(DOC. VP 147.4364.3000.2700)

STF. Direito civil. Indenização securitária. Mora. Danos morais. CF/88, art. 5º, V e X. Reexame de fatos e provas. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 19/10/2012.

«Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Necessidade do reexame de fatos e provas para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 279/STF: »Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário..» Agravo regimental conhecido e não provido.»

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