Jurisprudência sobre
fatos e provas
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751 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação anulatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente.Agravo no agravo de instrumento não provido.
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752 - STJ. Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de anulação de compromisso de compra e venda. Exceção de incompetência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
Agravo não provido.... ()
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753 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Valor do dano moral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de reparação de danos. ... ()
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754 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação compensação por danos morais decorrentes de abandono moral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade..
«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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755 - TST. Recurso de revista. 1. Horas extraordinárias. Reexame de fatos e provas. Súmula 126/TST. Não conhecimento.
«A egrégia Corte Regional, soberana no exame dos fatos e provas dos autos, reconheceu que a reclamada refutou todas as alegações iniciais obreiras e apresentou cartões-ponto válidos, cabendo ao autor comprovar a existência de horas extraordinárias não quitadas. Acrescentou que a prova testemunhal do reclamante nada mencionou sobre sua jornada de trabalho, referindo-se apenas sobre à situação genérica dos trabalhadores da reclamada, não sendo suficiente para elidir a presunção de veracidade da prova documental apresentada pela empresa, o que afastava as diferenças de horas extraordinárias vindicadas. Incidência do óbice contido na Súmula 126/TST a inviabilizar o revolvimento necessário para se infirmar a conclusão exposta pela instância ordinária. ... ()
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756 - STJ. Processual civil. Agravo intenro no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Condomínio irregular. Ato ilícito. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1.O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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757 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Embargos à execução de título extrajudicial.... ()
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758 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que no acórdão rescindendo se examinou todo o acervo fático probatório dos autos e se entendeu pela impossibilidade de repetição de indébito, para se ter, como pretende a parte agravante, pela «existência de documentos que não foram analisados pelo órgão julgador rescindendo (fl. 863), demandaria, necessariamente, revolvimento de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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759 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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760 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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761 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação pelos danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... ()
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762 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. A interpretação de cláusula contratual e o reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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763 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Cerceamento de defesa. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de Indenização por perdas e danos.... ()
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764 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. PARCELA PIV E EXTRA-BÔNUS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº
126/TST.Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O Regional é categórico ao declarar que o reclamante não comprovou a incorreção nos critérios de apuração e pagamentos mensais das parcelas PIV e extra-bônus. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Ademais, em relação ao ônus da prova, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta corte, no sentido de que caberia ao reclamante comprovar a incorreção nos pagamentos. Precedentes.Prejudicada a análise da transcendência.Agravo de instrumento desprovido.... ()
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765 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Inexistência de provas novas necessárias para alterar o julgamento transitado em julgado. Modificação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação rescisória. ... ()
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766 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação cautelar de produção antecipada de provas.... ()
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767 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Ameaça. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Para desconstituir a convicção da instância antecedente sobre as provas relativas aos elementos configuradores do roubo, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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768 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Embargos à execução de título extrajudicial. ... ()
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769 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de registro imobiliário. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cancelamento de registro imobiliário.... ()
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770 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de falência. Alienação de bens. Estabelecimento comercial. Ineficácia. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de Falência.... ()
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771 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos legais. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.... ()
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772 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com reparação por dano material. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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773 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Astreintes. Valor. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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774 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Excesso de penhora. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de execução de título extrajudicial.... ()
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775 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de Indenização por danos morais.... ()
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776 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.... ()
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777 - TST. Horas extras. Horas extraordinárias. Jornada externa. Reexame de fatos e provas. Súmula 126/TST. Não provimento.
«A egrégia Corte Regional, soberana no exame dos fatos e provas dos autos, reconheceu que ficou comprovado que os empregados eram obrigados a passar pela manhã e à tarde na empresa, o que demonstrava ser perfeitamente possível controlar o horário de trabalho do obreiro. Incidência do óbice contido na Súmula 126 a inviabilizar o revolvimento necessário para se infirmar a conclusão exposta pela instância ordinária. ... ()
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778 - TST. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. AJUDANTES DE MOTORISTA. NÃO ATUAÇÃO DIRETA COM MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS E MERCADORIAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. 1.
Na hipótese, a Corte Regional, valorando fatos e provas, concluiu que os ajudantes de motorista, não integram a categoria profissional diferenciada dos movimentadores, porque suas atividades não se afinam, senão de modo indireto, com a movimentação de cargas e mercadorias. 2. Nesse contexto, o entendimento em sentido contrário demandaria o reexame dos fatos e provas, o que resta vedado nesta via recursal de natureza extraordinária, ante o teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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779 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Deficiência física. Requisitos. Prova. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de benefício assistencial - LOAS. ... ()
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780 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Deficiência física. Requisitos. Prova. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial - LOAS. ... ()
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781 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por evicção. Valor arbitrado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Ação de indenização por evicção. ... ()
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782 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento judicial de honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de arbitramento judicial de honorários advocatícios. ... ()
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783 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Inovação recursal. Vedação.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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784 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Benefício da assistência judiciária gratuita. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de busca e apreensão.... ()
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785 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.
«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre o nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ ... ()
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786 - TST. Vínculo de emprego. Ofensa aa CLT, art. 3º. Reexame de fatos e provas. Súmula 126/TST. Não conhecimento.
«Restou consignado no v. acórdão regional estar configurada a existência dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego entre o reclamante e o segundo reclamado, durante a vigência do contrato de trabalho. ... ()
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787 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de aluguel. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de arbitramento de aluguel. ... ()
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788 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos à execução. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de embargos à execução. ... ()
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789 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de reintegração de posse. ... ()
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790 - STJ. Civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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791 - STJ. Processual civil. Agravo. Recurso especial. Compra e venda. Pagamento. Comprovação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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792 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos morais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Ação indenizatória por danos morais. ... ()
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793 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de indenização securitária, em razão de contrato de seguro habitacional. ... ()
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794 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Recuperação judicial. ... ()
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795 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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796 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.
«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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797 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial ação rescisória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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798 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1.A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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799 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Direito à indenização. Cancelamento de licitação. Responsabilidade. Fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1. É inviável o recurso extraordinário cujo eventual provimento exige o reexame de fatos e provas, tendo em vista o óbice da Súmula 279/STF. ... ()
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800 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos à execução. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de embargos à execução. ... ()
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