Jurisprudência sobre
fatos e provas
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351 - STJ. Seguridade social. Direito do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Previdência privada. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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352 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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353 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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354 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos à execução. Reexame de fatos e provas.
1 - Ação de embargos à execução. ... ()
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355 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de adimplemento contratual. ... ()
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356 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de adimplemento contratual. ... ()
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357 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de adimplemento contratual. ... ()
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358 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Prazo prescricional. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória. ... ()
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359 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.
1 - Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais. ... ()
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360 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação reivindicatória, fundada na ocupação indevida de imóvel de sua propriedade. ... ()
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361 - TRT3. Ação rescisória. Violação de lei. Violação a literal disposição de lei. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
«É improcedente a ação rescisória, ajuizada com fundamento em violação a literal disposição de lei, quando a pretensão de corte rescisório remete o julgador ao reexame de fatos e provas. Inteligência da Súmula 410 do Col. TST.... ()
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362 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Embargos à execução. ... ()
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363 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - À luz do quadro descrito no acórdão recorrido, um juízo acerca da natureza do vício que levou à extinção da ação anterior sem julgamento do mérito dependeria do reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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364 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Embargos de terceiro, opostos em razão de penhora de valores oriundos de cessão de créditos de precatórios. ... ()
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365 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Súmula 126/TST. Matéria de fatos e provas. CLT, art. 59 e CLT, art. 896.
«Decidida a controvérsia sobre a inidoneidade dos cartões de ponto e o desrespeito às regras do acordo de compensação de jornada com base no conjunto fático-probatório, apenas mediante reexame de fatos e provas poder-se-ia concluir de forma diversa.... ()
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366 - STJ. Civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de compensação por danos morais e reparação por danos materiais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.... ()
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367 - STJ. Civil e processual civil. Agravo. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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368 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
Agravo não provido.... ()
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369 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo não provido.
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370 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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371 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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372 - TJSP. Mercadoria não entregue comprada em site de internet - Pagamento intermediado e gerenciado via boleto da recorrente - Responsabilidade solidária - Ação indenizatória - Fatos e provas bem analisados - r. Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido.
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373 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Fundamentação.Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.Agravo no agravo de instrumento não provido.
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374 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.Agravo no agravo de instrumento não provido.
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375 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação de indenização securitária. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo não provido.
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376 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com compensação por danos morais e reparação por danos materiais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo no agravo no agravo em recurso especial não provido.
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377 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação indenizatória, fundada na indevida negativa de fornecimento da documentação necessária para realização do financiamento imobiliário e cobrança de taxa de rateio. ... ()
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378 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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379 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
- É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. Agravo não provido.... ()
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380 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«- A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. ... ()
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381 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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382 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena. Tráfico interestadual. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7. Embargos acolhidos para sanar a omissão. Pedido não conhecido, por exigir revaloração de fatos e provas.
I - CASO EM EXAME... ()
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383 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de paternidade post mortem c/c anulação de registro civil, petição de herança e anulação de partilha. Oposição ao julgamento virtual. Falta de demonstração de prejuízo. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação declaratória de paternidade post mortem cumulada com anulação de registro civil, petição de herança e anulação de partilha.... ()
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384 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de união estável. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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385 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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386 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Transação. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de cobrança. ... ()
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387 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de cobrança. ... ()
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388 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Litispendência. Execução. Ação revisional, contrato bancário. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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389 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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390 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contratos bancários. Suposta ilegitimidade passiva. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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391 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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392 - STJ. Processo civil. Inovação recursal. Impossibilidade prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. É vedado o exame de inovação recursal em sede de agravo regimental. ... ()
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393 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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394 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
- É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. Agravo no agravo de instrumento não provido.... ()
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395 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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396 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.... ()
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397 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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398 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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399 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória de inexigibilidade de débito. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito. ... ()
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400 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos de terceiro. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de embargos de terceiro. ... ()
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