(DOC. VP 210.7131.0744.8703)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação cominatória, em razão de negativa de custeio de procedimento médico prescrito. 2 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno não provido.

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