(DOC. VP 903.6245.4737.2645)

TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA ESTADUAL.

Pretensão ao pagamento de Prêmio de Incentivo Especial - PIE e Adicional de Desempenho da Saúde, incluindo-os na base de cálculo do 13º salário, e adicionais temporais. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Ação ajuizada em 2023, perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos. Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas na Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura 1.768/2010, 1.769/2

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