(DOC. VP 232.7975.0659.9472)

TJSP.   AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO -

Pretensão ao reconhecimento do direito a promoção funcional.    Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Ação ajuizada em 18.09.2023, perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas na Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas c�

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