agravo regimental. Petição. Doações eleitorais por meio de caixa dois. Fatos que poderiam constituir crime eleitoral de falsidade ideológica (CE, CE, art. 350). Competência da Justiça Eleitoral. Crimes conexos de competência da Justiça Comum. Irrelevância. Pretendido reconhecimento da competência da Seção Judiciária do Estado do Paraná. Não cabimento. Prevalência da Justiça Especial (CE, art. 35, II e CPP, art. 78, IV). Precedentes. Possível falsidade ideológica relativa a pleito presidencial. Prestação de contas realizada perante o Tribunal Superior Eleitoral. Competência territorial do Distrito Federal. Agravo regimental não provido. Competência absoluta. Matéria de ordem pública. Remessa, de ofício, dos termos de colaboração premiada ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal. Determinação que não firma, em definitivo, a competência do juízo indicado. Investigação em fase embrionária. Impossibilidade, em sede de cognição sumária, de se verticalizar a análise de todos os aspectos concernentes à declinação de competência.
«1 - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, nos casos de doações eleitorais por meio de caixa 2 - fatos que poderiam constituir o crime eleitoral de falsidade ideológica (CE, art. 350, Código Eleitoral) - , a competência para processar e julgar os fatos é da Justiça Eleitoral (PET 6.820/DF-AgR-ED, Relator para o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 23/3/18). ... ()
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360 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Conflito de competência perante o e. STJ. Distinção das questões em debate no âmbito dos juízos trabalhista e comum. Controvérsia jurídica suscitada no re 864.264-RG/df, rel. Min. Teori zavascki. Repercussão geral. Ausência desse pré-requisito de admissibilidade do apelo extremo reconhecida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Sucumbência recursal. (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.
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361 - STF. Juiz. Investidura em Tribunal Regional do Trabalho (CF/88, art. 115). Ato subjetivamente complexo. Ciclo de formação. Possibilidade de controle jurisdicional em cada momento de seu «iter formativo. Doutrina. Precedentes. A questão da competência jurisdicional. Alegação de usurpação, pelo STJ, da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência, seja em face do contexto exposto, seja em face do exercício de competência meramente delegada. Doutrina. Precedentes. A Súmula da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de «distinção ontológica entre a Súmula vinculante e a Súmula comum (luiz guilherme marinoni, «precedentes obrigatórios, 2010, rt), embora admissível, unicamente, o instrumento constitucional da reclamação quando se tratar de inobservância do modelo jurídico dos enunciados sumulares vinculantes. As múltiplas funções do enunciado sumular. O perfil ordinário da Súmula do Supremo Tribunal Federal como método de trabalho, como instrumento de tutela da segurança jurídica e da confiança, como fator de proteção da igualdade perante a jurisdição do estado e como elemento de coerência do ordenamento jurídico. Excepcionalidade da Súmula do Supremo Tribunal Federal como «pauta vinculante de julgamento (CF/88, art. 103-A, «caput). Única modalidade sumular cujo desrespeito legitima o acesso à via reclamatória (CF/88, art. 103-A, § 3º). Invocação, no caso, como paradigma de confronto, de Súmula comum do STF, desvestida de eficácia vinculante (Súmula 627/STF). Inviabilidade de tal alegação em sede reclamatória. Destinação constitucional da reclamação. Interposição de recurso de agravo. Ausência de impugnação de todos os fundamentos em que se assentou a decisão recorrida. Recurso de agravo improvido.
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362 - STJ. Competência. Efeitos do reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual Comum. Anulação da sentença absolutória e do acórdão condenatório proferidos pelo juízo incompetente. Possibilidade de ratificação dos atos processuais anteriores. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CPP, art. 567. CPC/1973, art. 113, § 2º.
«... Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a infração penal imputada ao paciente, cumpre examinar se a ação penal deve ser anulada na íntegra, ou se podem ser mantidos os atos decisórios não meritórios praticados. ... ()
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363 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Tráfico de drogas. Modalidade privilegiada do delito. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Entendimento do col. Supremo Tribunal Federal. Afastamento da hediondez. Indulto pleno. Decreto 8.380/2014. Lapso para crime comum. Flagrante ilegalidade na cassação do benefício. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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364 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Tráfico de drogas. Modalidade privilegiada do delito. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Entendimento do col. Supremo Tribunal Federal. Afastamento da hediondez. Indulto pleno. Decreto 8.615/2015. Lapso para crime comum. Flagrante ilegalidade na cassação do benefício. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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365 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Tráfico de drogas. Modalidade privilegiada do delito. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Entendimento do col. Supremo Tribunal Federal. Afastamento da hediondez. Progressão de regime concedida. Lapso para crime comum. Flagrante ilegalidade na cassação do benefício. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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366 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Tráfico de drogas. Modalidade privilegiada do delito. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Entendimento do col. Supremo Tribunal Federal. Afastamento da hediondez. Indulto pleno. Decreto 7.420-2010. Lapso para crime comum. Flagrante ilegalidade na cassação do benefício. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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367 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Tráfico de drogas. Modalidade privilegiada do delito. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Entendimento do col. Supremo Tribunal Federal. Afastamento da hediondez. Indulto pleno. Decreto 8.615/2015. Lapso para crime comum. Flagrante ilegalidade na cassação do benefício. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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368 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Tráfico de drogas. Modalidade privilegiada do delito. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Entendimento do col. Supremo Tribunal Federal. Afastamento da hediondez. Progressão de regime concedida. Lapso para crime comum. Flagrante ilegalidade na cassação do benefício. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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369 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Ação de cumprimento. Pretensão referente ao recolhimento dos depósitos do FGTS. Direitos individuais homogêneos. Origem comum.
«No caso, infere-se do assentado pelo acórdão regional que a presente demanda é originada de direito de natureza individual homogênea, definido no art. 81, parágrafo único, III, do CDC (Lei 8.078/1990) - direitos referentes aos depósitos de FGTS - , pois decorrentes de origem comum, hipótese em que é autorizada a defesa coletiva em Juízo. A Constituição Federal, ao estabelecer a ampla legitimação do sindicato de classe, em seu art. 8º, III, não excepcionou qualquer restrição a essa substituição processual. Portanto, ao contrário do que considerou o Tribunal de origem, os direitos referentes aos depósitos do FGTS têm origem comum e afetam vários indivíduos da categoria, não podendo ser considerados direitos individuais heterogêneos. A par disso, a necessidade de individualização para apuração do valor devido a cada empregado não descaracteriza a sua homogeneidade, conforme o entendimento exposto nos precedentes colacionados. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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370 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EGR - EMPRESA GAUCHA DE RODOVIAS S/A. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NO POLO PASSIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLINADA A COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA O JUÍZO COMUM. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.
I. Caso em exame: Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido na ERS-115, ajuizada em face de sociedade de economia mista perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Sentença de parcial procedência condenou a requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais. A ré interpôs Recurso Inominado. ... ()
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371 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICA MUNICIPAL.
Descontos a título de contribuição previdenciária. ... ()
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372 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Professor. Pretensão a reenquadramento, nos termos da lei municipal. ... ()
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373 - STJ. Competência. Inquérito policial. Crime contra a ordem econômica. Interpretação extensiva afastada. Interesses coletivos de consumidores. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I. Lei 8.137/90, art. 4º, I, «a.
«Possíveis crimes praticados contra a ordem econômica, no caso o estipulado pela Lei 8.137/1990 deve ser processado pelo juízo estadual, considerando o disposto no CF/88, art. 109, I e não havendo qualquer determinação no sentido de se deslocar a competência para o juízo federal.... ()
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374 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA ESTADUAL.
