(DOC. VP 241.1011.0184.8557)

STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação anulatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente.Agravo no agravo de instrumento não provido.

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