(DOC. VP 210.4060.4647.1695)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória de inexigibilidade de débito. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno não provido

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