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Jurisprudência sobre
fatos e provas

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Doc. VP 141.1703.6002.3500

951 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()

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Doc. VP 241.1050.5663.2563

952 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

- É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.... ()

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Doc. VP 136.9811.2002.4900

953 - STJ. Processual civil. Agravo em agravo em recurso especial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1.O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... ()

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Doc. VP 210.6010.2234.2697

954 - STJ. Processual civil. Agravo inerno no agravo em recurso especial. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. ... ()

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Doc. VP 220.6151.1507.8128

955 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. ... ()

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Doc. VP 230.4190.9545.4719

956 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. ... ()

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Doc. VP 240.9040.1830.3305

957 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença.... ()

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Doc. VP 211.0664.3005.9500

958 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Acidente de trânsito. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de reparação de danos materiais em razão de acidente de trânsito. ... ()

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Doc. VP 210.7050.2131.2915

959 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação de crédito na recuperação judicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Impugnação de crédito na recuperação judicial. ... ()

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Doc. VP 141.6025.8002.9800

960 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()

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Doc. VP 250.6020.1555.9220

961 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Extorsão. Reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 210.5050.7204.5974

962 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Dissídio. Prejuízo.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 210.8200.9537.3234

963 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativas de homicídio qualificado. Revisão criminal. Mero reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Alegação de nulidade. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Supressão de instância. Concurso material e formal de crimes. Descaracterização. Necessidade de incursão nos fatos e provas. Impossibilidade.

1 - O STJ já pacificou o entendimento pelo não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I (HC 206.847, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016). ... ()

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Doc. VP 230.5010.8441.6502

964 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar antecedente. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação cautelar antecedente. ... ()

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Doc. VP 250.4290.6306.0600

965 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de Indenização por danos morais e estéticos.... ()

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Doc. VP 191.2111.0004.0600

966 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()

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Doc. VP 250.6020.1762.6643

967 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Embargos de declaração protelatórios. Multa afastada.

1 - Ação de declaratória.... ()

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Doc. VP 210.8190.5850.0977

968 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Cumprimento de sentença. ... ()

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Doc. VP 241.0210.7640.9549

969 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação rescisória.... ()

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Doc. VP 211.1101.1326.6452

970 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução hipotecária. Decisão que indeferiu impenhorabilidade do imóvel. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Execução hipotecária em que foi proferida decisão que indeferiu a impenhorabilidade do imóvel. ... ()

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Doc. VP 197.8825.6001.6600

971 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Renúncia da prescrição. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação monitória. ... ()

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Doc. VP 136.7593.6002.0000

972 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()

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Doc. VP 175.4172.8002.9600

973 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial. ... ()

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Doc. VP 172.0330.7007.2900

974 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()

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Doc. VP 240.8201.2230.2216

975 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória, fundada na nulidade de escritura e registro público.... ()

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Doc. VP 145.9654.1001.7200

976 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Danos morais. Valor. Impossibilidade de revisão.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()

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Doc. VP 221.0260.9314.5122

977 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Planos de saúde. Ação de obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer, por meio da qual se objetiva a manutenção de plano de saúde cujo contrato foi rescindido unilateralmente pela operadora. ... ()

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Doc. VP 221.2120.7472.4382

978 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação reivindicatória. ... ()

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Doc. VP 230.8160.1284.9456

979 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação constitucional. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Reclamação constitucional. ... ()

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Doc. VP 240.4161.1960.1747

980 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação rescisória. ... ()

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Doc. VP 204.3155.5002.6800

981 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de cobrança de seguro em razão de negativa de cobertura de sinistro decorrente de roubo de mercadorias. ... ()

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Doc. VP 185.4801.1003.7200

982 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()

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Doc. VP 250.4011.0518.4928

983 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação monitória.... ()

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Doc. VP 210.8050.5753.5150

984 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. ... ()

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Doc. VP 230.4190.9654.2944

985 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de produção antecipada de provas, fundada na necessidade de realização de prova pericial para verificar falhas em edificação. ... ()

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Doc. VP 240.9040.1116.0586

986 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de reintegração de posse.... ()

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Doc. VP 220.3311.1969.6115

987 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 90, § 4º. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração da conclusão do Sodalício Regional, quanto ao reconhecimento da procedência do pedido e consequente redução pela metade dos honorários na hipótese, demandaria o revolvimento de fatos e provas já soberanamente apreciados pela instância ordinária. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 206.3295.9003.0300

988 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação execução de título extrajudicial. ... ()

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Doc. VP 160.2313.5001.1000

989 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento da decisão unipessoal não impugnado. Agravo regimental desprovido.

«1. O reexame de fatos e provas é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 241.2021.1245.1535

990 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Prescrição intercorrente. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de execução.... ()

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Doc. VP 197.1670.8003.4800

991 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação de adimplemento contratual em razão de contrato de participação financeira em fase de cumprimento de sentença. ... ()

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Doc. VP 136.3770.9001.5800

992 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()

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Doc. VP 178.6233.0002.2600

993 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()

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Doc. VP 185.5330.3003.3400

994 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Acidente automobilístico. Vítima fatal. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()

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Doc. VP 210.7131.0744.8703

995 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação cominatória, em razão de negativa de custeio de procedimento médico prescrito. ... ()

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Doc. VP 181.6274.0001.2500

996 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação indenizatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível ante o óbice sumular 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 250.2280.1891.1880

997 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de documentos. Cabimento do agravo de instrumento. Urgencia. Inversão do onus da prova. Reexame de fatos e provas.

1 - Ação indenizatória cumulada com revisão de documentos.... ()

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Doc. VP 241.0291.0213.8385

998 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Recurso especial. Assembléia geral. Nulidade.Transferência de título patrimonial.Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.. Agravo não provido.

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Doc. VP 210.8250.9931.6110

999 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Matéria jornalística. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. VP 241.0310.7339.4783

1000 - STJ. Direito civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Quando suficiente para a manutenção de suas conclusões. Impede a apreciação do recurso especial.

Agravo não provido.... ()

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