(DOC. VP 147.0394.3000.9500)

STJ. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.

«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre o nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ 2. Agravo regimental não provido.»

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