Pretensão ao pagamento de Prêmio de Incentivo Especial - PIE e Adicional de Desempenho da Saúde, incluindo-os na base de cálculo do 13º salário, e adicionais temporais. ... ()
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375 - STJ. Competência. Servidor público. Relação jurídica anterior de natureza celetista. Ação de reintegração para cargo estatutária. Julgamento pela Justiça Estadual Comum competente. CF/88, art. 114. Emenda Constitucional 45/2004.
«Pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que, tendo o pedido de reintegração ao serviço público natureza estatutária, é a Justiça Estadual competente para apreciar e julgar a demanda. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.... ()
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376 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.
Alegação de acidente ao passar pela calçada do comércio do requerido, pleito autoral de condenação dos requeridos no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.113,30 e danos morais em 40 salários mínimos no valor de R$ 52.800,00. ... ()
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377 - STJ. Conflito de competência. Agravo interno servidor público municipal. Estatutário. Competência da justiça comum estadual. Ministério Público legitimidade ativa. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Segundo a jurisprudência da Primeira Seção, se o vínculo estabelecido entre o Poder Público e o Servidor for estatutário, a competência para a análise das controvérsias trabalhistas será da Justiça Comum (estadual ou federal). ... ()
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378 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo Estadual investido de jurisdição federal. Súmula 3/STJ.
«1. Consta dos autos que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região em Agravo de Instrumento determinou a competência da Justiça Comum estadual, in casu o Juízo Estadual atua no exercício da jurisdição federal por delegação constitucional, nos termos do CF/88, art. 109, § 3º. ... ()
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379 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo Estadual investido de jurisdição federal. Súmula 3/STJ.
«1. Consta dos autos que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região em Agravo de Instrumento determinou a competência da Justiça Comum estadual, in casu o Juízo Estadual atua no exercício da jurisdição federal por delegação constitucional, nos termos do CF/88, art. 109, § 3º. ... ()
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380 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo Estadual investido de jurisdição federal. Súmula 3/STJ.
«1. Consta dos autos que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região em Agravo de Instrumento determinou a competência da Justiça Comum estadual, in casu o Juízo Estadual atua no exercício da jurisdição federal por delegação constitucional, nos termos do CF/88, art. 109, § 3º. ... ()
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381 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo Estadual investido de jurisdição federal. Súmula 3/STJ.
«1. Consta dos autos que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região em Agravo de Instrumento determinou a competência da Justiça Comum estadual, in casu o Juízo Estadual atua no exercício da jurisdição federal por delegação constitucional, nos termos do CF/88, art. 109, § 3º. ... ()
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382 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo Estadual investido de jurisdição federal. Súmula 3/STJ.
«1. Consta dos autos que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região em Agravo de Instrumento determinou a competência da Justiça Comum estadual. In casu o Juízo Estadual atua no exercício da jurisdição federal por delegação constitucional, nos termos do CF/88, art. 109, § 3º. ... ()
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383 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo Estadual investido de jurisdição federal. Súmula 3/STJ.
«1. Consta dos autos que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região em Agravo de Instrumento determinou a competência da Justiça Comum estadual, in casu o Juízo Estadual atua no exercício da jurisdição federal por delegação constitucional, nos termos do CF/88, art. 109, § 3º. ... ()
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384 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo Estadual investido de jurisdição federal. Súmula 3/STJ.
«1. Consta dos autos que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região em Agravo de Instrumento determinou a competência da Justiça Comum estadual, in casu o Juízo Estadual atua no exercício da jurisdição federal por delegação constitucional, nos termos do CF/88, art. 109, § 3º. ... ()
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385 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo Estadual investido de jurisdição federal. Súmula 03/STJ.
«1. Consta dos autos que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região em Agravo de Instrumento determinou a competência da Justiça Comum estadual, in casu o Juízo Estadual atua no exercício da jurisdição federal por delegação constitucional, nos termos do CF/88, art. 109, § 3º. ... ()
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386 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo Estadual investido de jurisdição federal. Súmula 03/STJ.
