(DOC. VP 158.0281.8000.1700)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Direito à indenização. Cancelamento de licitação. Responsabilidade. Fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. É inviável o recurso extraordinário cujo eventual provimento exige o reexame de fatos e provas, tendo em vista o óbice da Súmula 279/STF. 2. Agravo a que se nega provimento.»

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