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Jurisprudência sobre
fatos e provas

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Doc. VP 241.0310.7638.6160

901 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. VP 241.0310.7907.3262

902 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança fundamento do acórdão não impugnado.Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Quando suficiente para a manutenção de suas conclusões. Impede a apreciação do recurso especial.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.Agravo não provido.

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Doc. VP 210.8170.4652.8505

903 - STJ. Direito processual civil. Agravo nos embargos de declaração no recurso especial. Execução. Exceção de pré-executividade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo não provido.

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Doc. VP 210.8200.9865.8938

904 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Obrigação de fazer. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo não provido.

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Doc. VP 138.6011.0001.3300

905 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()

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Doc. VP 172.4554.4001.6400

906 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()

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Doc. VP 170.2271.7001.6000

907 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()

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Doc. VP 220.5041.2248.0841

908 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança devido a alegado descumprimento contratual. ... ()

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Doc. VP 241.1060.9315.3801

909 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Compensação. Danos morais. Alteração pelo STJ.

valor exorbitante ou ínfimo.... ()

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Doc. VP 250.4011.0271.5650

910 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alegação genérica de ofensa de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Juros remuneratórios. Reexame de fatos e provas.

1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()

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Doc. VP 250.4011.0353.4808

911 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alegação genérica de ofensa de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Juros remuneratórios. Reexame de fatos e provas.

1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()

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Doc. VP 250.4011.0968.0838

912 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alegação genérica de ofensa de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Juros remuneratórios. Reexame de fatos e provas.

1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()

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Doc. VP 250.4290.6627.3681

913 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alegação genérica de ofensa de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Juros remuneratórios. Reexame de fatos e provas.

1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()

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Doc. VP 250.4290.6196.9692

914 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alegação genérica de ofensa de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Juros remuneratórios. Reexame de fatos e provas.

1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()

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Doc. VP 250.4290.6641.8355

915 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alegação genérica de ofensa de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Juros remuneratórios. Reexame de fatos e provas.

1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()

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Doc. VP 250.4290.6561.2311

916 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alegação genérica de ofensa de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Juros remuneratórios. Reexame de fatos e provas.

1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()

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Doc. VP 250.4290.6572.3603

917 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alegação genérica de ofensa de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Juros remuneratórios. Reexame de fatos e provas.

1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()

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Doc. VP 250.4290.6960.4262

918 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alegação genérica de ofensa de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Juros remuneratórios. Reexame de fatos e provas.

1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()

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Doc. VP 220.3311.1750.4639

919 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Legitimidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração do entendimento proferido pelo Tribunal de origem, quanto à comprovação da legitimidade da parte, na hipótese, demandaria o revolvimento de fatos e provas já soberanamente apreciados pela instância ordinária. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 202.6513.0000.4300

920 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Sociedade de economia mista. Natureza jurídica. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()

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Doc. VP 202.6513.0000.4400

921 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Sociedade de economia mista. Natureza jurídica. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()

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Doc. VP 210.7010.9236.0355

922 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de execução. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal local rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de inexistência de prova de utilização abusiva ou confusão patrimonial. No caso, rever o entendimento do acórdão recorrido não prescinde do reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial. ... ()

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Doc. VP 180.4690.0003.2200

923 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Súmula 83/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. Não há qualquer equívoco na aplicação da Súmula 83/STJ, tendo em vista que, de fato, o acórdão proferido pelo TJ/SP está em consonância com o entendimento adotado por esta Corte, no sentido de que «o prazo prescricional de cobrança do cheque pós-datado começa a fluir da data de emissão da cártula. ... ()

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Doc. VP 140.9094.4002.0300

924 - STJ. Processual civil. Agravo. Recurso especial. Ação de busca e apreensão e revisão contratual. Reexame de fatos e provas. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... ()

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Doc. VP 220.8111.0758.6715

925 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Multa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()

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Doc. VP 241.1081.0845.5602

926 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.... ()

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Doc. VP 250.6261.2133.3459

927 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c cobrança. Compra e venda de veículo. Restituição de valores. Cabimento. Reexame de fatos e provas.

1 - Ação declaratória c/c cobrança.... ()

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Doc. VP 250.6020.1976.2761

928 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. VP 210.5310.9669.7544

929 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cerceamento de defesa não aferido pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação indenizatória. ... ()

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Doc. VP 211.0280.9393.5117

930 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. ... ()

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Doc. VP 138.6784.7003.6300

931 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1.O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()

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Doc. VP 173.9754.5001.6500

932 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()

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Doc. VP 250.4290.6308.7298

933 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Embargos de terceiro.... ()

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Doc. VP 220.2161.1797.4279

934 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de perdas e danos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação de perdas e danos com pedido de tutela de urgência. ... ()

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Doc. VP 142.3945.3001.8500

935 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Interesse recursal. Ausência. Inovação recursal. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. É vedado o exame de inovação recursal em sede de agravo regimental. ... ()

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Doc. VP 210.1100.8001.6200

936 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Prescrição. Termo inicial. Liquidação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 230.5150.9929.6881

937 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Sistema financeiro de habitação. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de cobrança. ... ()

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Doc. VP 241.1131.2902.1614

938 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Previdência privada. Embargos executórios. Excesso de execução. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. -O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. -Agravo não provido.... ()

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Doc. VP 178.6233.0004.4000

939 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... ()

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Doc. VP 240.5270.2581.7388

940 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Art. 1º, I, Decreto-lei 201/1967. Absolvição. Alegada atipicidade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7, STJ. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Suposta inidoneidade da fundamentação. Inocorrência. Precedentes. Alegada ausência de prova quanto a circunstância valorada. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7, STJ.

I - É inviável o reexame do acervo-fático probatório para afastar as conclusões exaradas pelas instâncias de origem, soberanas na análise dos fatos e provas, que concluíram pela presença de diversas provas materiais, além do dolo específico de causar prejuízo ao Erário e de desviar as verbas públicas, consoante o disposto na Súmula 7, STJ.... ()

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Doc. VP 147.4364.3000.2700

941 - STF. Direito civil. Indenização securitária. Mora. Danos morais. CF/88, art. 5º, V e X. Reexame de fatos e provas. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 19/10/2012.

«Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Necessidade do reexame de fatos e provas para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.. ... ()

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Doc. VP 250.4290.6856.5160

942 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Ação indenizatória por danos morais cumulada com repetição de indébito. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação indenizatória por danos morais cumulada com repetição de indébito.... ()

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Doc. VP 250.6020.1187.8617

943 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.... ()

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Doc. VP 190.8963.9003.1000

944 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Erro médico. Prescrição. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Reexame de provas. Inviabilidade.

«1 - Ação de compensação por danos morais em virtude de erro médico. ... ()

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Doc. VP 250.1061.0504.0904

945 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. VP 210.5110.4735.0832

946 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de cheque e compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de cheque e compensação por danos morais. ... ()

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Doc. VP 231.1160.6230.2315

947 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2400.9422

948 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. ... ()

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Doc. VP 250.2280.1642.2113

949 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral.... ()

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Doc. VP 241.1030.1495.0178

950 - STJ. Direito processual civil e comercial. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais, cumulada com compensação por danos morais e lucros cessantes. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

- É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.... ()

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