«1. Consta dos autos que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região em Agravo de Instrumento determinou a competência da Justiça Comum estadual, in casu o Juízo Estadual atua no exercício da jurisdição federal por delegação constitucional, nos termos do CF/88, art. 109, § 3º. ... ()
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387 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo Estadual investido de jurisdição federal. Súmula 03/STJ.
«1. Consta dos autos que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região em Agravo de Instrumento determinou a competência da Justiça Comum estadual, in casu o Juízo Estadual atua no exercício da jurisdição federal por delegação constitucional, nos termos do CF/88, art. 109, § 3º. ... ()
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388 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo Estadual investido de jurisdição federal. Súmula 03/STJ.
«1. Consta dos autos que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região em Agravo de Instrumento determinou a competência da Justiça Comum estadual, in casu o Juízo Estadual atua no exercício da jurisdição federal por delegação constitucional, nos termos do CF/88, art. 109, § 3º. ... ()
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389 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo Estadual investido de jurisdição federal. Súmula 3/STJ.
«1. Consta dos autos que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região em Agravo de Instrumento determinou a competência da Justiça Comum estadual, in casu o Juízo Estadual atua no exercício da jurisdição federal por delegação constitucional, nos termos do CF/88, art. 109, § 3º. ... ()
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390 - STJ. Execução fiscal. CREA. Competência. Conflito negativo. Devedor somiciliado na sede da Comarca da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art.15. Súmula 33/STJ e Súmula 58/STJ e Súmula 40/TFR.
«0 art. 109, § 3º da CF/88 trata da competência territorial, não podendo o Juíz dela declinar de ofício. ainda que o devedor mude de domicílio (Lei 5.010/66, art. 15 - Súmula 33/STJ e Súmula 58/STJ). A Justiça Estadual é competente para processar e julgar execução fiscal promovida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia-RS, se a Comarca do foro do domicílio do devedor não for sede de Vara Federal (Súmula 40/TFR). Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Estadual, suscitado.... ()
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391 - STF. Agravo regimental. Petição. Doações eleitorais por meio de caixa dois. Fatos que poderiam constituir crime eleitoral de falsidade ideológica (CE, art. 350). Competência da Justiça Eleitoral. Crimes conexos de competência da Justiça Comum. Irrelevância. Pretendido reconhecimento da competência das Seções Judiciárias do Distrito Federal ou do Estado de São Paulo. Não cabimento. Prevalência da Justiça Especial (art. 35, II, do Código Eleitoral e art. 78, IV, do Código de Processo Penal). Precedentes. Possível falsidade ideológica relativa a pleito presidencial. Prestação de contas realizada perante o Tribunal Superior Eleitoral. Competência territorial do Distrito Federal. Agravo regimental não provido. Competência absoluta. Matéria de ordem pública. Remessa, de ofício, dos termos de colaboração premiada ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal. Determinação que não firma, em definitivo, a competência do juízo indicado. Investigação em fase embrionária. Impossibilidade, em sede de cognição sumária, de se verticalizar a análise de todos os aspectos concernentes à declinação de competência.
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392 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Competência. Acidente de trabalho. Justiça Estadual Comum e Trabalhista. Servidor público concursado. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, arts. 5º, V e X, 109, I e 114, VI. CCB/2002, art. 186. Lei 8.213/91, art. 86.
