(DOC. VP 760.3333.2804.5355)

TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Alegação de acidente ao passar pela calçada do comércio do requerido, pleito autoral de condenação dos requeridos no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.113,30 e danos morais em 40 salários mínimos no valor de R$ 52.800,00. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Ação ajuizada em 2023, perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo. Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas na Lei 12.153

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