(DOC. VP 202.6513.0000.4300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Sociedade de economia mista. Natureza jurídica. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 2 - Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).»

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