«A CF/88, no seu CF/88, art. 114, VI, com redação conferida pela Emenda Constitucional 45/04, fixa na Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Deveras, a Suprema Corte, ao julgar a ADln 3.395-DF, excluiu da expressão relação de trabalho as ações decorrentes do regime estatutário. Assim, a competência para julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho, quando envolverem servidor estatutário não celetista e ente público, será da Justiça comum, estadual ou Federal, conforme o caso. O CF/88, art. 109, I, ao excetuar da competência federal as causas de acidente de trabalho, o fez para excluir «ratione personae as ações acidentárias intentadas pelo segurado contra o INSS para pleitear o auxílio-acidente a que alude o Lei 8.213/1991, art. 86. ... ()
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393 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Autor ocupante do cargo de fiscal tributário. Pretensão de equiparação salarial com o cargo de fiscal municipal. ... ()
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394 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Direito a horas extras. Anterior reconhecimento pela justiça laboral. Reflexos previdenciários. Patrocinadora. Legitimidade passiva. Competência da justiça comum. Tema 1.166/STF. Inaplicabilidade. Tema 190/STF. Prevalência. Juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.166/STF), em repercussão geral, reconheceu a incompetência da Justiça Comum para processar os feitos em que se pretende a condenação do patrocinador ao aumento do benefício previdenciário com base em verbas trabalhistas não pagas durante o contrato de trabalho.... ()
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395 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Direito a horas extras. Anterior reconhecimento pela justiça laboral. Reflexos previdenciários. Patrocinadora. Legitimidade passiva. Competência da justiça comum. Tema 1.166/STF. Inaplicabilidade. Tema 190/STF. Prevalência. Juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.166/STF), em repercussão geral, reconheceu a incompetência da Justiça Comum para processar os feitos em que se pretende a condenação do patrocinador ao aumento do benefício previdenciário com base em verbas trabalhistas não pagas durante o contrato de trabalho.... ()
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396 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Direito a horas extras. Anterior reconhecimento pela justiça laboral. Reflexos previdenciários. Patrocinadora. Legitimidade passiva. Competência da justiça comum. Tema 1.166/STF. Inaplicabilidade. Tema 190/STF. Prevalência. Juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.166/STF), em repercussão geral, reconheceu a incompetência da Justiça Comum para processar os feitos em que se pretende a condenação do patrocinador ao aumento do benefício previdenciário com base em verbas trabalhistas não pagas durante o contrato de trabalho.... ()
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397 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Direito a horas extras. Anterior reconhecimento pela justiça laboral. Reflexos previdenciários. Patrocinadora. Legitimidade passiva. Competência da justiça comum. Tema 1.166/STF. Inaplicabilidade. Tema 190/STF. Prevalência. Juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.166/STF), em repercussão geral, reconheceu a incompetência da Justiça Comum para processar os feitos em que se pretende a condenação do patrocinador ao aumento do benefício previdenciário com base em verbas trabalhistas não pagas durante o contrato de trabalho.... ()
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398 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Direito a horas extras. Anterior reconhecimento pela justiça laboral. Reflexos previdenciários. Patrocinadora. Legitimidade passiva. Competência da justiça comum. Tema 1.166/STF. Inaplicabilidade. Tema 190/STF. Prevalência. Juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.166/STF), em repercussão geral, reconheceu a incompetência da Justiça Comum para processar os feitos em que se pretende a condenação do patrocinador ao aumento do benefício previdenciário com base em verbas trabalhistas não pagas durante o contrato de trabalho.... ()
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399 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Direito a horas extras. Anterior reconhecimento pela justiça laboral. Reflexos previdenciários. Patrocinadora. Legitimidade passiva. Competência da justiça comum. Tema 1.166/STF. Inaplicabilidade. Tema 190/STF. Prevalência. Juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.166/STF), em repercussão geral, reconheceu a incompetência da Justiça Comum para processar os feitos em que se pretende a condenação do patrocinador ao aumento do benefício previdenciário com base em verbas trabalhistas não pagas durante o contrato de trabalho.... ()
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400 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Direito a horas extras. Anterior reconhecimento pela justiça laboral. Reflexos previdenciários. Patrocinadora. Legitimidade passiva. Competência da justiça comum. Tema 1.166/STF. Inaplicabilidade. Tema 190/STF. Prevalência. Juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.166/STF), em repercussão geral, reconheceu a incompetência da Justiça Comum para processar os feitos em que se pretende a condenação do patrocinador ao aumento do benefício previdenciário com base em verbas trabalhistas não pagas durante o contrato de trabalho.... ()
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