Jurisprudência sobre
fatos e provas
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801 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação civil pública. ... ()
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802 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Embargos à execução. ... ()
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803 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ofensa reflexa à constituição. Reexame de fatos e provas. Decisão fundamentada.
«1. O recurso extraordinário esbarra nos óbices previstos nas Súmula 279/STF e Súmula 636/STF, por demandar o reexame de fatos e provas, assim como a interpretação de legislação infraconstitucional. ... ()
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804 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento de testamento público. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de cumprimento do testamento público. ... ()
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805 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Execução de título extrajudicial. ... ()
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806 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Execução de Título Extrajudicial.... ()
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807 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Ação revisional de alimentos.... ()
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808 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agarvo em recurso especial. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação possessória, fundada em esbulho possessório. ... ()
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809 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação monitória. ... ()
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810 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.dissídio prejudicado.
1 - Ação de usucapião extraordinária.... ()
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811 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.
«1 - Ação indenizatória, fundada na danificação do medidor de energia elétrica. ... ()
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812 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Dano moral. Indenização. Prequestionamento. Ausência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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813 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Cumprimento de sentença.... ()
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814 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Honorários advocatícios. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A questão relativa à execução de honorários advocatícios é de índole infraconstitucional, para cujo exame não se presta o recurso extraordinário. ... ()
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815 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação monitória e respectivos embargos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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816 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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817 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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818 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de busca e apreensão.... ()
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819 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. A inexistência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.
Agravo no agravo de instrumento não provido.... ()
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820 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por danos morais. Improcedência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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821 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material e moral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Dano moral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de indenização por dano material e moral.... ()
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822 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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823 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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824 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação de danos morais. Acidente automobilístico. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Responsabilidade pelo fato danoso. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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825 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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826 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O recurso especial é inadmissível, quando o acórdão recorrido decide também com base em fundamento constitucional e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo não provido.
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827 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal inadmitida na origem. Tese de ausência de provas para a condenação. Mero reexame de fatos e provas. Agravo improvido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vista ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I. Precedentes. ... ()
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828 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória. 2 Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à possibilidade de compensação do valor perseguido pela recorrente, tendo em vista que foram constituídos e encaminhados a protesto antes da decretação da liquidação extrajudicial da referida parte, bem como no que tange à liquidez dos créditos compensados, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. ... ()
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829 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Extrai-se da CF/88, art. 105, III que a missão do STJ (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal.... ()
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830 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ.
1 - Ação indenizatória, fundada na prática de atos ilícitos em detrimento de imóvel. ... ()
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831 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Cancelamento de inscrição em cadastro restritivo de crédito. Ausência de prévia notificação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1.O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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832 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O reexame de fatos e provas não é permitido na via especial. ... ()
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833 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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834 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Peculiaridades do imóvel. Caracterização de bem de família. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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835 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... ()
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836 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo no agravo em recurso especial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... ()
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837 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Exposição à radiação ionizante. Reexame de fatos e provas.
«Na hipótese vertente, a Corte Regional, valorando fatos e provas e, em especial, o laudo pericial, concluiu que a reclamante não tem direito ao adicional de periculosidade, uma vez que não trabalhava em áreas com exposição à radiação ionizante. Contexto no qual a revisão do decidido encontra óbice na Súmula 126 deste Tribunal, por não ser cabível recurso de revista para a reavaliação do conjunto fático-probatório na via recursal de natureza extraordinária. ... ()
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838 - STJ. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Cumprimento parcial de ordem judicial. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível, de forma que não pode ser reconhecido o cumprimento parcial da ordem judicial.... ()
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839 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação por danos morais. Compra e venda de veículo. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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840 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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841 - STF. Direito processual penal. Júri. Soberania dos veredictos. Apreciação das teses defensivas. Ausência de fundamentação. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
«O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e provas, incidindo à espécie o óbice da Súmula 279/STF. O fato de a decisão impugnada ser contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Acórdão da Corte de Apelação que mantém a condenação pelo Tribunal do Júri não pode ser impugnado a pretexto de violação do princípio da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, ´c´). Agravo regimental conhecido e não provido.... ()
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842 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo com cobrança. Execução. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de despejo cumulada com cobrança ... ()
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843 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de contrato de seguro. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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844 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com repetição do indébito. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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845 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de complementação de ações. Impugnação ao cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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846 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Alegação de prevenção. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de execução de título extrajudicial.... ()
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847 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. ... ()
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848 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito e compensação dos danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação declaratória de inexistência de débito e compensação por danos morais. ... ()
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849 - STJ. Ação acidentária. Capacidade laboral. Repetição da perícia. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando concessão de benefício previdenciário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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850 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação rescisória. Dolo. Prova não demonstrada. Assembléia. Condomínio. Ausência. de convocação de condômino. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.... ()
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