Jurisprudência sobre
fatos e provas
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851 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de compensação por danos morais. ... ()
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852 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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853 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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854 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança, cumulada com compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança cumulada com compensação por danos morais. ... ()
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855 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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856 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... ()
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857 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de execução de título judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«- Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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858 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais.... ()
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859 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regresso. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Ação de regresso.... ()
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860 - STJ. Processual civil. Agravo. Agravo em recurso especial. Falência. Honorários advocatícios. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1- O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... ()
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861 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória de nulidade de registro de pessoa jurídica, fundada na indevida instalação de associação em determinada área de abrangência. ... ()
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862 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Fundamentação. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STF, é inadmissível irresignação excepcional na hipótese em que o desate da controvérsia desafiar a prévia análise da legislação infraconstitucional, caso em que a ofensa ao texto constitucional, se efetivamente existente, seria meramente reflexa. ... ()
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863 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Alterar o decidido no acórdão impugnado, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. ... ()
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864 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de prestação de contas.... ()
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865 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer e compensação por dano moral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer e compensação por dano moral. ... ()
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866 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... ()
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867 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Dano moral. Valor da compensação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... ()
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868 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Dano moral. Valor da compensação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... ()
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869 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória cumulada com restituição de quantia paga. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação anulatória cumulada com restituição de quantia paga. ... ()
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870 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de hipoteca cumulada com indenizatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de cancelamento de hipoteca cumulada com indenizatória. ... ()
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871 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial.
- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.... ()
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872 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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873 - STJ. Processual civil. Direito de família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Reconvenção. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional de alimentos com reconvenção com ajuizamento de reconvenção.... ()
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874 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato cumulada com cobrança. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de rescisão de contrato cumulada com cobrança.... ()
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875 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Cumprimento de sentença. Não reconhecimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Agravo de instrumento interposto nos autos da ação de execução em fase de cumprimento de sentença.... ()
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876 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação indenizatória, fundada no indevido pagamento de valores a título de SATI e de comissão imobiliária. ... ()
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877 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos ao devedor. Excesso na execução. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.... ()
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878 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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879 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - Ação monitória. ... ()
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880 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação cominatória. ... ()
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881 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reparatória. Expurgos inflacionários. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação reparatória de expurgos inflacionários das cadernetas de poupança, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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882 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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883 - STJ. Direito processual civil. Ação de cobrança de seguro obrigatório. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca da incapacidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
- A ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos, contados da data em que o segurado toma ciência inequívoca da incapacidade.... ()
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884 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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885 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Formação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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886 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, DE 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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887 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo, em embargos à execução, entendeu possível a limitação do reajuste de 9,56% da tabela do SUS até 1º de outubro de 1999, porque não houve decisão no processo de conhecimento a esse respeito. Impossível a afirmação do contrário sem o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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888 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo, em embargos à execução, entendeu possível a limitação do reajuste de 9,56% da tabela do SUS até 1º de outubro de 1999, porque não houve decisão no processo de conhecimento a esse respeito. Não se pode afirmar o contrário sem o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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889 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c perdas e danos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de rescisão contratual c/c perdas e danos, ajuizada em razão do descumprimento de contrato de compra e venda de veículo. ... ()
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890 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, ajuizada em razão danos decorrentes de veiculação de matéria jornalística. ... ()
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891 - STJ. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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892 - STJ. Processual civil. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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893 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Qualidade de segurado. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Resolvido o litígio à luz da premissa de que a autora não faz jus à aposentadoria por invalidez, porquanto não demonstrada a sua qualidade de segurada, não se pode conhecer do Recurso Especial, pois a pretensão demanda exclusivamente reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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894 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional de alimentos.... ()
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895 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de guarda e regulamentação de visitas. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de guarda e regulamentação de visitas. ... ()
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896 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas.
1 - Ação revisional de cláusulas contratuais.... ()
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897 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas.
«1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. ... ()
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898 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de revisão contratual. Sistema financeiro da habitação.Tabela price. Perícia técnica. Embargos de declaração.Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-Se os embargos de declaração.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo no recurso especial não provido.
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899 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Quando suficiente para a manutenção de suas conclusões. Impede a apreciação do recurso especial.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo não provido.
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900 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. . Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Quando suficiente para a manutenção de suas conclusões. Impede a apreciação do recurso especial.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Negado provimento ao agravo.
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