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Jurisprudência sobre
fatos e provas

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Doc. VP 241.1060.9799.4255

451 - STJ. Civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

- É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. Agravo não provido.... ()

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Doc. VP 241.1120.1595.2548

452 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Incidência da súmula 7/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

- É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.... ()

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Doc. VP 210.5120.2533.2911

453 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Provas da autoria. Perícia papiloscópica. Suficiência. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para desconstituir a convicção da instância antecedente sobre suficiência da perícia papiloscópica para atestar a autoria, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 210.5110.4819.8105

454 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

1 - Ação monitória. ... ()

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Doc. VP 241.1081.0770.0416

455 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de execução de sentença. Cumprimento de obrigação alternativa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.... ()

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Doc. VP 240.5270.2682.2378

456 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

1 - Ação de cobrança.... ()

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Doc. VP 190.0632.8001.9600

457 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()

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Doc. VP 182.4873.7001.6300

458 - STJ. Família. Processo civil. Agravo no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()

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Doc. VP 143.7351.8004.9900

459 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade de proventos. CPC/1973, art. 649, IV. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()

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Doc. VP 175.4405.4002.2300

460 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()

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Doc. VP 176.9025.6003.5500

461 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos de terceiro. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()

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Doc. VP 250.4290.6477.7216

462 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Legitimidade passiva. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação indenizatória.... ()

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Doc. VP 220.6151.1929.0967

463 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de mensalidades de curso universitário. ... ()

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Doc. VP 221.1171.0174.6425

464 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... ()

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Doc. VP 221.1251.0635.5382

465 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... ()

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Doc. VP 220.8111.0961.3765

466 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... ()

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Doc. VP 220.8311.2420.5560

467 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de cobrança de honorários advocatícios. ... ()

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Doc. VP 210.5110.4155.5758

468 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. VP 210.8190.5476.8384

469 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... ()

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Doc. VP 230.7040.2705.8390

470 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... ()

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Doc. VP 240.6100.1518.2847

471 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.... ()

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Doc. VP 230.6190.4668.6217

472 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de compensação por danos morais. ... ()

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Doc. VP 231.1160.6651.6207

473 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cumprimento de sentença. ... ()

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Doc. VP 220.2161.1904.3304

474 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. ... ()

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Doc. VP 211.1180.9708.5904

475 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. VP 250.2280.1939.4759

476 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de destituição do poder familiar.... ()

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Doc. VP 184.3305.9003.5900

477 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compensação por danos morais. Caracterização. Redução. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()

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Doc. VP 183.2032.1004.0900

478 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()

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Doc. VP 196.3554.7005.6100

479 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ex-empregado. Manutenção. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()

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Doc. VP 172.0330.7005.6900

480 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()

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Doc. VP 170.2271.7001.7700

481 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()

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Doc. VP 250.4290.6651.9825

482 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Ilegitimidade ativa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Cumprimento provisório de sentença.... ()

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Doc. VP 250.6020.1729.1309

483 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de execução de título extrajudicial.... ()

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Doc. VP 138.6784.7003.5100

484 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()

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Doc. VP 221.1110.9535.4897

485 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Re exame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de exigir contas. ... ()

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Doc. VP 241.1060.9774.9830

486 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.... ()

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Doc. VP 190.9941.0001.5300

487 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deferimento da assistência judiciária gratuita. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de obrigação de fazer para custeio de procedimento médico. ... ()

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Doc. VP 250.4011.0732.3290

488 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reintegração de posse.... ()

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Doc. VP 241.1090.3231.8291

489 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.... ()

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Doc. VP 230.4120.8521.3725

490 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de usucapião. ... ()

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Doc. VP 207.5223.0010.9300

491 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de prestação de contas. ... ()

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Doc. VP 250.6020.1970.7807

492 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação rescisória.... ()

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Doc. VP 241.0110.6191.7318

493 - STJ. Processual civil. Ação de produção antecipada de provas. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios. Não cabimento. Ausência de resistência da parte ré.

1 - Ação de produção antecipada de provas.... ()

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Doc. VP 146.2560.1002.7200

494 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Recuperação judicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()

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Doc. VP 184.3580.1003.7600

495 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de despejo. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()

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Doc. VP 143.8841.6005.6900

496 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação reivindicatória. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1.A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()

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Doc. VP 250.4011.0200.3319

497 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Recuperação judicial.... ()

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Doc. VP 187.8825.3000.1600

498 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Imóvel localizado dentro dos limites de reserva indígena. Indenização. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()

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Doc. VP 250.6020.1711.8523

499 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de Indenização por danos materiais e morais.... ()

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Doc. VP 210.8170.7577.9129

500 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Embargos de terceiro. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo não provido.

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