(DOC. VP 722.2407.5649.4430) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EGR - EMPRESA GAUCHA DE RODOVIAS S/A. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NO POLO PASSIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLINADA A COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA O JUÍZO COMUM. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido na ERS-115, ajuizada em face de sociedade de economia mista perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Sentença de parcial procedência condenou a requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais. A ré interpôs Recurso Inominado. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública par

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