(DOC. VP 157.0681.8000.3700)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ofensa reflexa à constituição. Reexame de fatos e provas. Decisão fundamentada.

«1. O recurso extraordinário esbarra nos óbices previstos nas Súmula 279/STF e Súmula 636/STF, por demandar o reexame de fatos e provas, assim como a interpretação de legislação infraconstitucional. 2. A decisão recorrida está devidamente fundamentada, nos termos do entendimento firmado no AI 791.292 QO-RG (tema 339). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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